O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou a suspensão de adicionais remuneratórios no serviço público em meio à aprovação, pelo Congresso Nacional, de projetos que ampliam salários e benefícios de servidores da Câmara dos Deputados e do Senado.
A medida do STF ocorre em um momento de sensibilidade institucional e reacende o debate sobre limites salariais no funcionalismo.
Projetos do Legislativo criam novas formas de compensação
Entre os pontos aprovados pelo Congresso está a criação da licença compensatória, mecanismo que permite a concessão de dias de descanso proporcionais à carga de trabalho exercida.
O benefício autoriza a liberação de até um dia de folga a cada três dias trabalhados, com a possibilidade de conversão desses períodos em indenização financeira, sem tributação.
Indenização pode superar o teto do funcionalismo
Ao permitir o pagamento em dinheiro das folgas não usufruídas, a medida abre caminho para valores que extrapolam o teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46,3 mil.
Os montantes pagos a título indenizatório não entram no cálculo do limite máximo de remuneração no serviço público.
Regras variam entre Senado e Câmara
No Senado Federal, a licença compensatória será aplicada a servidores que exerçam funções consideradas estratégicas ou que acumulam tarefas extraordinárias. O modelo prevê desde um dia de descanso a cada 10 dias trabalhados até o limite máximo de um dia a cada três dias.
A Mesa Diretora da Casa ficará responsável por definir os critérios de concessão e poderá optar pelo pagamento em vez da folga.
Na Câmara dos Deputados, o benefício será direcionado a servidores efetivos em funções comissionadas de nível FC-4 ou superior, com limite de 10 dias de compensação por mês.
Aumento de salários amplia impacto orçamentário
Além dos novos benefícios, os projetos também promovem reajustes expressivos nos vencimentos básicos dos servidores do Legislativo.
Na Câmara, os aumentos passam a valer imediatamente após a sanção presidencial. Técnicos legislativos terão salários iniciais elevados para R$ 8,8 mil, enquanto analistas passarão a receber R$ 14 mil no início da carreira.
Senado adota reajuste escalonado até 2029
No Senado, os aumentos serão implantados de forma gradual entre 2026 e 2029, atingindo cargos como consultor, analista, técnico e auxiliar legislativo.
Ao fim do período, o salário-base de consultores no topo da carreira poderá ultrapassar R$ 24 mil, enquanto auxiliares terão vencimentos iniciais acima de R$ 5,8 mil.
Palácio do Planalto avalia sanção ou veto
As propostas seguem agora para análise do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que terá de decidir se sanciona integralmente os textos ou se veta trechos relacionados aos benefícios extras.
A decisão pode impactar diretamente a relação entre Executivo, Legislativo e Judiciário, em um cenário já marcado por disputas sobre gastos públicos e limites constitucionais.
