O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) enviou em 1º de julho, uma carta ao governo dos Estados Unidos para defender o PIX e pedir atraso de tarifas, enquanto o Supremo Tribunal Federal conclui, no mesmo mês, novas regras para frear verbas extras de juízes e procuradores.
PIX vira peça de disputa entre Brasília e Washington
No momento em que o Escritório do Representante de Comércio dos EUA (USTR) prepara tarifas adicionais de 25% contra exportações brasileiras, o sistema de pagamentos instantâneos entra no centro da briga. A medida atinge diretamente bancos, plataformas de comércio eletrônico e empresas americanas instaladas no país, que passaram a operar com PIX desde seu lançamento oficial, em 16 de novembro de 2020.
Flávio, pré-candidato do PL ao Planalto, tenta convencer o USTR de que punir o Brasil por causa do PIX é um erro econômico e político. Pede o adiamento por 180 dias da sobretaxa, para depois das eleições presidenciais brasileiras, e oferece um aceno legislativo que mira diretamente a soberania digital do país.
Na carta de 86 páginas, o senador afirma que o sistema não entra em concorrência direta com empresas americanas de cartões. “Instrumentos de pagamento privados — cartões de crédito e débito, e outros tipos de empresas — oferecem funções que o PIX não substitui, incluindo crédito ao consumidor, financiamento, proteção contra disputas e mecanismos de estorno”, escreve.
Ele classifica o arranjo nacional como uma infraestrutura crítica do Estado brasileiro. “O PIX é uma infraestrutura pública soberana de pagamentos, não uma empresa comercial concorrente; a teoria de conflito de interesses é exagerada”, afirma, citando que o Federal Reserve, banco central dos EUA, também opera um sistema próprio de pagamentos instantâneos, o FedNow.
Compromisso contra sistemas de pagamento ‘não ocidentais’
Para tentar desarmar as críticas de Donald Trump e de assessores da Casa Branca, Flávio oferece o que chama de “sinal decisivo”: um compromisso de aprovar lei que impeça a integração do PIX a arranjos de liquidação transfronteiriça considerados “não ocidentais”. A proposta, que não passa pelo Itamaraty, tenta mostrar alinhamento político com Washington e, ao mesmo tempo, preservar o controle sobre a arquitetura do sistema.
O senador argumenta que uma sanção agora distorce o debate. “Uma sanção ou tarifa é a medida errada: não altera a arquitetura do sistema de pagamentos e prejudica o investimento dos EUA”, diz. Sustenta que o volume de transações com cartões americanos no Brasil cresce em paralelo ao avanço do PIX e que a formalização de dezenas de milhões de brasileiros ampliou o mercado de consumo para empresas dos Estados Unidos.
O texto critica o efeito político das tarifas já adotadas. Para Flávio, a estratégia de Trump terminou ajudando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva em pleno ano eleitoral. As sobretaxas, de até 50% no ano anterior e agora de 25%, são usadas pelo Planalto como prova de que a gestão petista defende a soberania financeira brasileira contra pressões externas.
Lula responde acusando a família Bolsonaro de atuar contra o país em Washington. Em discursos recentes, chama os filhos do ex-presidente Jair Bolsonaro de “traidores da pátria” e associa a articulação de aliados nos EUA às ameaças de novas tarifas. O Itamaraty, por sua vez, enviou manifestação própria ao USTR negando qualquer favorecimento do PIX a empresas brasileiras e defendendo decisões do STF sobre comércio digital.
Setores em alerta e efeito sobre contas de pagamento
As empresas de meios de pagamento, de contas digitais e de cartões acompanham a disputa com cautela. Plataformas que oferecem conta de pagamento, como bancos digitais e fintechs, construíram modelo de negócios sobre transferências instantâneas e baratas, combinadas a cartões físicos e virtuais. O temor é que uma escalada tarifária reduza exportações e encareça investimentos em tecnologia, afetando novos arranjos de pagamento e parcerias com grupos estrangeiros.
As negociações em Washington interessam também a varejistas e exportadores que usam gateways de pagamento e plataformas de cobrança por boleto e PIX para vender ao exterior. Se as tarifas avançarem, cadeias de comércio que hoje operam sem distinção entre conta de pagamento e conta corrente ou poupança podem enfrentar custos adicionais, sobretudo em setores como mineração, agroindústria e manufatura.
Flávio Bolsonaro está confirmado para falar na audiência pública do USTR em 7 de julho. A lista inclui ainda representantes da Confederação Nacional da Indústria e entidades ligadas ao agronegócio e à mineração, além de influenciadores alinhados ao bolsonarismo. A gestão Trump avalia, em paralelo, sobretaxa extra de 12,5% relacionada a acusações de uso de trabalho forçado em países exportadores, o que pode elevar o peso total para até 37,5% sobre parte dos produtos brasileiros.
