O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determina um passo a passo rígido para megaoperações de busca e apreensão da Polícia Federal em investigação que mira o senador Weverton Rocha e outros oito investigados.
A decisão, tomada em petição sob sigilo no STF, fixa como as equipes devem entrar em imóveis, lidar com celulares e computadores, registrar cada ato e devolver rapidamente o que não tiver relação com os fatos apurados.
Regras contra espetacularização e destruição de provas
O despacho afirma que os mandados precisam ser cumpridos “de forma serena, respeitosa, discreta e sem espetacularização”, com preservação do caráter “estritamente sigiloso” da investigação. A ordem vale para imóveis, empresas e endereços ligados aos investigados no Distrito Federal e em outros locais definidos nos mandados.
O ministro determina que o cumprimento das ordens seja coordenado e, “se possível, simultâneo”, para reduzir o risco de destruição de provas. Segundo a decisão, as equipes devem entrar em campo ao mesmo tempo sempre que a logística permitir, evitando vazamentos internos que possam alertar alvos da operação.
Está expressamente autorizada a busca em veículos sob uso dos investigados, com apreensão de bens e documentos ligados aos fatos em apuração. A decisão destaca que a medida acompanha o alcance dos artigos 240 a 250 do Código de Processo Penal, que regulam as buscas, e o art. 3º, inciso IV, da Lei nº 12.850, que trata das organizações criminosas.
Triagem no local e limite à revista pessoal
O texto fixa um freio à abordagem de pessoas que não são alvo direto dos mandados. A busca pessoal de presentes só pode ocorrer em caso de “fundada suspeita”, que deve ser detalhada em registro próprio, conforme o item 88c da decisão. O objetivo declarado é proteger direitos individuais previstos no artigo 5º da Constituição, que resguarda intimidade, domicílio e comunicações.
O ministro determina que objetos sem conexão com os fatos sob investigação sejam devolvidos com rapidez. “Objetos sem relação com os fatos devem ser restituídos prontamente”, registra o despacho, impondo à PF uma triagem imediata nos locais alvo e vedando retenções genéricas de bens e documentos.
Ao mesmo tempo, Mendonça exige que os autos circunstanciados de cada diligência identifiquem, de forma detalhada, todos os agentes que participaram da operação, os materiais efetivamente apreendidos e qualquer incidente relevante. Esses relatórios, previstos nos itens 88f e 88j, passam a funcionar como um mapa minucioso de cada passo dado durante a busca.
Cadeia de custódia e dados digitais sob lupa
O ponto mais técnico da decisão recai sobre a extração de dados de celulares, computadores e outros dispositivos eletrônicos. A ordem é que a coleta siga “cadeia de custódia, integridade, autenticidade e rastreabilidade”, com geração de cópias forenses, registro de hashes e preservação de metadados.
Na prática, a PF terá de produzir cópias espelho dos conteúdos, identificadas por códigos únicos (hashes) que permitam demonstrar, depois, que os arquivos não sofreram alteração. A decisão ainda reforça que a análise do material deve respeitar o escopo dos mandados e os limites constitucionais de sigilo de dados.
Segundo o despacho, essas cautelas visam blindar a validade das provas, reduzindo a possibilidade de questionamentos futuros sobre manipulação ou contaminação do material apreendido. O ministro interpreta que, em operações de grande porte, a robustez da cadeia de custódia é condição para que a Justiça possa se apoiar com segurança nos elementos colhidos.
Investigação mira suposta lavagem ligada ao INSS
A petição 16.435 nasce de representação da Polícia Federal que aponta suspeitas de lavagem de dinheiro a partir de possível corrupção passiva em ambiente ligado ao INSS. Em tese, a apuração sustenta que vantagens indevidas teriam sido geradas no contexto de descontos associativos em benefícios previdenciários, a partir da atuação política atribuída ao senador Weverton Rocha.
De acordo com a PF, a investigação começa com elementos extraídos do aparelho celular atribuído ao parlamentar, cruzados com informações da Operação Sem Desconto. A análise do material telemático, segundo a representação, revela circulação intensa de valores entre pessoas físicas e jurídicas, uso de dinheiro em espécie, pagamento de despesas pessoais e familiares e aquisição de bens em nome de terceiros.
Os investigadores descrevem uma dinâmica financeira “não linear”, na qual os recursos não seguiriam um único caminho entre o suposto fato antecedente, os intermediários e o ativo final. Em tese, valores seriam fragmentados e deslocados por meio de empresas distintas, contas pessoais e familiares, operadores financeiros, contratos de mútuo e registros de bens em nome de terceiros, para ocultar a origem e o beneficiário econômico.
