A liderança da Oposição na Câmara dos Deputados protocolou, nesta quarta-feira (15), um pedido de impeachment contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. O documento, assinado pelo líder da Oposição, deputado Cabo Gilberto (PL-PB), e endereçado ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, acusa o magistrado de crime de responsabilidade, abuso de poder e quebra de imparcialidade.
O estopim para a denúncia foi uma decisão de Moraes que proibiu o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) de visitar seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, pelo prazo de 90 dias.
O estopim: leitura de carta e medidas cautelares
A restrição imposta pelo STF ocorreu após Flávio Bolsonaro ler publicamente uma carta manuscrita redigida pelo pai. Na interpretação do ministro Alexandre de Moraes, a atitude configurou um “uso indireto de redes sociais”, caracterizando uma burla às medidas cautelares vigentes que restringem a comunicação do ex-presidente.
Para a oposição, no entanto, a medida transmutou uma visita familiar em “infração penal-processual” de forma arbitrária. O documento protocolado no Senado sustenta que a Constituição Federal (art. 136) proíbe a incomunicabilidade de pessoas sob custódia, mesmo em cenários de Estado de Defesa.
Além do vínculo familiar, a peça destaca uma violação de prerrogativas profissionais: o senador Flávio Bolsonaro é advogado de seu pai, com procuração constituída nos autos. A proibição, segundo a denúncia, fere o Estatuto da Advocacia ao impedir o contato entre o defensor e seu cliente.
Comparação com o cenário de 2018
Um dos argumentos centrais da denúncia para embasar a tese de “perseguição ideológica” e “quebra de isonomia” é a comparação com a prisão do atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 2018.
“No cenário eleitoral de 2018, o então ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mesmo recluso em regime fechado na Superintendência da Polícia Federal, atuava ativamente (…) emitindo dezenas de cartas, bilhetes e manifestos caligrafados que eram retirados por seus interlocutores e lidos publicamente”, afirma o texto do pedido de impeachment.
Segundo o deputado Cabo Gilberto, enquanto o direito à comunicação política por correspondências foi resguardado à época, no cenário atual o mesmo expediente é punido com isolamento forçado.
Enquadramento na Lei de Impeachment
A denúncia enquadra a conduta de Alexandre de Moraes no artigo 39 da Lei nº 1.079/1950 (Lei do Impeachment), especificamente em três itens:
- Item 2: Proferir julgamento quando impedido ou suspeito (acusando o ministro de concentrar funções de investigador e julgador).
- Item 4: Exercer atividade incompatível com o decoro do cargo (apontando censura prévia de correspondências).
- Item 5: Proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro das funções.
No pedido, a oposição solicita que o Senado receba a denúncia, crie uma Comissão Especial para análise e, ao final do processo, condene o ministro à perda do cargo e à inabilitação para o exercício de função pública por oito anos. A abertura de um processo de impeachment contra um ministro do STF, no entanto, depende da aceitação exclusiva do presidente do Senado.
