O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta sexta-feira (13), no plenário virtual, o julgamento que decidirá se será mantida ou derrubada a decisão do ministro Flávio Dino que suspendeu as quebras de sigilo bancário e fiscal aprovadas pela CPMI do INSS em uma votação conjunta. A análise segue aberta até 20 de março.
A medida do ministro interrompeu todos os requerimentos aprovados em bloco na mesma sessão da comissão, inclusive o que determinava a quebra de sigilo do empresário Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha, filho do presidente Lula.
A discussão no STF envolve uma liminar concedida por Dino no início de março. Ao suspender os pedidos, o ministro avaliou que a comissão parlamentar não poderia aprovar quebras de sigilo de forma coletiva, sem apresentar justificativas específicas para cada pessoa investigada.
Segundo ele, medidas desse tipo exigem análise individual, fundamentação clara e registro formal das razões que motivam a decisão.
A ação que levou o tema ao Supremo foi apresentada pela empresária Roberta Luchsinger, que também é alvo da investigação da comissão. No pedido, ela questionou a legalidade da votação que autorizou simultaneamente dezenas de requerimentos. Como a CPMI aprovou diversos nomes no mesmo bloco, a suspensão concedida no caso dela acabou atingindo todos os demais citados na mesma deliberação, incluindo Lulinha.
A controvérsia começou em 26 de fevereiro, quando a CPMI aprovou, de uma só vez, 87 requerimentos. Entre eles estavam pedidos de quebra de sigilo contra Roberta Luchsinger e Fábio Luís Lula da Silva. Parlamentares da base do governo criticaram o procedimento, mas a decisão foi mantida no Congresso.
Ao analisar o tema, Dino concluiu que a forma adotada pela comissão não respeitou as exigências constitucionais para limitar direitos fundamentais, como o sigilo bancário e fiscal.
Agora, os ministros do STF vão decidir se confirmam ou não a liminar. Caso a maioria acompanhe o relator, a suspensão das quebras de sigilo continuará valendo. Se a decisão for revertida, as medidas aprovadas pela CPMI poderão voltar a produzir efeitos.
O próprio Dino destacou, ao conceder a decisão provisória, que a comissão pode voltar a analisar os requerimentos, desde que faça uma avaliação separada de cada investigado, com debate e justificativa individual.
O julgamento ocorre no plenário virtual, sistema em que os ministros registram seus votos eletronicamente dentro do prazo estabelecido para a sessão. Nesse formato, não há debate presencial, a menos que algum integrante da Corte peça destaque para levar o caso ao plenário físico.