Estrutura financeira e empresas na mira
No relato da PF, Weverton Rocha aparece como responsável por formular demandas, indicar beneficiários, cobrar pagamentos, tratar de imóveis, orientar decisões patrimoniais e acompanhar repasses. O advogado Willer Tomaz de Souza é descrito como peça de sustentação do esquema em tese investigado, ligado a empresas, imóveis, aeronaves, pilotos, funcionários, operadores financeiros e interlocutores políticos.
Para a PF, a estrutura associada a Willer Tomaz “funcionaria como verdadeiro hub financeiro, patrimonial e logístico” à disposição de beneficiários, entre eles o senador. A decisão registra essa hipótese, mas ressalta que o exame é provisório e que não há juízo sobre culpa ou autoria dos investigados.
No núcleo operacional, a PF destaca Fayla Zulmira Menezes, identificada nos contatos de Weverton como “Financeiro WT Fayla Zulmira”. Os diálogos reunidos na representação sugerem, em tese, que ela controlaria saldos, executaria pagamentos, encaminharia comprovantes, trataria de entregas em espécie e intermediaria pedidos entre o senador e Willer Tomaz.
A representação também descreve funções específicas atribuídas, em tese, a familiares do parlamentar em empresas e ativos como postos de combustível, propriedades rurais e empresas de radiodifusão. A decisão cita, ainda, um imóvel de alto padrão no Lago Sul, em Brasília, apontado como residência de Weverton, cujo registro está em nome da WT Administração de Imóveis e Bens S/A, sociedade vinculada a Willer Tomaz. A PF vê na distância entre titularidade formal e domínio econômico um dos focos centrais da apuração.
Outro eixo da investigação são as movimentações financeiras recentes por contas de Jota Comunicação S/A, Rocha Holding Patrimonial Ltda. e DJ Agropecuária Comércio e Prestação de Serviços Ltda., que, em tese, conectariam o núcleo familiar de Weverton às estruturas relacionadas a Willer Tomaz.
Garantias, limites e próximos passos
Ao detalhar o protocolo de buscas, Mendonça busca equilibrar o interesse público na repressão a esquemas de lavagem de dinheiro com a proteção de garantias individuais. A decisão frisa que se trata de medidas cautelares, não de julgamento de mérito, e reforça a presunção de inocência dos nove investigados, entre eles o senador e a sociedade Aragão e Tomaz Advogados Associados.
No caso dos escritórios de advocacia, o ministro ressalta cautelas adicionais para evitar uma devassa em comunicações e documentos de outros clientes não relacionados aos fatos. As buscas, segundo o despacho, devem se limitar ao que tiver pertinência direta com a investigação, com respeito ao sigilo profissional.
A determinação de autos circunstanciados, devolução célere de bens estranhos aos fatos e rastreabilidade dos dados eletrônicos tende a impor novos padrões à rotina de grandes operações da PF. Policiais, delegados, procuradores e juízes terão de adaptar procedimentos para cumprir as exigências de documentação e triagem definidas pelo STF.
A defesa de Weverton Rocha, de Willer Tomaz, da Aragão e Tomaz Advogados Associados e dos demais investigados será procurada e tem espaço aberto para se manifestar sobre as suspeitas e sobre os métodos adotados. A decisão do STF não implica declaração de culpa e poderá ser contestada pelas partes.
Com os mandados em fase de execução e o novo protocolo em vigor, o próximo passo será medir, na prática, se as regras conseguem ao mesmo tempo preservar provas, proteger direitos e reduzir a exposição pública em casos de alta repercussão. Eventuais recursos e incidentes devem alimentar um debate mais amplo sobre o modelo de megaoperações no país.
O que muda nas buscas e apreensões com a decisão do STF?
A decisão do ministro André Mendonça na Petição 16.435 obriga a Polícia Federal a cumprir mandados de busca de forma coordenada, sem espetacularização, com triagem imediata de bens, limites claros à revista pessoal e rigor na cadeia de custódia de dados digitais, registrando detalhadamente agentes, objetos apreendidos e incidentes em cada diligência.
A decisão já condena o senador Weverton Rocha ou outros investigados?
A decisão do STF autoriza buscas e apreensões em investigação sobre suspeitas de lavagem de dinheiro e corrupção passiva, mas não condena o senador Weverton Rocha nem os demais alvos; trata-se de medida cautelar, baseada em hipóteses da Polícia Federal, e a própria decisão ressalta o caráter provisório do exame e a presunção de inocência.
