A Justiça do Amazonas determinou, nesta quarta-feira (4), que o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Amazonas (Sinetram) restabeleça o sistema de recargas do Passe Livre Estudantil em Manaus no prazo de 24 horas após a intimação. A decisão estabelece multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento, limitada inicialmente a R$ 1 milhão.
A medida foi concedida pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Manaus após uma ação apresentada pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM). O benefício estava com novas recargas suspensas desde segunda-feira (2), em meio a divergências financeiras entre o governo estadual e as empresas responsáveis pelo transporte coletivo.
Segundo a Defensoria, mais de 150 estudantes relataram dificuldades provocadas pela interrupção da gratuidade. A decisão judicial considera que os alunos não podem ser prejudicados por disputas administrativas ou financeiras envolvendo os responsáveis pelo serviço, especialmente durante o período final do ano letivo.
Gratuidade no transporte para estudantes da rede estadual é suspensa temporariamente em Manaus
Justiça determina retomada do benefício em toda a rede de ônibus
A decisão foi proferida pelo juiz Ronnie Frank Torres Stone, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Manaus.
O magistrado determinou que o Sinetram restabeleça o funcionamento integral do sistema de recargas e a validade do Passe Livre Estudantil em toda a rede de transporte coletivo da capital.
O prazo de 24 horas começa a contar a partir da intimação oficial do sindicato.
Caso a determinação não seja cumprida, poderá ser aplicada multa de R$ 50 mil por dia, até o limite inicial de R$ 1 milhão.
A decisão tem caráter liminar, o que significa que foi concedida em caráter de urgência e poderá ser reavaliada durante o andamento do processo.
Até a atualização consultada, não havia confirmação oficial de que todas as recargas já tivessem sido normalizadas.
Mais de 150 estudantes relataram prejuízos
A Defensoria Pública Especializada em Interesses Coletivos recebeu relatos de estudantes prejudicados pela suspensão do benefício.
A interrupção das novas recargas foi anunciada na segunda-feira (2), por meio do aplicativo Cadê Meu Ônibus.
O comunicado atribuía a medida a pendências financeiras relacionadas ao custeio das passagens dos alunos da rede estadual.
A situação provocou preocupação entre estudantes e familiares que dependem diariamente do transporte público para chegar às escolas.
O defensor público Carlos Almeida, responsável pela atuação da Defensoria no caso, destacou que o benefício está diretamente relacionado à garantia do acesso à educação.
“O Passe Livre Estudantil é uma garantia de que os estudantes possam frequentar as salas de aula. É uma política pública, e os estudantes não podem ser prejudicados em nenhum momento por conta de tais situações, em especial agora, no final do ano”.
Governo e empresas divergem sobre dívida milionária
A suspensão ocorreu em meio a uma disputa sobre os valores devidos pelo Governo do Amazonas às empresas de transporte coletivo.
Segundo o Sinetram, existe uma dívida de aproximadamente R$ 36,9 milhões relacionada ao custeio do Passe Livre Estudantil.
A entidade afirma que as concessionárias enfrentam dificuldades financeiras e não conseguem continuar antecipando os custos do transporte dos estudantes sem receber os valores reivindicados.
O governo estadual apresenta uma versão diferente.
O governador Roberto Cidade afirmou que o Estado já repassou aproximadamente R$ 27 milhões para o programa em 2026, incluindo uma parcela de R$ 3 milhões referente a outubro.
Segundo o governo, os pagamentos deste ano estão em dia, enquanto valores relacionados a 2025 continuam sendo discutidos judicialmente.
A Procuradoria-Geral do Estado também contesta uma cobrança de aproximadamente R$ 250 milhões referente ao serviço prestado no primeiro semestre de 2025.
O Estado argumenta que os custos apresentados não foram suficientemente comprovados e afirma que a gestão do transporte coletivo municipal é responsabilidade da Prefeitura de Manaus.
Sindicato diz que empresas enfrentam dificuldades financeiras
O presidente do Sinetram, César Tadeu Teixeira, afirmou que as empresas de transporte enfrentam dificuldades para manter suas obrigações financeiras.
Segundo ele, a falta dos repasses reivindicados compromete o caixa das concessionárias, especialmente diante das despesas com salários e décimo terceiro dos trabalhadores.
A entidade também apresentou cálculos que consideram diferentes valores de tarifa.
Enquanto o governo utiliza como referência a meia tarifa pública de R$ 2,50, o sindicato defende o reconhecimento de valores relacionados à tarifa técnica, que considera os custos operacionais do sistema.
Essa diferença está entre os principais pontos da disputa judicial.
O Sinetram havia sugerido que o governo adquirisse diretamente os créditos necessários para atender os estudantes durante novembro e dezembro, enquanto as divergências financeiras continuassem sendo discutidas.
Suspensão ocorreu sem comunicação prévia adequada, diz Defensoria
Na ação apresentada à Justiça, a Defensoria Pública também questionou a forma como a interrupção das recargas foi comunicada.
Segundo o órgão, o Código de Defesa do Consumidor exige comunicação prévia adequada sobre alterações na prestação de serviços.
A Defensoria argumentou que a suspensão de um benefício essencial para o deslocamento escolar não poderia ocorrer de maneira unilateral, transferindo aos alunos as consequências da disputa financeira.
A decisão judicial considerou a vulnerabilidade dos estudantes e a relação entre o transporte gratuito e a garantia do direito à educação.
Próximos passos
O Sinetram deverá cumprir a determinação judicial dentro de 24 horas após receber a intimação.
A Defensoria Pública poderá acompanhar o cumprimento da decisão e comunicar à Justiça eventuais dificuldades enfrentadas pelos estudantes.
O impasse financeiro entre governo estadual e empresas de ônibus continuará sendo discutido separadamente.
Enquanto isso, a ordem judicial busca garantir que os alunos tenham acesso às recargas necessárias para frequentar as aulas até o encerramento do ano letivo.
