A Câmara Municipal de São Paulo pretende gastar cerca de R$ 6 milhões até 2028 com a regulamentação de uma Assessoria Policial Civil dentro do Legislativo paulistano. A proposta prevê a atuação de delegados, investigadores e escrivães, além do pagamento de gratificações e benefícios aos profissionais. O projeto foi apresentado pela Mesa Diretora e ainda precisa passar pela análise dos vereadores.
O Projeto de Lei 819/2026, protocolado em 10 de novembro, busca colocar em funcionamento uma estrutura criada há quase 30 anos, mas que nunca foi efetivamente instalada. O texto é assinado pela Mesa Diretora, presidida pelo vereador Ricardo Teixeira (União Brasil), e conta com a participação do vice-presidente João Jorge (MDB).
Segundo a Câmara, o objetivo é organizar a atuação de policiais civis no Palácio Anchieta, sede do Legislativo municipal, e garantir condições semelhantes às oferecidas aos policiais militares e guardas civis metropolitanos que já trabalham no local. A previsão de gastos abrange o período até 2028, quando termina a atual legislatura.
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Projeto prevê até oito policiais civis na Câmara de São Paulo
A proposta estabelece que a Assessoria Policial Civil poderá contar com até oito profissionais, distribuídos entre diferentes funções.
O quadro previsto inclui dois delegados de polícia, quatro investigadores e dois escrivães.
A unidade ficará diretamente subordinada à Mesa Diretora da Câmara Municipal e terá como principal atribuição prestar assessoramento institucional à Presidência da Casa.
A estrutura foi originalmente criada pela Resolução nº 4, de 10 de abril de 1997. Entretanto, segundo a justificativa apresentada pelos vereadores, nunca chegou a ser instalada.
Desde então, a organização administrativa da Câmara passou por diversas modificações, deixando a assessoria fora da estrutura atualmente utilizada pelo Legislativo.
O novo projeto pretende atualizar essa organização e estabelecer regras para o funcionamento da unidade.
Policiais terão direito a gratificações e benefícios
Um dos principais pontos da proposta envolve a remuneração dos policiais civis que forem designados para trabalhar na Câmara.
O projeto prevê gratificações mensais, calculadas a partir dos padrões de vencimentos utilizados pelo próprio Legislativo municipal.
Para os delegados, a gratificação corresponderá a 50% do padrão de vencimento QPL-22.
No caso dos investigadores e escrivães, o percentual será de 31,80% do padrão QPL-19.
Esses valores serão pagos conforme as regras estabelecidas na proposta, caso ela seja aprovada.
Além das gratificações, os policiais civis poderão receber auxílio-alimentação e auxílio-saúde pagos pela Câmara Municipal.
A medida busca equiparar os benefícios concedidos a esses profissionais aos já previstos para policiais militares e guardas civis metropolitanos que atuam na sede do Legislativo.
Entretanto, o projeto proíbe o recebimento duplicado dos mesmos benefícios.
Isso significa que um policial que já recebe auxílio-alimentação ou auxílio-saúde de seu órgão de origem deverá escolher de qual instituição receberá o pagamento.
A opção deverá ser formalizada por meio de um documento específico.
Por que a Câmara quer criar essa estrutura agora?
A Câmara Municipal argumenta que a regulamentação permitirá organizar uma unidade prevista desde 1997 e adequá-la às necessidades atuais do Legislativo.
Segundo a Mesa Diretora, a iniciativa também faz parte de mudanças institucionais realizadas na Casa desde 2025.
Entre as medidas citadas estão a instalação de um posto da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a criação das Procuradorias Especiais da Mulher e da Criança e do Adolescente.
A Câmara sustenta que essas estruturas recebem situações que podem envolver violência contra mulheres e menores de idade.
Nesse contexto, a Assessoria Policial Civil seria uma unidade de apoio institucional.
A justificativa apresentada pela Casa não detalha, entretanto, quais atividades específicas exigirão a presença permanente de até oito policiais civis, além dos profissionais de segurança que já trabalham no Legislativo.
Essa definição é importante para avaliar a necessidade do novo quadro e os custos envolvidos na proposta.
Quem faz a segurança da Câmara atualmente?
Atualmente, a segurança do Palácio Anchieta é realizada principalmente pela Inspetoria da Câmara Municipal de São Paulo (ICAM), unidade vinculada à Guarda Civil Metropolitana (GCM).
