O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA) Digital, que é a nova legislação que amplia a proteção de crianças e adolescentes na internet, entra em vigor nesta terça-feira (17).
A lei estabelece regras para plataformas digitais, exigindo mecanismos de verificação de idade, supervisão parental, canais de denúncia e remoção rápida de conteúdos prejudiciais ou exploração sexual de menores.
Empresas que não cumprirem as normas poderão ser multadas ou ter suas atividades suspensas.
O lançamento l ocorre no mesmo dia em que a Polícia Federal (PF) realizou uma operação contra crimes de abuso sexual infantojuvenil online.
Agentes cumpriram 32 mandados de busca e apreensão em 17 estados, visando desarticular redes que produzem, armazenam ou compartilham material de exploração sexual envolvendo crianças e adolescentes.
