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MP investiga servidores da Prefeitura de Tefé por atuação na Polícia Civil

Ministério Público do Amazonas apura se funcionários municipais participaram de diligências, abordagens e apreensões sem autorização legal; prefeitura terá de apresentar documentos.
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O Ministério Público do Amazonas (MPAM) abriu um inquérito civil para investigar a participação de servidores da Prefeitura de Tefé, no interior do estado, em atividades da Polícia Civil. A suspeita é de que funcionários municipais tenham desempenhado funções policiais sem autorização legal ou acordo formal entre o município e o governo estadual.

A investigação envolve dois servidores, Anthony Bruno Pereira Melo e Lucivan Luan dos Santos. O órgão pretende esclarecer se eles participaram de diligências, abordagens e apreensões, além de identificar quem autorizou a atuação e se houve prejuízo aos cofres públicos.

O procedimento foi divulgado pelo Ministério Público na quinta-feira, 12 de novembro, após publicação de portaria no Diário Oficial da instituição. A apuração é conduzida pelo promotor de Justiça Gustavo Van der Laars, da 1ª Promotoria de Justiça de Tefé.

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Polícia Civil já investigava dois agentes públicos

O caso chegou ao Ministério Público após uma comunicação da Delegacia-Geral da Polícia Civil do Amazonas. Por meio do Ofício nº 4236/2025-GDG/PC, a instituição informou a existência de um inquérito policial envolvendo dois agentes públicos, aberto para investigar possíveis infrações penais.

A partir dessa informação, o MPAM decidiu apurar também a legalidade administrativa da participação de servidores municipais nas atividades da delegacia.

Entre os episódios analisados está uma operação realizada em abril de 2025, na comunidade Vila Maranata, na zona rural de Tefé. O Ministério Público busca esclarecer se houve participação irregular de guardas municipais e quais funções foram exercidas durante a ação.

Segundo informações que integram a apuração, Lucivan Luan dos Santos havia ingressado na Guarda Municipal em março de 2025, cerca de um mês antes da operação mencionada no procedimento.

Prefeitura terá 15 dias para explicar participação de servidores

O Ministério Público estabeleceu prazo de 15 dias para que a Prefeitura de Tefé apresente documentos relacionados à situação funcional dos servidores investigados. Entre os materiais solicitados estão contratos, portarias de nomeação, fichas funcionais, registros de frequência, histórico de pagamentos e documentos que comprovem eventual cessão de funcionários para a Polícia Civil.

A Guarda Municipal também deverá informar quais agentes participaram de operações policiais, se existiam ordens de missão e quem autorizou essas atividades. Já a Delegacia-Geral da Polícia Civil terá de esclarecer as funções desempenhadas pelos servidores municipais e identificar os responsáveis pela autorização de sua participação.

O objetivo é verificar se havia convênio ou termo de cooperação entre a prefeitura e o governo estadual que permitisse a atuação conjunta.

Investigação apura possível violação de regras administrativas

O Ministério Público considera que o uso de servidores municipais em atividades de competência da Polícia Civil, sem respaldo legal, pode representar violação dos princípios que regem a administração pública.

A colaboração entre instituições de diferentes esferas de governo é permitida, desde que respeite as atribuições legais e as exigências administrativas. No entanto, servidores municipais não podem assumir automaticamente funções reservadas a policiais civis.

O inquérito pretende identificar se houve desvio de função, utilização irregular de recursos públicos ou responsabilidade de autoridades que eventualmente tenham autorizado essas atividades.

A investigação criminal e o inquérito civil são procedimentos distintos. Enquanto o primeiro busca esclarecer possíveis crimes, o segundo examina a legalidade dos atos administrativos e eventuais danos ao patrimônio público. Até o momento, não há conclusão sobre a existência de irregularidades ou responsabilidade dos envolvidos.

Órgãos deverão prestar esclarecimentos

A Corregedoria-Geral de Segurança Pública também foi acionada para fornecer documentos relacionados à apuração dos fatos. Os esclarecimentos solicitados pelo Ministério Público poderão ajudar a identificar a participação de cada servidor e verificar se as atividades realizadas estavam amparadas por normas ou acordos institucionais.

Até a última atualização das informações oficiais consultadas, não havia confirmação pública de que a Prefeitura de Tefé ou a Polícia Civil tivessem apresentado respostas definitivas aos questionamentos. A abertura do inquérito não representa condenação dos servidores ou das autoridades mencionadas.

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