STF mantém teto de 35% e redefine ‘penduricalhos’
Enquanto o embate sobre o PIX se desenrola, o STF fecha um outro flanco sensível para as contas públicas. Em julgamento de embargos de declaração concluído em julho, os ministros detalham como deve funcionar, na prática, o limite de 35% do subsídio mensal para pagamentos indenizatórios a juízes e integrantes do Ministério Público.
A tese geral já havia sido fixada, mas faltava traduzir o enunciado em regras de dia a dia. A Corte agora lista dez situações específicas, define o que entra e o que sai do cálculo e repassa a tarefa de regulamentar os detalhes ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
O tribunal reafirma que auxílios como alimentação e creche, criados por leis locais ou resoluções administrativas, são inconstitucionais. Na prática, o ok fica restrito a itens de caráter indenizatório, como pagamento de férias, plantões e licenças-prêmio não usufruídas, desde que referentes a períodos anteriores à fixação da tese.
Em nota da decisão, o STF esclarece que a Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira, a chamada PVTAC, pode ser implantada sem pedido individual, para ativos e inativos, mas sempre dentro do teto de 35%. O percentual de referência é de 5% a cada cinco anos de atividade jurídica, sem acumular com o antigo adicional por tempo de serviço no mesmo período.
O tribunal também libera gratificações ligadas à sobrecarga de trabalho e à dificuldade de provimento de determinadas comarcas, em condições rígidas. “A gratificação somente poderá ser paga, com observância do teto constitucional, para magistrados e membros do Ministério Público que atuem em unidades com número excessivo de processos”, registra a Corte, ao tratar da GAJU, voltada a acúmulo de demandas, e da GEDP, ligada a locais de difícil lotação.
O auxílio-saúde, que há anos gera controvérsia, mantém caráter estritamente indenizatório. “O auxílio-saúde mantém natureza indenizatória e somente poderá ser pago por meio do reembolso de despesas efetivamente realizadas e comprovadas”, define o STF, proibindo repasses fixos mensais sem apresentação de nota fiscal ou comprovante.
Transparência, controle e reação corporativa
Plantões judiciais também entram na conta. O Supremo autoriza a conversão em dinheiro, mas coloca limite de 30 dias por ano, observando o teto geral. A Corte determina ainda que o corregedor nacional de Justiça apresente uma lista de pagamentos anteriores à decisão que poderão ser retomados, desde que submetidos à aprovação dos ministros e encaixados no limite de 35%.
A decisão não encerra a disputa. Entidades de magistrados e membros do Ministério Público avaliam recorrer de pontos específicos e pressionar o CNJ e o CNMP na etapa de regulamentação. Associações alegam perda de poder aquisitivo e defendem que verbas indenizatórias não sejam confundidas com aumentos salariais disfarçados.
Órgãos de controle, por outro lado, veem na decisão uma oportunidade para conter distorções que, em casos extremos, dobram ou triplicam a remuneração de alguns servidores do Judiciário e do MP. A expectativa é que a combinação de teto numérico, definição de critérios e reembolso comprovado reduza pagamentos considerados abusivos e alivie, ainda que gradualmente, a pressão sobre o gasto público.
O movimento do STF ocorre em um cenário de disputa orçamentária mais dura, com Estados e União buscando espaço fiscal para políticas sociais e investimentos. A mudança na régua dos chamados “penduricalhos” tende a repercutir em carreiras jurídicas estaduais, onde benefícios locais são mais disseminados.
No horizonte imediato, dois processos correm paralelamente. Em Washington, o USTR decide se atende ao apelo do senador e adia as tarifas que podem redesenhar o comércio bilateral e pressionar contas de pagamento e plataformas digitais brasileiras. Em Brasília, CNJ e CNMP terão de transformar a decisão do Supremo em normas detalhadas, num teste de transparência para o Judiciário e o Ministério Público.
As próximas semanas mostram se a defesa política do PIX e a tentativa de disciplinar verbas indenizatórias caminham na mesma direção: proteger a soberania financeira do país e, ao mesmo tempo, convencer a sociedade de que o peso do Estado cabe dentro do orçamento.
O que disse Flávio Bolsonaro sobre o PIX e os sistemas de pagamento não ocidentais?
Na carta ao USTR, Flávio Bolsonaro afirma que o PIX não substitui cartões de crédito e débito, defende que sanções prejudicam investimentos americanos e se compromete a buscar lei que impeça a integração do sistema brasileiro a arranjos de liquidação transfronteiriça considerados “não ocidentais”, em nome da soberania do país.
