A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) voltou a se posicionar contra a redução da maioridade penal no país. Nesta quinta-feira (15), a entidade retomou os argumentos de uma carta enviada ao Congresso Nacional e afirmou que diminuir a idade para responsabilização criminal não garante soluções duradouras para a segurança pública.
O posicionamento ocorre em meio à discussão de mudanças na legislação dentro da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Uma emenda apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN) propõe reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos na maioria dos casos e para 14 anos em determinadas situações, como crimes relacionados ao tráfico de drogas e à participação em organizações criminosas.
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O que diz a CNBB
Na avaliação da entidade, o endurecimento das punições não é suficiente para combater a violência. Os bispos defendem que o enfrentamento do problema também considere fatores sociais que podem contribuir para o envolvimento de adolescentes em atos infracionais, como pobreza, exclusão educacional, dependência química e aliciamento pelo crime organizado.
A CNBB argumenta que a legislação brasileira já prevê mecanismos de responsabilização para adolescentes, por meio das medidas socioeducativas estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
Para a instituição, uma das principais dificuldades está na aplicação dessas medidas e na falta de investimentos em educação, proteção social e oportunidades para os jovens.
A entidade também alerta que a entrada precoce de adolescentes no sistema prisional pode ampliar ciclos de violência e exclusão, além de dificultar a recuperação e a reintegração social.
Propostas em discussão no Congresso
A redução da maioridade penal voltou ao debate durante a tramitação da PEC da Segurança Pública. A proposta em análise prevê alterações no artigo 228 da Constituição Federal, que estabelece a inimputabilidade penal para menores de 18 anos, sujeitos à legislação especial.
A emenda apresentada por Rogério Marinho prevê a redução da idade para 16 anos na maior parte dos crimes e para 14 anos em determinadas infrações. A iniciativa está entre as propostas discutidas pelos parlamentares no âmbito da PEC.
A eventual mudança depende do avanço do processo legislativo e da aprovação das alterações constitucionais necessárias.
Educação e proteção social
Em sua manifestação, a CNBB pediu ao Congresso Nacional que priorize políticas públicas voltadas à prevenção da violência. Entre as medidas defendidas estão a melhoria da qualidade da educação, o fortalecimento das famílias, a proteção de crianças e adolescentes e a ampliação das oportunidades para os jovens.
A entidade também propõe o aperfeiçoamento das medidas socioeducativas já previstas na legislação.
A posição foi formalizada em carta assinada pelo presidente da CNBB, cardeal dom Jaime Spengler; pelo primeiro vice-presidente, dom João Justino de Medeiros Silva; pelo segundo vice-presidente, dom Paulo Jackson Nóbrega de Sousa; e pelo secretário-geral, dom Ricardo Hoepers.
Para a Conferência, o combate à violência deve combinar responsabilização dos adolescentes com ações de prevenção, proteção e reintegração social.
Leia abaixo a íntegra da carta enviada pela CNBB ao Congresso em junho e reafirmada nesta quinta:
Senhoras e Senhores Parlamentares,
O Conselho Permanente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB, fiel à missão evangelizadora da Igreja, dirige-se respeitosamente a Vossas Excelências diante das discussões e iniciativas legislativas que visam reduzir a maioridade penal em nosso país.
A CNBB reafirma sua posição contrária à redução da maioridade penal. Essa convicção nasce da defesa da dignidade da pessoa humana, especialmente dos adolescentes, que se encontram em processo de desenvolvimento e devem ser responsabilizados por seus atos sem serem privados da possibilidade de recuperação e reintegração social.
