O contrato de quase R$ 270 milhões firmado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais (Sedese) já estava sob suspeita nos tribunais muito antes de a crise ganhar dimensão política. Documentos obtidos pela reportagem mostram que o processo foi interrompido tanto pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) quanto pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG), em meio a questionamentos sobre possível direcionamento no edital.
A primeira suspensão ocorreu em 5 de junho de 2025, após recurso apresentado pela Associação Profissionalizante do Menor de Belo Horizonte (Assprom). A entidade contestou alterações feitas pela Sedese nos critérios de pontuação técnica da concorrência. Segundo a denúncia, a mudança teria alterado o resultado final da disputa, fazendo a associação perder a primeira colocação.
O centro da controvérsia estava na avaliação da carga horária dos cursos apresentados pelas entidades participantes. Nos bastidores, representantes do setor passaram a questionar a transparência da reclassificação promovida pela secretaria.
Poucos dias depois, em 11 de junho, o TCE-MG determinou, por unanimidade, que o governo estadual não assinasse o contrato até nova análise do caso. Na decisão, os conselheiros apontaram indícios de possível restrição à competitividade do edital.
O principal alvo das críticas era uma cláusula que exigia das entidades a qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) no momento da assinatura do termo de parceria. Assprom e Rede Cidadã sustentaram que a regra eliminava automaticamente organizações certificadas como Cebas, já que a legislação impede a coexistência simultânea das duas titulações.
Na prática, a exigência reduzia drasticamente o número de instituições aptas a assumir o contrato milionário. Integrantes que acompanharam o processo passaram a tratar a cláusula como um possível mecanismo de direcionamento.
“O mais estranho foi a mudança repentina do cenário. A contestação perde força justamente quando a Renapsi consegue a qualificação como Oscip. Tudo aconteceu rápido demais”, afirmou à reportagem uma fonte com acesso às discussões internas do processo.
Em 18 de junho de 2025, poucos dias após a suspensão determinada pelo TCE, a Renapsi obteve oficialmente a certificação de Oscip em Minas Gerais. Logo depois, a própria Assprom retirou a denúncia que questionava o edital.
Embora o Tribunal de Contas tenha posteriormente liberado a continuidade do processo, o órgão registrou que ainda persistiam dúvidas relevantes sobre a legalidade do modelo adotado pela Sedese especialmente pela escolha de apenas uma entidade para administrar um contrato de dimensão bilionária ao longo da execução prevista.
Mesmo após o governador Mateus Simões (PSD) anunciar a suspensão do contrato, os desdobramentos políticos e jurídicos continuam avançando. O deputado estadual Professor Cleiton acionou o Ministério Público de Minas Gerais e o TCE-MG para aprofundar as investigações sobre o caso.
