O ministro Luiz Fux interrompeu neste sábado (14) o julgamento virtual no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as regras de transição do fim da escala 6×1 para a 5×2 e levou o caso ao plenário físico da Corte, o que zera o placar de 4 a 0 que já se formava a favor do relator, ministro Flávio Dino, e adia uma definição final sobre o tema.
Com o pedido de destaque apresentado por Fux, o processo sai do ambiente virtual e só voltará a ser analisado em sessão presencial, em data que ainda será marcada pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin. Até a interrupção, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes tinham acompanhado integralmente o voto de Dino.
Apesar da suspensão do julgamento, a liminar de Flávio Dino continua em vigor, mantendo para 16 de dezembro o início da escala 5×2 e as regras de transição que reduzem a jornada semanal máxima de 44 para 42 horas, com dois dias de descanso remunerado.
Por que Luiz Fux interrompeu o julgamento sobre o fim da escala 6×1?
Luiz Fux usou o pedido de destaque para tirar o caso do plenário virtual com o argumento de que o tema exige análise presencial, diante do impacto da mudança constitucional nas relações de trabalho e da necessidade de garantir segurança jurídica para empresas e trabalhadores.
Ao justificar a medida, o ministro levou em conta as preocupações apresentadas por entidades empresariais e por órgãos do Congresso. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) acionaram o Supremo alegando dificuldade para reorganizar escalas e contratos dentro dos prazos definidos pela reforma.
As Advocacias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal também contestaram parte dos ajustes promovidos por Dino na liminar. Para as duas Casas, “parte dos ajustes estabelecidos pelo relator modifica escolhas feitas pelo Congresso durante a elaboração da emenda constitucional”.
Ao levar o caso ao plenário físico, Fux abre espaço para um debate mais amplo, com discussão oral entre ministros, advogados das partes, representantes do governo e do Congresso, antes da palavra final da Corte.
O que significa o destaque pedido por Luiz Fux no julgamento da escala 6×1?
O destaque pedido por Luiz Fux retira o processo do plenário virtual, anula os votos já registrados e determina que o julgamento seja reiniciado no plenário físico, em sessão presencial do STF.
No sistema do Supremo, o destaque funciona como uma espécie de “chamada” para que o caso seja debatido de forma tradicional, com sustentações orais e discussão em tempo real entre os ministros, em vez de votação apenas pelo sistema eletrônico.
Segundo o registro na página de acompanhamento do processo, “o pedido de destaque consta na página de acompanhamento do processo no STF”, atribuído a Fux. Com isso, o placar de 4 a 0 a favor da liminar de Dino deixa de ter validade formal: quando o caso voltar à pauta, todos os ministros precisarão votar novamente.
O presidente do STF, Edson Fachin, será o responsável por definir quando o tema retorna à pauta. De acordo com o tribunal, “o presidente da Corte, Edson Fachin, deverá marcar a data do julgamento”.
Regras da liminar: o que está valendo hoje
Enquanto o plenário não bate o martelo, permanece a liminar concedida por Flávio Dino, que organiza a transição para a nova jornada. O STF informa que “a liminar de Dino continua valendo até que o julgamento seja finalizado”.
Pelas regras atuais, a partir de 16 de dezembro a jornada máxima semanal será reduzida de 44 para 42 horas, com direito a dois dias de descanso remunerado. A redução definitiva para 40 horas está prevista para dezembro de 2027, sem corte de salário.
A decisão do relator detalha como essa transição deve ocorrer. Em um dos trechos, Dino afirma que “a liminar de Flávio Dino mantém para 16 de dezembro o início da escala 5×2 e permite que, durante a primeira etapa da transição, a jornada de 42 horas semanais seja distribuída em cinco dias”.
Na prática, isso autoriza, durante a primeira fase, jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, sem pagamento de adicional de hora extra pelos 24 minutos que excedem oito horas, inclusive quando não houver acordo coletivo firmado até 15 de dezembro.
O relator também flexibilizou a forma como os dois dias de descanso podem ser usufruídos, afastando travas rígidas de tempo para a compensação. A decisão permite que empresas e sindicatos negociem em acordos e convenções quando as folgas serão concedidas, desde que os dois repousos semanais remunerados sejam garantidos.
A liminar ainda fixou prazo de 90 dias para revisão de acordos coletivos e determinou que a redução da jornada não pode implicar redução salarial. Em outro ponto, Dino “fez um apelo para que o Congresso defina, em até seis meses, as exceções para as regras de duração de jornada e de dois dias de descanso”, especialmente para regimes especiais e para micro e pequenas empresas.
Entenda o contexto
A mudança para a escala 5×2 foi aprovada pelo Congresso em emenda constitucional que redesenha o regime de jornada no país, com transição gradual. O ponto mais sensível é justamente o período intermediário, em que a semana passa a ter 42 horas, mas o limite de oito horas diárias, inscrito em lei, continua valendo.
Sem uma solução de transição, a divisão das 42 horas por cinco dias de trabalho geraria jornadas de 8h24 com risco de transformar os 24 minutos adicionais em hora extra obrigatória, elevando custos para as empresas e tornando a aplicação da nova regra mais difícil.
Na liminar agora levada ao plenário, Dino afastou esse risco ao autorizar os 24 minutos a mais sem incidência de hora extra, desde que dentro do período de transição. Ao mesmo tempo, rejeitou o pedido de CNC e CNI para adiar a implementação da reforma, mas “a liminar concedida na quinta-feira rejeitou pedidos de entidades empresariais para adiar a implementação da reforma, mas estabeleceu ajustes nas regras de transição para facilitar a adaptação das empresas”, como registrou o próprio relator.
As Advocacias da Câmara e do Senado, porém, reagiram a parte desses ajustes. Entre os pontos questionados estão a flexibilização das folgas, a redução de um ano para 180 dias do prazo de adaptação de contratos públicos e a extensão de regras excepcionais de jornada para empregados de determinadas estatais. A Câmara ainda contestou a autorização de jornadas de 8h24 sem negociação coletiva prévia.
Como a decisão de Luiz Fux afeta os trabalhadores com escala 6×1?
Para quem hoje trabalha em regime 6×1, a decisão de Fux não altera, por ora, o calendário de mudança para a escala 5×2, mas prolonga o período de incerteza sobre como serão as regras definitivas fixadas pelo Supremo.
Com a liminar de Dino mantida, a transição para 42 horas semanais e dois dias de descanso segue programada para começar em 16 de dezembro, inclusive com a possibilidade de jornadas de 8h24 sem adicional de hora extra na primeira etapa.
O que permanece em aberto é se o plenário, ao julgar o caso no físico, vai confirmar integralmente essas condições, fazer novos ajustes ou acolher, em parte, as críticas das entidades empresariais e das Advocacias da Câmara e do Senado. Isso pode influenciar a forma de distribuição das folgas, os prazos de adaptação para diferentes setores e o tratamento dado a contratos públicos e a estatais.
Setores que funcionam em horários contínuos e dependem de regimes especiais de escala, além de micro e pequenas empresas, também aguardam a palavra final do STF, que pode obrigar o Congresso a detalhar regras específicas em até 180 dias, como sugeriu o relator.
Fontes: matéria original 1 · matéria original 2 · matéria original 3 · matéria original 4
