O ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, decidiu nesta sexta-feira (27) suspender a quebra de sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático de uma empresa associada ao ministro Dias Toffoli e a seus irmãos.
A medida havia sido aprovada dias antes pela CPI do Crime Organizado no Senado.
A decisão atende a recurso apresentado pela empresa e aponta falhas na justificativa da comissão parlamentar.
Entenda a decisão do STF
No despacho, Gilmar Mendes considerou que a iniciativa da CPI apresentou “desvio de finalidade” e caracterizou “abuso de poder”.
Segundo o ministro, medidas invasivas — como a quebra de sigilos — só podem ser adotadas quando houver ligação direta com o objeto que motivou a criação da comissão.
Para o magistrado, não ficou demonstrado vínculo concreto entre a investigação da CPI e a empresa atingida pela medida.
Empresa envolvida no caso
A decisão beneficia a Maridt Participações, que tem como sócios Toffoli e seus irmãos, José Carlos Dias Toffoli Cônego e José Eugênio Dias Toffoli.
A empresa integrou o grupo Tayayá Ribeirão Claro, responsável pelo resort Tayayá, no Paraná, e iniciou a venda de sua participação no empreendimento em 2021.
A CPI também havia determinado a quebra de sigilos do Banco Master e da Reag Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários.
Falhas apontadas pelo ministro
Na decisão, Gilmar Mendes afirmou que o requerimento aprovado pela CPI apresenta justificativas “falhas, imprecisas e equivocadas”. Ele destacou que houve um “salto lógico e jurídico” ao determinar medidas restritivas sem base probatória mínima.
O ministro também avaliou que a fundamentação apresentada pela comissão não trouxe elementos concretos capazes de justificar a quebra de sigilo.
Depoimento dos irmãos de Toffoli
Outro ponto relacionado à investigação já havia sido analisado pelo STF. Na quinta-feira (26), o ministro André Mendonça decidiu que a presença dos irmãos de Toffoli na CPI é facultativa.
A defesa argumentou que ambos foram convocados como investigados. Mendonça concordou e ressaltou que investigados têm garantia constitucional contra a autoincriminação.
Direitos assegurados aos investigados
Caso optem por comparecer à comissão, os irmãos de Toffoli:
- podem permanecer em silêncio;
- não são obrigados a assumir compromisso de dizer a verdade;
- não podem sofrer constrangimento físico ou moral.
A decisão reforça o entendimento do STF sobre os limites de atuação das CPIs e o respeito às garantias individuais durante investigações parlamentares.
