O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), interrompeu neste sábado (14) o julgamento virtual sobre as regras de transição para o fim da escala de trabalho 6×1. O magistrado apresentou um pedido de destaque para que a decisão do ministro Flávio Dino, que manteve o início da nova jornada em dezembro, seja analisada presencialmente pelo plenário da Corte.
A solicitação ocorreu depois que quatro ministros votaram a favor da decisão de Dino: o próprio relator, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Com o pedido de Fux, a votação virtual foi interrompida, e caberá ao presidente do STF, Edson Fachin, definir uma data para a retomada do julgamento presencial.
Apesar da mudança no andamento do processo, o calendário de implementação do fim da escala 6×1 permanece previsto para 16 de dezembro de 2026. A partir dessa data, a jornada máxima semanal deverá cair de 44 para 42 horas, com dois dias de descanso remunerado. A redução para 40 horas está programada para dezembro de 2027, sem diminuição salarial.
STF tem três votos para manter decisão de Dino que flexibiliza folgas após fim da escala 6×1
Por que Fux interrompeu o julgamento sobre a escala 6×1?
O pedido de destaque apresentado por Luiz Fux retira o processo do ambiente virtual e determina que a discussão seja realizada em uma sessão presencial do Supremo Tribunal Federal.
No plenário virtual, os ministros registram seus votos eletronicamente, sem a necessidade de uma reunião presencial. Esse era o formato utilizado para analisar a decisão de Flávio Dino, publicada na quinta-feira (12).
Com o destaque, os votos apresentados anteriormente deixam de formar um resultado definitivo, e a análise deverá ser retomada em uma sessão física, na qual os ministros poderão debater os pontos questionados e apresentar seus posicionamentos.
A decisão de levar o caso ao plenário presencial não significa, por si só, que Fux seja contrário ao fim da escala 6×1 ou à redução da jornada de trabalho.
O pedido modifica o procedimento de julgamento, mas não representa uma decisão sobre o mérito das ações.
Também não suspende automaticamente a Emenda Constitucional 141/2026, que estabeleceu a redução gradual da jornada.
STF tinha quatro votos favoráveis à decisão de Dino
Antes da interrupção, o julgamento virtual registrava quatro votos pela manutenção integral da decisão de Flávio Dino.
Além do relator, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes haviam acompanhado seu entendimento.
A análise envolvia duas ações diretas de inconstitucionalidade apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).
As entidades empresariais questionam os prazos e as condições estabelecidas para a substituição da escala 6×1 pelo novo modelo de jornada.
Entre os argumentos apresentados estão a necessidade de reorganização das equipes, revisão de contratos, adaptação das escalas e possíveis impactos financeiros para empresas que funcionam durante todos os dias da semana.
Na decisão de quinta-feira, Dino rejeitou o pedido de adiamento e manteve o calendário aprovado pelo Congresso Nacional.
Entretanto, o ministro estabeleceu ajustes para permitir que empresas e sindicatos negociem determinadas condições de transição.
O julgamento estava previsto para terminar na segunda-feira (16), mas o pedido de Fux interrompeu esse cronograma.
O que Flávio Dino decidiu sobre as folgas dos trabalhadores?
A decisão de Dino mantém a implantação da jornada de cinco dias de trabalho e dois dias de descanso remunerado como regra geral.
Entretanto, o ministro autorizou que determinadas categorias tenham uma distribuição diferente das folgas por meio de acordos ou convenções coletivas.
A flexibilização foi estabelecida para permitir adaptações em atividades que precisam funcionar continuamente, como hospitais, comércio, hotelaria, transportes e outros serviços.
Na prática, a negociação poderá permitir que um trabalhador tenha apenas uma folga em determinada semana e receba o descanso correspondente em outro período.
Isso não significa, porém, que as empresas poderão retirar o segundo dia de repouso ou impor mudanças individualmente aos empregados.
As adaptações deverão ser negociadas coletivamente, com participação dos sindicatos, preservando os direitos estabelecidos pela emenda constitucional.
Na ausência de acordo coletivo válido, deverá prevalecer a regra geral de dois descansos semanais remunerados.
A decisão de Dino busca oferecer alternativas para a transição, mas suas flexibilizações ainda dependem da análise do plenário do STF.
Trabalhadores poderão cumprir jornadas de 8 horas e 24 minutos
Outro ponto importante da decisão envolve a distribuição das 42 horas semanais previstas para a primeira etapa da reforma.
A partir de 16 de dezembro, o limite semanal deverá cair de 44 para 42 horas.
Caso não exista acordo ou convenção coletiva sobre a organização da jornada até 15 de dezembro, Dino autorizou que esse período seja distribuído em cinco dias de trabalho.
Nesse modelo, o expediente poderá chegar a oito horas e 24 minutos por dia.
