Após a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o Congresso Nacional inicia a semana avançando para a reta final dos trabalhos.
Na terça-feira (9), está prevista sessão solene para promulgar a PEC 72/23, que isenta do IPVA veículos com 20 anos ou mais de fabricação.
A medida uniformiza a legislação em todo o país e amplia um benefício já existente em alguns estados, especialmente para pessoas de baixa renda que possuem carros antigos.
Na Câmara dos Deputados, deve ser apresentado o parecer do deputado Mendonça Filho (União-PE) à PEC 18/25, que trata da segurança pública. Inicialmente prevista para a última semana, a entrega foi adiada para ampliar o diálogo com líderes partidários.
O relator já antecipou que seu texto deve limitar atos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que interfiram em prerrogativas do Congresso e transformar o Conselho Nacional de Segurança Pública (CNSP), hoje deliberativo, em órgão consultivo.
Embora não haja sessões deliberativas no plenário da Câmara, comissões permanentes e especiais devem manter votações.
Na CCJ, há expectativa para o parecer do deputado Danilo Forte (União-CE) sobre o PL 2531/21, que cria o piso salarial nacional para profissionais da educação básica que não são professores, fixado em 75% do piso docente e abrangendo funções como assistentes administrativos, cozinheiras, inspetores e auxiliares de serviços gerais.
Comissões especiais também devem analisar o parecer do deputado Moses Rodrigues (União-CE) ao Plano Nacional de Educação 2024–2034 (PL 2614/24) e o relatório do deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) sobre o PLP 152/25, que regulamenta o trabalho de motoristas e entregadores por aplicativos, incluindo jornada mínima, tempo conectado e exigência de contrato formal entre trabalhadores e plataformas.
Outro tema central da semana é o escândalo envolvendo o Banco Master. Após a prisão e posterior liberação do presidente da instituição, Daniel Bueno Vorcaro, acusado pela Polícia Federal de fraudes que podem alcançar R$ 12 bilhões, comissões promovem na terça-feira uma audiência conjunta para discutir o caso e sua ligação com a Rioprevidência.
Participam dirigentes estaduais, parlamentares, Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, Banco Central e Ministério da Fazenda. A Comissão de Defesa do Consumidor também discutirá as consequências da liquidação extrajudicial do banco, com presença prevista do presidente do BC, Gabriel Galípolo, e representantes do BRB, Cade, CVM, Febraban e do próprio Banco Master.
Conselho de Ética
Ainda na terça-feira, o Conselho de Ética da Câmara ouve testemunhas nos processos envolvendo os deputados Marcos Pollon (PL-RS), Marcel Van Hattem (Novo-RS) e Zé Trovão (PL-SC).
Também está na pauta a votação do relatório do deputado Fernando Rodolfo (PL-PE) no processo movido pelo Novo contra Lindbergh Farias (PT-RJ). A oitiva de testemunhas no caso de Pollon continua na quinta-feira (10).
Senado
No Senado, as atenções se voltam à PEC 48/23, que busca fixar o marco temporal para demarcação de terras indígenas em 5 de outubro de 1988. O relator na CCJ, senador Esperidião Amin (PP-SC), apresentou parecer favorável.
A votação deve ocorrer após o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciar a análise da proposta em resposta a decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes, que definiu que apenas o procurador-geral da República pode denunciar ministros do STF ao Senado. O tema também está em julgamento no Supremo.
Senadores ainda devem discutir a PEC 169/19, que permite a acumulação remunerada do cargo de professor com outro de qualquer natureza, e votar o pedido de urgência para o PLP 143/20, que autoriza o pagamento retroativo de adicionais a servidores públicos em estados e municípios que decretaram calamidade durante a pandemia.
Na CPI do Crime Organizado, está previsto o depoimento do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, sobre ações do governo no enfrentamento às organizações criminosas.
Na quarta-feira (10), a ministra Marina Silva (Meio Ambiente) poderá comparecer à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária para explicar proposta da Conabio sobre a lista nacional de espécies exóticas invasoras, embora sua presença ainda não esteja confirmada. A comissão também deve votar o relatório do senador Jaime Bagattoli (PL-RO) sobre a avaliação do Programa Nacional de Reforma Agrária.
*Com informações de Agência Brasil
