A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança, aprovada na Câmara em primeiro turno com 487 a 15 votos e por 461 a 14 no segundo, inclui na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criando um modelo de cooperação entre as forças de segurança da União, dos estados e do Distrito Federal. Após a aprovação, o texto segue agora para análise do Senado.
A medida busca integrar os sistemas de segurança em nível federal, estadual e municipal. Segundo o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, a ideia é fortalecer a atuação conjunta das autoridades, com foco especial no combate ao crime organizado.
O projeto também estabelece regras mais rígidas para líderes de organizações criminosas. Entre as mudanças está a exigência de que esses chefes cumpram pena em presídios de segurança máxima, além da limitação no acesso a benefícios penais.
Outro ponto do texto determina que 30% da arrecadação de impostos sobre apostas esportivas, as chamadas bets, seja destinada ao Fundo Nacional de Segurança Pública. O fundo passará a priorizar o repasse de recursos para estados e para o Distrito Federal.
Apresentada pelo governo federal, a proposta foi comemorada por aliados do Planalto. No entanto, o texto precisou passar por alterações para garantir apoio suficiente. O Executivo não conseguiu incluir a centralização das forças de segurança, considerada uma das prioridades do governo.
Já a oposição também teve pontos retirados, como a proposta de redução da maioridade penal para 16 anos e a realização de um plebiscito em 2028 sobre o tema.
Principais pontos da PEC
- A proposta autoriza que todos os órgãos de segurança pública registrem infrações de menor potencial ofensivo e encaminhem esses casos diretamente ao Judiciário, sem a necessidade de intermediação da Polícia Civil.
- O texto prioriza a integração entre sistemas, incentivando o compartilhamento de dados e a cooperação entre diferentes níveis de governo por meio de forças-tarefa.
- As ações realizadas por agentes que integrem essas forças-tarefa terão validade em toda a área onde a operação estiver em andamento.
- A PEC também prevê regras mais duras para chefes de organizações criminosas, milicianos e responsáveis por crimes de grande gravidade, como aqueles que atentam contra a dignidade sexual de mulheres e crianças.
- Outra medida proposta é a suspensão dos direitos políticos de pessoas que estejam em prisão provisória.
- O projeto amplia o direito à pensão especial destinada a dependentes de policiais.
- Além disso, a proposta estabelece competência compartilhada entre União e estados para definir normas relacionadas à formação, direitos, garantias e deveres de policiais e guardas municipais.