Durante a transição, os 24 minutos que ultrapassarem a oitava hora diária não serão considerados automaticamente como horas extras, desde que sejam respeitadas as condições previstas na decisão.
A autorização valerá até 15 de dezembro de 2027, quando termina a primeira etapa de adaptação.
A partir de 16 de dezembro de 2027, a jornada máxima semanal deverá passar para 40 horas, mantendo a garantia de dois dias de descanso remunerado.
A reforma também prevê a preservação dos salários, impedindo que a redução da carga horária seja utilizada como justificativa para diminuir a remuneração.
Câmara e Senado questionam flexibilizações estabelecidas por Dino
A decisão do ministro também provocou manifestações das duas Casas do Congresso Nacional.
Na sexta-feira (13), as Advocacias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal encaminharam ao STF pedidos para que determinadas alterações estabelecidas por Dino não sejam confirmadas.
As manifestações defendem a preservação das regras aprovadas pelo Congresso durante a tramitação da Emenda Constitucional 141/2026.
A Câmara questiona seis pontos da decisão, incluindo a flexibilização na distribuição das folgas, a possibilidade de jornadas diárias de oito horas e 24 minutos e os prazos estabelecidos para a regulamentação de regimes diferenciados.
O argumento é que algumas medidas ultrapassariam a função de esclarecer a aplicação da emenda e modificariam escolhas feitas pelo Poder Legislativo.
O Congresso não questiona, nessas manifestações, a existência da nova jornada de trabalho, mas determinados aspectos da regulamentação provisória estabelecida pelo Supremo.
A discussão deverá ser considerada pelos ministros quando o julgamento for retomado.
Dino defende negociação coletiva para adaptar nova jornada
Diante das críticas à decisão, Flávio Dino publicou esclarecimentos neste sábado (14) sobre as regras estabelecidas para a transição.
O ministro afirmou que as adaptações não autorizam negociações individuais entre empregadores e trabalhadores, reforçando a necessidade de participação sindical.
Dino também destacou que a decisão busca solucionar dúvidas jurídicas relacionadas à implementação da reforma, especialmente em setores que possuem jornadas diferenciadas.
Em manifestação pública, o ministro defendeu que a legislação não consegue antecipar todas as situações encontradas nas relações de trabalho.
“Texto perfeito não existe.”
A declaração foi feita ao explicar a necessidade de regulamentação e negociação coletiva para resolver situações específicas.
Entre os exemplos mencionados pelo ministro estão profissionais que trabalham em hospitais e trabalhadores embarcados, cujas atividades podem exigir modelos diferentes de distribuição das jornadas e dos descansos.
A deputada federal Érika Hilton (PSOL-SP), uma das principais defensoras da proposta que levou ao fim da escala 6×1, criticou as flexibilizações por considerar que elas podem permitir, na prática, a continuidade de jornadas semelhantes ao modelo anterior.
A parlamentar defende que a garantia dos dois dias de descanso seja aplicada de maneira efetiva, sem que mecanismos de compensação esvaziem o objetivo da reforma.
Quando começa a valer o fim da escala 6×1?
A Emenda Constitucional 141/2026, promulgada em outubro, estabelece uma implementação gradual da nova jornada de trabalho.
A primeira etapa está prevista para 16 de dezembro de 2026, quando a carga horária máxima semanal passará de 44 para 42 horas.
A mudança também estabelece dois dias de repouso remunerado, observadas as regras constitucionais e eventuais regimes diferenciados legalmente previstos.
Em 16 de dezembro de 2027, deverá entrar em vigor a segunda etapa, reduzindo o limite semanal para 40 horas.
A diminuição da carga horária não poderá provocar redução salarial.
As regras de transição estabelecidas por Flávio Dino ainda estão em discussão no STF e poderão ser mantidas ou alteradas após o julgamento presencial.
O calendário previsto na emenda, entretanto, não foi suspenso pelo pedido de destaque apresentado por Luiz Fux.
Próximos passos
Com a interrupção do julgamento virtual, caberá ao presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, incluir o processo na pauta de uma sessão presencial.
Ainda não há uma data confirmada para a retomada da análise.
Os ministros deverão avaliar se mantêm integralmente as condições estabelecidas por Flávio Dino ou se alteram pontos relacionados à distribuição das folgas, à jornada diária e aos prazos de adaptação.
Enquanto isso, empresas e sindicatos deverão acompanhar as decisões da Corte e preparar as mudanças previstas para dezembro.
O julgamento também deverá esclarecer a aplicação das regras provisórias em setores que necessitam de jornadas especiais.
Até que o Supremo tome uma nova decisão, permanece em vigor a liminar de Dino, sem prejuízo das disposições da Emenda Constitucional 141/2026.
