A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) divulgou esclarecimento oficial nesta quarta-feira (04) para desmentir publicações que circulam nas redes sociais atribuindo aos deputados estaduais a aprovação de um suposto perdão de dívida no valor de R$ 2 bilhões em favor da empresa Energisa. Segundo o Parlamento, nenhum projeto de lei com esse conteúdo foi votado ou aprovado.
De acordo com a Alero, o que esteve em pauta foi o Projeto de Lei nº 1243/25, encaminhado pelo Poder Executivo, que estabelece regras gerais para a realização de transações em litígios envolvendo créditos tributários e não tributários do Estado. O texto não menciona empresa específica e não concede perdão automático de dívidas. A definição de critérios, valores, condições e eventual celebração de acordos é de competência exclusiva do Governo de Rondônia.
Na mensagem enviada ao Legislativo, o governador destacou que o projeto tem como objetivo permitir a aplicação da chamada transação resolutiva de litígios, relacionada a débitos inscritos em dívida ativa. A proposta cria mecanismos para que o Estado, autarquias, fundações e estatais dependentes, representados pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), possam firmar acordos com devedores, buscando maior eficiência na recuperação de créditos.
A Assembleia afirma que as fake news insistem em responsabilizar o Parlamento por um suposto perdão fiscal, o que, segundo a Casa, tem como finalidade desgastar a imagem institucional. A Alero reforça que cumpriu apenas sua atribuição constitucional de analisar e votar uma proposta de caráter geral, voltada à melhoria da gestão da dívida ativa estadual.
