A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu nesta sexta-feira (20) que o ex-presidente Donald Trump ultrapassou sua autoridade ao impor um amplo aumento de tarifas sobre importações de diversos parceiros comerciais, incluindo o Brasil.
A decisão estabelece um marco importante sobre os limites do poder do Executivo na política comercial americana.
Decisão foi por 6 votos a 3
Por maioria de seis votos contra três, os ministros entenderam que a lei utilizada pelo governo não autoriza o presidente a criar tarifas de forma unilateral.
O relator do caso, John Roberts, afirmou no voto vencedor que o governo precisa demonstrar uma autorização clara do Congresso para justificar a medida. Ficaram vencidos os ministros Clarence Thomas, Samuel Alito e Brett Kavanaugh.
Lei de emergência não autoriza tarifa, diz Corte
O ponto central do julgamento foi o uso da Lei de Poderes Econômicos em Emergência Internacional (IEEPA). Segundo a Corte, a norma permite ao presidente regular o comércio em situações excepcionais, mas não concede poder para criar tarifas amplas sem aval legislativo.
Os magistrados ressaltaram que a Constituição americana atribui ao Congresso — e não ao presidente — a competência para instituir impostos e tarifas alfandegárias.
Impacto pode atingir medidas contra o Brasil
A decisão afeta principalmente as chamadas tarifas recíprocas, que eram parte relevante da estratégia comercial do governo Trump. O entendimento pode ter reflexos diretos sobre medidas aplicadas a produtos brasileiros.
Em 2025, os EUA chegaram a impor sobretaxa adicional de até 50% sobre parte das importações do Brasil, embora vários setores tenham ficado de fora após negociações bilaterais.
Governo pode ter que devolver bilhões
Com a derrubada do tarifaço, especialistas avaliam que o governo americano pode ser obrigado a restituir valores arrecadados.
Estimativas do Penn-Wharton Budget Model apontam que a devolução pode ultrapassar US$ 175 bilhões (cerca de R$ 912 bilhões), caso a decisão seja aplicada integralmente às tarifas emergenciais.
Entenda a disputa judicial
O processo teve início em 2025 após empresas afetadas e 12 estados americanos questionarem a legalidade das tarifas.
Antes de chegar à Suprema Corte, um tribunal de apelações já havia considerado que a maior parte das taxas não tinha respaldo legal. O governo recorreu, mantendo as cobranças em vigor até o julgamento definitivo.
Estratégia comercial de Trump sofre revés
Ao longo do segundo mandato, Trump transformou as tarifas em um dos principais instrumentos de política externa, usando a medida para pressionar parceiros comerciais e renegociar acordos.
Apesar da derrota, ministros dissidentes indicaram que o presidente ainda pode recorrer a outras leis comerciais específicas para impor tarifas — mas não poderá mais usar a IEEPA como base para medidas amplas e imediatas.
O que acontece agora
Com a decisão, a política tarifária americana pode passar por revisão profunda. O governo deverá avaliar quais medidas permanecem válidas e quais precisarão ser revogadas.
A decisão também reforça a necessidade de participação do Congresso em iniciativas com grande impacto econômico, redesenhando os limites do poder presidencial nos Estados Unidos.
Com informações do G1*
