A aprovação da proposta que prevê o fim da escala 6×1 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na última quarta-feira (22), marcou apenas a primeira etapa de um caminho mais longo no Congresso Nacional.
Após passar pela comissão, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ainda precisa cumprir uma série de etapas até, de fato, entrar em vigor.
Na Câmara dos Deputados, o próximo passo é a criação de uma comissão especial, responsável por analisar o mérito da proposta. Esse colegiado será formado após indicação do presidente da Casa e terá um relator, além de presidente e vice-presidentes.
Durante os trabalhos da comissão, os deputados poderão apresentar emendas ao texto nas dez primeiras sessões. Para que sejam aceitas, essas sugestões precisam do apoio mínimo de 171 parlamentares.
Concluída essa fase, o relator apresenta seu parecer. Caso o texto seja aprovado na comissão especial, ele segue para votação no plenário da Câmara. A proposta pode ser incluída na pauta após a publicação do parecer.
No plenário, a PEC precisa passar por dois turnos de votação. Em cada um deles, são necessários ao menos 308 votos favoráveis. Entre o primeiro e o segundo turno, há um intervalo mínimo de cinco sessões.
Se for aprovada na Câmara, a proposta segue para o Senado, onde também passa por etapas específicas. Inicialmente, o texto é lido em plenário e, em seguida, encaminhado à CCJ da Casa. Diferentemente da Câmara, não há comissão especial para analisar PECs no Senado.
Após análise na CCJ, que tem prazo de até 30 dias para emitir parecer, a proposta pode ser votada em plenário. Assim como na Câmara, são dois turnos de votação, com necessidade de ao menos 49 votos favoráveis em cada um.
Entre os turnos, deve haver um intervalo mínimo de cinco dias úteis. Caso sejam apresentadas emendas no Senado, elas retornam para análise da CCJ antes de nova votação.
Se os senadores aprovarem o mesmo texto vindo da Câmara, a PEC é promulgada pelo Congresso Nacional e passa a ter validade. No entanto, se houver mudanças, a proposta retorna para nova análise dos deputados.
