O Ministério Público Militar (MPM) apresentou na terça-feira (3) ao Superior Tribunal Militar (STM) um pedido de expulsão das Forças Armadas do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de quatro militares de alta patente condenados por planejar um golpe.
De acordo com a Constituição, o oficial das Forças Armadas pode ser expulso no caso de condenação criminal superior a 2 anos de prisão. No caso do processo da trama golpista, as penas de Bolsonaro e dos demais acusados variam entre 19 e 27 anos de prisão.
Próximos passos
Com a abertura dos processos, o STM foi provocado a responder se as condenações resultam em “incompatibilidade e indignidade para o oficialato”. A ação está prevista na legislação militar e deve ser movida sempre que algum oficial for condenado a pena privativa de liberdade superior a 2 anos.
No caso da trama golpista, ao final do julgamento o STM responderá estritamente se crimes contra a democracia são compatíveis ou não com o oficialato militar. De nenhuma maneira a corte militar deverá entrar no mérito das condenações, isto é, a culpa ou inocência de cada condenado não voltará a ser discutida.
Cada militar responde por uma ação própria. O primeiro passo do processo já foi dado com a escolha do relator dos casos por sorteio. Na ação contra Bolsonaro, o relator selecionado foi o ministro tenente-brigadeiro Carlos Vyuk Aquino.
Nos demais casos, os relatores são os ministros Veronica Sterman e Barroso Filho, ambos civis; Celso Luiz Nazareth, da Marinha; e Flavio Marcus Lancia, do Exército. Os investigados são o almirante Garnier e os generais Paulo Sérgio Nogueira, Augusto Heleno e Braga Netto.
Ao assumir o caso, o relator deve dar dez dias para manifestação da defesa. Uma vez com as posições de acusação e defesa em mãos, o ministro responsável deverá elaborar seu voto, o que não tem prazo definido para conclusão.
Somente quando o relator liberar o caso, indicando ter concluído a redação do voto, é que a presidência do STM marca a data para julgamento em plenário pelos 15 ministros que compõem o tribunal.
No plenário, tanto a acusação como a defesa terão nova oportunidade de se manifestar, dessa vez de forma oral, diretamente da tribuna da sala de audiências ou por videoconferência.
Não há limite de tempo para o voto de cada ministro, com a possibilidade de pedidos de vista (mais tempo de análise).
O STM é composto por 15 ministros, sendo cinco civis e dez militares. As cadeiras estão distribuídas entre quatro vagas destinadas ao Exército, três à Marinha e três à Aeronáutica e cinco aos ministros civis.
Seja qual for o resultado do julgamento, ainda caberão recursos por parte de acusação ou defesa, na forma de embargos de nulidade e infringentes. Somente após o trânsito em julgado da decisão, quando não restar mais nenhuma possibilidade de recurso, é que a eventual perda de patente deverá ser efetivada.
Resultado
Caso o STM, por unanimidade ou maioria, decida pela perda da patente, o militar deverá ser expulso da Força, o que não significa que o salário a que tem direito deixará de ser pago. A legislação militar prevê que, nesses casos, o soldo seja convertido em pensão para a esposa ou as filhas. O benefício é conhecido como morte ficta e está em vigor desde 1960.
Outra consequência da perda de patente, no caso dos generais do Exército e do almirante da Marinha, pode ser a mudança no local de encarceramento. Atualmente, os militares cumprem pena em salas instaladas em unidades militares e podem ser transferidos para prisões comuns em caso de expulsão das Forças Armadas.
A exceção é o ex-presidente Jair Bolsonaro que, no caso de eventual perda de patente, não terá efeito sobre o local de detenção, pois o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que ele tem direito a sala especial devido a sua condição de ex-presidente da República.
Tranquilidade
Na manhã desta quarta-feira (4), o senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado, esteve com o ex-presidente Jair Bolsonaro, no Complexo Penitenciário da Papuda, e relatou que o assunto da perda de patente foi tratado.
Marinho declarou, no entanto, que “o presidente está tranquilo quanto ao que está ocorrendo, porque tudo isso é parte de um processo de tentar não apenas aprisionar e encarcerar, mas impedir que se tenha o resgate profissional”.
*Com informações de Agência Brasil
