O Senado Federal pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que encerre, sem julgamento do mérito, uma ação que busca tornar públicos registros de entrada e saída de pessoas como Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, Daniel Vorcaro e Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes. A solicitação foi apresentada ao ministro Luiz Fux em 7 de outubro, sob o argumento de que a divulgação das informações poderia violar o sigilo parlamentar.
A lista também inclui José Ferreira da Silva, conhecido como Frei Chico, irmão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e Antônio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS. A Advocacia do Senado sustenta que a divulgação dos registros poderia revelar encontros, fontes de informação e interlocutores de senadores, comprometendo a confidencialidade necessária ao exercício dos mandatos.
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Senado compara sigilo parlamentar à proteção de fontes jornalísticas
Na manifestação encaminhada ao STF, os advogados do Senado estabeleceram uma comparação entre a proteção das fontes jornalísticas e a confidencialidade das informações recebidas por parlamentares.
Segundo a defesa da Casa, embora sejam garantias constitucionais diferentes, ambas buscam preservar atividades consideradas essenciais ao funcionamento da democracia.
“Embora se trate de garantias constitucionalmente distintas, a comparação evidencia uma mesma preocupação estrutural”, afirma trecho da manifestação.
O documento também menciona o artigo 53, parágrafo 6º, da Constituição Federal, que estabelece que deputados e senadores não são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.
Para os advogados, permitir o acesso irrestrito aos registros poderia facilitar a identificação de pessoas que procuram parlamentares para apresentar denúncias, compartilhar documentos ou discutir assuntos de interesse público.
Como começou a disputa judicial
A ação foi apresentada pelo vereador de Curitiba Guilherme Kilter, do Novo, após o Senado negar pedidos de acesso aos registros feitos com base na Lei de Acesso à Informação (LAI).
O parlamentar solicitou informações sobre eventuais entradas e saídas de oito pessoas nas dependências do Senado desde fevereiro de 2019. A Casa recusou o fornecimento dos dados sob a justificativa de que envolviam informações pessoais protegidas pela legislação.
Kilter recorreu à Justiça, defendendo que os registros deveriam ser públicos por envolverem a circulação de pessoas em uma instituição do Poder Legislativo.
O processo chegou ao STF e foi inicialmente distribuído ao ministro Alexandre de Moraes, que se declarou impedido de atuar no caso porque sua esposa está entre as pessoas mencionadas no pedido.
Após a redistribuição, Luiz Fux assumiu a relatoria e determinou que o Senado apresentasse esclarecimentos sobre a negativa de acesso aos documentos.
Senado questiona direito de acesso aos registros
Além da proteção ao sigilo parlamentar, a Advocacia do Senado argumenta que o autor da ação não demonstrou possuir um direito individual que justifique o acesso a informações pessoais de terceiros.
A Casa sustenta que a Lei de Acesso à Informação não permite a divulgação indiscriminada de dados capazes de reconstruir os deslocamentos e as relações mantidas por determinadas pessoas ao longo de vários anos.
Outro argumento apresentado é que a publicidade dos registros poderia provocar consequências irreversíveis, já que informações divulgadas não poderiam recuperar sua condição de confidencialidade.
O Senado também diferencia solicitações particulares de pedidos feitos por órgãos de investigação. Segundo a manifestação, informações sobre visitantes podem ser fornecidas a autoridades competentes quando requisitadas formalmente no exercício de suas atribuições.
O que está em discussão no STF
A controvérsia envolve dois princípios constitucionais: a transparência da administração pública e a proteção das informações relacionadas ao exercício da atividade parlamentar.
O pedido de acesso não significa que todas as pessoas mencionadas tenham efetivamente visitado o Senado. A ação busca justamente obter registros que permitam verificar eventuais entradas e saídas nas dependências da instituição.
Também não há, nessa ação, julgamento sobre possíveis irregularidades cometidas pelos nomes incluídos na lista. O processo discute a legalidade da recusa do Senado em fornecer os documentos.
Próximos passos
O ministro Luiz Fux deverá avaliar os argumentos apresentados pela Advocacia do Senado e decidir sobre o pedido de extinção da ação.
Caso rejeite a solicitação de encerramento do processo, o magistrado poderá analisar o mérito da disputa, incluindo a possibilidade de determinar o fornecimento dos registros.
A manifestação do Senado não representa uma decisão definitiva do STF. A discussão sobre o acesso aos documentos permanece sujeita à análise judicial.
