Um projeto de lei que propõe mudanças na Lei do Impeachment deve ser levado à votação ainda este ano pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). A iniciativa, apresentada em 2023 pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), não avançou na época por falta de consenso.
Atualmente, o texto está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sob relatoria do senador Weverton Rocha (PDT-MA).
Entre as mudanças previstas, o projeto estabelece que o presidente da Câmara terá até 30 dias para decidir sobre denúncias por crime de responsabilidade contra o presidente da República, que hoje esses pedidos costumam permanecer indefinidamente sem análise.
A proposta também amplia a lista de autoridades que podem ser denunciadas por crimes de responsabilidade.
A intenção foi “apresentar um anteprojeto de atualização da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950”, norma que define os crimes de responsabilidade e disciplina no processo de julgamento.
Entenda
A mesma lei foi alvo de uma decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que, na prática, impede que qualquer cidadão apresente pedidos de impeachment contra ministros da Corte.
O tema será avaliado pelo plenário em julgamento virtual marcado para ocorrer entre 12 e 19 de dezembro.
*Com informações de CNN.
