Quatro bancadas da Câmara dos Deputados ingressaram com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a suspensão da tramitação do projeto de lei que reduz a pena de condenados pela tentativa de golpe que resultou na invasão e depredação das sedes dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023.
O chamado PL da Dosimetria avançou de forma acelerada no Senado na quarta-feira (17), após ter o texto apresentado pela manhã na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pelo relator da proposta, senador Espiridião Amin (PP-SC).
Depois de aprovado na CCJ, o projeto foi encaminhado imediatamente ao Plenário do Senado, onde acabou aprovado por 48 votos a favor e 25 contra.
Entre as argumentações apresentadas pelas bancadas para justificar o mandado de segurança no STJ, está a de que “uma emenda apresentada e aprovada na CCJ do Senado foi indevidamente classificada como ‘emenda de redação’, quando, na realidade, promove alteração substancial de mérito ao modificar critérios de execução penal e excluir centenas de tipos penais do alcance da norma”, informou o líder do PT, Lindbergh Farias.
O mandado de segurança foi apresentado pelas bancadas do PT, PSB, PCdoB e PSOL.
De acordo com o líder do PT, a manobra foi usada “com o pretexto de impedir o retorno obrigatório do projeto à Câmara dos Deputados, suprimindo etapa essencial da deliberação legislativa e esvaziando o papel constitucional da Casa iniciadora”.
CCJ do Senado
Durante a tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), foram apresentados diversos requerimentos solicitando o adiamento da votação ou a realização de audiência pública para ampliar o debate sobre a matéria, todos rejeitados pelos integrantes da comissão.
Diante disso, senadores governistas pediram vista para analisar melhor o projeto. O pedido foi concedido pelo presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), porém com prazo reduzido de apenas quatro horas.
Em regra, o prazo para pedidos de vista é de cinco dias. Caso esse período fosse respeitado, como ocorre em outras situações, a análise da matéria ficaria para 2026, já que o ano legislativo se encerra nesta quinta-feira (18).
Impasses
Entre os principais impasses em torno da proposta estava a dúvida sobre a possibilidade de beneficiar também condenados por crimes violentos, organização criminosa, crimes de responsabilidade, infrações à legislação eleitoral, entre outros.
Diante do cenário, o relator Espiridião Amin (PP-SC) incluiu no parecer uma emenda estabelecendo que o benefício se aplicaria apenas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro.
Como as emendas acolhidas foram classificadas como de redação, e não de mérito, o projeto não precisará retornar à Casa de origem, a Câmara dos Deputados.
O texto, portanto, segue agora para sanção presidencial.
Mandado de segurança
Em nota, a liderança do PT afirmou que, caso seja sancionado, o PL da Dosimetria terá impacto direto sobre réus da trama golpista que ainda estão com julgamento em andamento.
“A ação aponta vícios formais graves no processo legislativo ocorrido no Senado Federal, especialmente a burla ao bicameralismo constitucional e a violação ao devido processo legislativo”, alegou Lindbergh Farias.
Segundo o líder do PT, houve supressão indevida do prazo regimental de vista na CCJ, sem regime de urgência e sem justificativa objetiva, restringindo o debate parlamentar e violando as prerrogativas das minorias.
“A combinação desses vícios revela fraude ao processo legislativo e risco concreto de interferência indevida em julgamentos penais em curso no STF, o que exige controle jurisdicional para preservar a separação de poderes, a legalidade do processo legislativo e a integridade do Estado Democrático de Direito”, argumentou a liderança petista.
Histórico
O PL da Dosimetria foi aprovado pela Câmara dos Deputados na noite de 9 de dezembro. No dia seguinte, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), encaminhou o projeto à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), designando como relator o senador Esperidião Amin, aliado do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Questionado sobre a proposta no dia seguinte, o presidente Lula afirmou que só decidirá sobre a sanção do chamado PL da Dosimetria quando o texto chegar ao Poder Executivo.
Manifestações
Com o avanço da proposta no Congresso Nacional, manifestantes de diversas cidades brasileiras realizaram atos no domingo (14) contra a aprovação do PL da Dosimetria. As mobilizações foram organizadas pelas frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo, que se posicionam de forma contrária ao projeto.
O que é o PL?
O PL da Dosimetria estabelece que os crimes de tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando cometidos no mesmo contexto, resultem na aplicação apenas da pena mais grave, em vez da soma das duas punições.
O foco do projeto é uma mudança no cálculo das penas, “calibrando a pena mínima e a pena máxima de cada tipo penal, bem como a forma geral de cálculo das penas”. Ele reduz também o tempo para progressão do regime de prisão de fechado para semiaberto ou aberto.
Tais mudanças poderão beneficiar réus como o ex-presidente Jair Bolsonaro, além dos militares Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil; e Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).
*Com informações de Agência Brasil