O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) anunciou que iniciará uma análise jurídica sobre a lei aprovada pela Assembleia Legislativa (Alesc) que extingue as cotas raciais nas instituições estaduais de ensino superior e nas universidades privadas financiadas pelo governo.
A proposta, votada na última sessão do ano, provocou forte reação de entidades, juristas e órgãos de controle.
Lei que extingue cotas raciais acende alerta entre órgãos de fiscalização
O texto aprovado pelos deputados estaduais determina o fim da reserva de vagas para estudantes pretos, pardos e indígenas em instituições públicas e privadas que recebam recursos do Estado.
A 40ª Promotoria de Justiça da Capital, integrante do Observatório de Enfrentamento ao Racismo, acompanha a tramitação e deve instaurar um procedimento formal para avaliar se a norma viola princípios constitucionais. O órgão também solicitará parecer ao Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade (CECCON).
Defensoria Pública vê necessidade de análise aprofundada
A Defensoria Pública do Estado divulgou nota afirmando que o tema demanda atenção especial por envolver garantias constitucionais relacionadas à redução de desigualdades e à promoção da justiça social.
A instituição destacou ainda que não é possível antecipar impactos jurídicos definitivos, já que o projeto depende de sanção ou veto do governador Jorginho Mello (PL).
Governo de SC mantém silêncio sobre o assunto
Procurada, a Secretaria de Estado da Educação informou que não irá comentar a proposta por enquanto. O texto segue agora para avaliação do governador, que pode sancionar integralmente, vetar total ou parcialmente a lei.
O que muda no sistema de cotas
De autoria do deputado Alex Brasil (PL), a lei aprovada proíbe a adoção de cotas raciais em universidades que recebem recursos estaduais. Permanecem autorizadas apenas as seguintes modalidades:
- Cotas para pessoas com deficiência (PCDs);
- Critérios socioeconômicos;
- Reserva de vagas para alunos oriundos de escolas públicas.
O descumprimento das regras pode resultar em multa de R$ 100 mil por edital e na suspensão de repasses estaduais. As punições serão detalhadas em regulamentação prevista para ser publicada em até 90 dias.