Os agentes são responsáveis pelo controle de entrada e saída de pessoas, rondas, vistorias e proteção das instalações.
Também atuam no acompanhamento de eventos e no apoio à segurança de autoridades que frequentam o Legislativo.
A Câmara conta ainda com a atuação de policiais militares em atividades institucionais.
Em fevereiro deste ano, a Mesa Diretora anunciou uma reformulação da Assessoria Militar da Casa e informou que a Secretaria da Segurança Pública de São Paulo ficaria responsável por indicar os novos profissionais, considerando critérios técnicos.
A regulamentação da Assessoria Policial Civil não prevê a substituição automática dessas estruturas.
Segundo a Câmara, a Inspetoria da GCM continuará subordinada à Mesa Diretora, sem alterações nessa relação administrativa.
Gastos de R$ 6 milhões levantam discussão sobre despesas públicas
A estimativa de aproximadamente R$ 6 milhões até 2028 coloca o custo da nova estrutura entre os pontos de interesse público da proposta.
O valor considera as despesas previstas para o período restante da atual legislatura, mas não representa dinheiro que já tenha sido utilizado.
A implementação dependerá da aprovação do projeto e da efetiva designação dos profissionais.
A proposta estabelece que as despesas serão custeadas com recursos do próprio orçamento da Câmara Municipal.
Segundo o Legislativo, os pagamentos aos agentes de segurança são registrados no Portal da Transparência, permitindo a consulta pública dos valores.
A Câmara também informou que a definição do efetivo ocorre em conjunto com os órgãos responsáveis pela cessão dos profissionais.
A composição das equipes deverá respeitar critérios técnicos e limites estabelecidos entre as instituições envolvidas.
Entre os pontos que poderão ser esclarecidos durante a tramitação estão o detalhamento das despesas previstas, a necessidade de cada função e a forma de acompanhamento dos resultados do serviço.
Proposta é apresentada em meio a mudanças na segurança municipal
O projeto chega à Câmara em uma semana marcada por discussões sobre a organização das forças de segurança em São Paulo.
Na quarta-feira (11), os vereadores aprovaram em primeiro turno uma proposta para alterar a denominação da Guarda Civil Metropolitana para Polícia Municipal.
O texto recebeu 42 votos favoráveis, mas ainda depende de uma segunda votação para concluir a tramitação.
Embora os dois projetos tratem de instituições de segurança, eles possuem objetivos diferentes.
A proposta de mudança de nome da GCM envolve a identificação e a organização da corporação municipal.
Já o PL 819/2026 trata especificamente da estrutura de assessoramento policial dentro da Câmara, incluindo regras de pessoal, gratificações e benefícios.
A aprovação de uma das iniciativas não significa a aprovação automática da outra.
O que diz a Câmara Municipal?
Em resposta aos questionamentos sobre a proposta, a Câmara afirmou que a Assessoria Policial Civil já estava prevista em uma resolução de 1997 e que o novo projeto busca apenas disciplinar seu funcionamento.
A instituição também informou que a instalação da unidade acompanha medidas recentes de ampliação dos serviços institucionais oferecidos na sede do Legislativo.
Sobre os profissionais que atuam no Palácio Anchieta, a Câmara destacou que a escolha do efetivo é feita em conjunto com os comandos dos órgãos responsáveis pela cessão.
A Mesa Diretora acrescentou que as despesas relacionadas aos profissionais são custeadas pelo orçamento da Casa e podem ser consultadas publicamente.
A justificativa é que a regulamentação permitirá estabelecer regras mais claras para uma estrutura que já havia sido prevista, mas nunca implementada.
Próximos passos
O Projeto de Lei 819/2026 permanece em tramitação na Câmara Municipal de São Paulo.
Antes de produzir efeitos, o texto precisará cumprir as etapas legislativas e ser aprovado conforme as regras aplicáveis.
Caso a proposta seja transformada em lei, a Assessoria Policial Civil poderá ser instalada com os profissionais e benefícios previstos.
A implementação também exigirá a definição do efetivo e a organização das despesas dentro do orçamento do Legislativo.
Até o momento, não há confirmação de que os oito profissionais previstos já tenham sido designados ou de que a nova estrutura tenha começado a funcionar.
A tramitação poderá esclarecer como serão distribuídos os recursos estimados em R$ 6 milhões e quais resultados a Câmara espera obter com a instalação da assessoria.
