Em manifestação enviada nesta quarta-feira (10) ao ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a Advocacia do Senado pediu a revisão da decisão que suspendeu diversos dispositivos da Lei do Impeachment e solicitou que o caso seja retirado do plenário virtual, previsto para ocorrer entre 12 e 19 de dezembro.
Os advogados afirmam que o projeto de lei apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) já contempla atualizações sobre o tema.
Eles reconhecem que a liminar busca resguardar a independência do Judiciário, algo valorizado pelo Senado. No entanto, argumentam que a medida, ao alterar pontos centrais da legislação vigente, acaba produzindo impactos diretos no processo legislativo atualmente em andamento no Congresso.
Segundo os advogados, a decisão abre margem para dúvidas de interpretação, pode gerar desencontros entre normas e ainda cria entraves técnicos para a conclusão do novo projeto de lei em elaboração.
Os representantes do Parlamento também ressaltam que não há qualquer processo de impeachment de ministros do STF em curso no Senado, fator que, afirmam, elimina risco institucional relacionado à suspensão temporária da liminar.