O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) quer estabelecer um prazo de 120 dias para que o Congresso Nacional regulamente os pagamentos que permitem a servidores públicos receber valores acima do teto constitucional. A proposta foi apresentada nesta quarta-feira (11), pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), e integra um pacote de ajuste fiscal preparado para 2027. A equipe econômica estima que a limitação dos chamados supersalários poderá gerar uma economia de aproximadamente R$ 3 bilhões.
A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026. O texto não determina imediatamente o fim dos pagamentos extras nem estabelece quais benefícios serão cortados. A proposta cria um prazo para que deputados e senadores discutam e aprovem regras específicas sobre as verbas indenizatórias, conhecidas como penduricalhos, que podem elevar a remuneração de agentes públicos acima do limite constitucional.
O prazo de quatro meses começaria a contar somente após a publicação da eventual lei complementar. O governo pretende acelerar a tramitação da proposta no Senado, com expectativa de análise até quinta-feira (12). A economia de R$ 3 bilhões ainda é uma projeção e dependerá das regras que forem efetivamente aprovadas pelo Congresso.
Supersalários custaram R$ 24,3 bilhões em um ano; entidades cobram fim dos privilégios
Governo estima economizar R$ 3 bilhões com limite aos supersalários
O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, apresentou a estimativa durante uma audiência na Comissão Mista de Orçamento (CMO), realizada nesta quarta-feira.
Segundo o ministro, o governo considera necessário revisar pagamentos adicionais que elevam a remuneração de determinadas categorias do serviço público.
“Estamos propondo ao Congresso Nacional um prazo para que seja votado o projeto de supersalários. Vai depender muito do projeto a ser aprovado, mas fizemos uma previsão de em torno de R$ 3 bilhões de economia com projetos que estão na Casa.”
O valor representa uma estimativa da equipe econômica para 2027, e não uma economia garantida.
Para que o impacto se concretize, será necessário aprovar uma legislação capaz de definir quais pagamentos poderão continuar fora do teto constitucional e quais deverão ser limitados.
O texto apresentado por Jaques Wagner não resolve essa discussão. Ele estabelece um prazo para que o Congresso avance na regulamentação.
O que são supersalários e por que ultrapassam o teto?
Atualmente, o teto remuneratório do funcionalismo público federal corresponde ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), fixado em R$ 46.366,19 mensais.
Apesar desse limite, determinados servidores recebem valores superiores por meio de parcelas adicionais que, dependendo de sua natureza e previsão legal, não entram no cálculo do teto.
Entre esses pagamentos estão indenizações, ressarcimentos de despesas relacionadas ao exercício da função e compensações por férias não usufruídas.
O problema discutido no Congresso é que algumas dessas parcelas podem funcionar, na prática, como complementos de remuneração, mesmo quando classificadas como indenizatórias.
Por isso, a regulamentação deverá estabelecer critérios para diferenciar pagamentos destinados a ressarcir despesas efetivas de benefícios que representam aumento salarial.
Nem todo pagamento acima do teto é automaticamente ilegal. A discussão envolve quais parcelas podem ser excluídas do limite e em quais condições.
Supersalários custaram R$ 24,3 bilhões em 2025, apontam entidades
A proposta do governo foi apresentada dois dias depois da divulgação de um manifesto de sete organizações da sociedade civil que cobram medidas para limitar os supersalários.
Segundo levantamento apresentado pelas entidades, pagamentos acima do teto constitucional somaram pelo menos R$ 24,3 bilhões em 2025, beneficiando aproximadamente 67,3 mil servidores.
O estudo identificou uma concentração desses valores em carreiras jurídicas, especialmente entre magistrados, integrantes do Ministério Público, advogados públicos e defensores.
As organizações defendem uma lei nacional que estabeleça critérios objetivos para a concessão de indenizações e impeça a utilização de benefícios como forma de ampliar salários.
O manifesto também propõe mais transparência nos contracheques, padronização dos dados de remuneração e responsabilização de gestores que autorizarem pagamentos sem respaldo legal.
