Produtores rurais de Rondônia passaram a contar com uma nova possibilidade para regularizar débitos decorrentes de autos de infração ambiental por meio do Programa Estadual de Recuperação de Créditos Ambientais e Multas (RECAM), iniciativa que abrange pendências registradas até 31 de dezembro de 2024 e que podem estar ou não inscritas em dívida ativa, inclusive em fase judicial. A orientação para adesão está sendo reforçada pela Associação dos Pecuaristas de Rondônia, que recomenda análise criteriosa das condições oferecidas pelo governo estadual.
O programa, operacionalizado pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental, trata exclusivamente da negociação financeira das autuações, sem substituir etapas obrigatórias de regularização ambiental das propriedades ou recuperação de passivos ambientais, que continuam seguindo procedimentos técnicos próprios.
Para o presidente da entidade, Adélio Barofaldi, a medida atende a uma demanda histórica do setor produtivo.
“Essa era uma das pautas defendidas pela APRON: oferecer ao produtor condições claras e previsíveis para tratar seus autos de infração, dentro da legalidade e com responsabilidade. A previsibilidade fortalece não apenas a pecuária, mas todo o setor produtivo de Rondônia, garantindo organização financeira, estabilidade e continuidade das atividades no campo”.
afirmou Adélio.
O RECAM oferece condições especiais para regularização dos débitos, com descontos significativos tanto para pagamento à vista, 35% no valor principal e 95% em multas e juros, quanto para parcelamento em até 120 vezes, com redução de 20% no principal e 80% sobre os juros de mora e multa moratória. As parcelas mínimas foram fixadas em R$ 200 para pessoa física e R$ 500 para pessoa jurídica. O acordo é validado após o pagamento da primeira parcela e pode ser cancelado automaticamente se houver atraso em três prestações, consecutivas ou não.
Segundo o secretário adjunto da pasta ambiental, Gilmar Oliveira de Souza, o passivo ambiental estimado no estado chega a cerca de R$ 6 bilhões. Ele destacou que o programa possui respaldo legal e permite adesão totalmente digital.
“O desconto já possui fundamento legal, e o programa também concede reduções sobre juros e multas, conforme a lei. A adesão será totalmente eletrônica, realizada pelo site da SEDAM, com protocolo automático por e-mail e formalização do parcelamento de forma online”.
explicou Gilmar.
A associação orienta que interessados procurem apoio técnico e contábil antes de aderir, para avaliar qual modalidade é mais vantajosa. A entidade também afirma que continuará atuando institucionalmente na formulação de soluções voltadas ao fortalecimento econômico e jurídico da pecuária e do setor produtivo rural no estado.
Como receber?
Produtores que desejarem aderir podem consultar orientações e realizar o procedimento diretamente no portal oficial da SEDAM. A APRON recomenda a análise prévia com profissionais técnicos e contábeis para definir a modalidade mais adequada de negociação. A entidade destaca que segue atuando de maneira institucional e técnica na defesa da pecuária rondoniense e no desenvolvimento de alternativas que contribuam para o fortalecimento do setor produtivo.