A estimativa de R$ 3 bilhões apresentada pelo governo é inferior ao montante de R$ 24,3 bilhões identificado no estudo. Os números, porém, possuem abrangências e metodologias diferentes e não podem ser tratados como valores diretamente equivalentes.
STF já estabeleceu regras para pagamentos extras
A discussão sobre os supersalários também chegou ao Supremo Tribunal Federal.
Em março de 2026, a Corte estabeleceu regras para o pagamento de verbas indenizatórias destinadas a integrantes da magistratura e do Ministério Público.
A decisão reafirmou o teto constitucional de R$ 46.366,19 e fixou condições para o pagamento de parcelas adicionais.
O entendimento prevê limites específicos para determinadas indenizações e pagamentos relacionados ao tempo de serviço.
As regras foram estabelecidas enquanto o Congresso não aprova uma legislação nacional para disciplinar definitivamente o tema.
Uma emenda constitucional promulgada em dezembro de 2024 já havia determinado que as verbas indenizatórias excluídas do teto deveriam estar previstas em lei.
A ausência dessa regulamentação definitiva é justamente um dos pontos que o governo pretende enfrentar com a proposta apresentada nesta quarta-feira.
Como funcionaria o prazo de 120 dias?
O projeto de Jaques Wagner estabelece que o Congresso deverá apreciar a regulamentação dos pagamentos acima do teto em até 120 dias.
A contagem começaria após a publicação da lei complementar, caso ela seja aprovada pela Câmara e pelo Senado e sancionada pelo presidente.
Isso significa que o prazo não começa nesta quarta-feira e que os benefícios não serão automaticamente suspensos após quatro meses.
A proposta também determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias apresente informações sobre a economia gerada pelas novas regras.
O texto prevê identificar quanto dos recursos economizados poderá ser utilizado para reduzir a pressão sobre as despesas públicas e quanto poderá financiar investimentos e ações de segurança pública.
Também está prevista a possibilidade de destinar recursos a programas relacionados ao atendimento de adolescentes que cumprem medidas socioeducativas.
A definição dos valores dependerá da regulamentação e da elaboração dos futuros orçamentos.
Medida integra ajuste fiscal de até R$ 60 bilhões
A revisão dos supersalários é uma das medidas incluídas no pacote de ajuste fiscal negociado pelo governo Lula com o Congresso.
Segundo Bruno Moretti, o conjunto de propostas poderá produzir um impacto entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões nas contas públicas em 2027.
Entre as iniciativas estão novas limitações ao crescimento das despesas, revisão de benefícios tributários e regras mais rigorosas para compensações de impostos.
O projeto também permite que o governo utilize determinados recursos disponíveis em fundos públicos para cumprir obrigações constitucionais, respeitando as vinculações protegidas pela legislação.
Outra medida prevê a possibilidade de excluir até R$ 10,5 bilhões em despesas extraordinárias com subsídios ao diesel do cálculo da meta fiscal de 2026.
Essa exclusão altera a forma de apuração do resultado fiscal e não representa, por si só, uma redução efetiva das despesas.
O objetivo da equipe econômica é ampliar os instrumentos de controle das contas públicas e ajudar o governo a cumprir as metas fiscais de 2027.
A economia projetada com os supersalários representa apenas uma parcela do impacto estimado para o pacote completo.
O que falta para os supersalários serem limitados?
O projeto apresentado por Jaques Wagner ainda precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional.
Por se tratar de uma lei complementar, será necessário obter maioria absoluta de votos nas duas Casas legislativas.
Se a proposta for aprovada, o prazo de 120 dias passará a valer após sua publicação.
Nesse período, deputados e senadores deverão discutir quais verbas poderão continuar sendo pagas fora do teto e quais deverão ser submetidas ao limite constitucional.
Também será necessário estabelecer critérios de fiscalização, transparência e aplicação das novas regras.
Por enquanto, o governo apresentou uma proposta para acelerar a discussão, mas ainda não existe uma lei aprovada que determine o corte geral dos chamados penduricalhos.
A expectativa é que o Senado avance na análise do pacote fiscal até quinta-feira (12), antes de sua eventual tramitação na Câmara dos Deputados.
