O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) julgou procedente uma denúncia de nepotismo contra a prefeita de Mato Grosso, município do Sertão paraibano, Gidalva Francisca de Lima. A gestora foi responsabilizada administrativamente pela nomeação do próprio irmão, Geraldo José de Lima, para o cargo comissionado de Assessor Especial I de Cultura, Esporte e Turismo.
A decisão foi tomada por unanimidade pela Primeira Câmara do Tribunal durante sessão realizada na quinta-feira (12) e publicada no Diário Oficial Eletrônico nesta segunda-feira (16). Os conselheiros acompanharam o entendimento da equipe técnica e do Ministério Público de Contas, que consideraram irregular a nomeação do familiar para a função de confiança.
Apesar do reconhecimento do nepotismo, o Tribunal não aplicou multa à prefeita nem determinou expressamente a exoneração do irmão. A decisão estabelece recomendações à administração municipal e encaminha o caso para acompanhamento da gestão de 2026, com possibilidade de novos desdobramentos.
Prefeita da Bahia nomeia a própria filha para cargo e reacende polêmica sobre nepotismo
Por que o TCE considerou a nomeação irregular?
A denúncia questionava a escolha de Geraldo José de Lima para ocupar um cargo comissionado na estrutura administrativa da Prefeitura de Mato Grosso, na Paraíba.
O servidor é irmão da prefeita Gidalva Francisca de Lima, responsável pela administração municipal.
O vínculo familiar foi um dos elementos centrais da análise realizada pelo Tribunal de Contas, já que a legislação brasileira estabelece restrições à nomeação de parentes de autoridades para determinadas funções públicas.
Segundo o Acórdão AC1-TC nº 01923/2026, a Primeira Câmara reconheceu a procedência da denúncia após analisar os elementos apresentados pela área técnica e pelo Ministério Público de Contas.
O processo tramita sob o número TC 02446/26 e tem a prefeita como responsável.
O que a legislação brasileira diz sobre nepotismo?
A prática de nepotismo ocorre quando vínculos familiares são utilizados indevidamente para favorecer parentes na ocupação de cargos públicos.
A Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF) estabelece restrições à nomeação de cônjuges, companheiros e parentes até o terceiro grau para cargos comissionados, funções de confiança e funções gratificadas na administração pública.
A regra alcança os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, nas esferas federal, estadual e municipal.
O objetivo é preservar os princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade, evitando que interesses familiares prevaleçam sobre os critérios de escolha para determinadas funções públicas.
A jurisprudência do STF admite tratamento específico para alguns cargos de natureza eminentemente política, como os de secretários municipais. Entretanto, isso não significa que toda nomeação de familiar seja automaticamente permitida.
No caso de Mato Grosso, o TCE-PB considerou irregular a designação para o cargo de assessor especial.
Tribunal não aplicou multa nem determinou exoneração
Embora tenha reconhecido a procedência da denúncia, o Tribunal de Contas não estabeleceu penalidade financeira contra Gidalva Francisca de Lima no extrato da decisão publicado nesta segunda-feira.
Também não houve determinação expressa para a exoneração imediata de Geraldo José de Lima.
Os conselheiros decidiram encaminhar o resultado do julgamento ao processo de acompanhamento da gestão municipal referente ao exercício financeiro de 2026.
A medida permitirá que a área técnica do Tribunal considere a irregularidade na análise da administração municipal e avalie eventuais providências.
O TCE também recomendou que a Prefeitura observe rigorosamente as exigências constitucionais e legais relacionadas à contratação e à nomeação de servidores.
Irregularidade pode afetar futuras prestações de contas
A decisão traz uma advertência importante para a administração municipal.
Segundo o Tribunal, a repetição de práticas semelhantes poderá produzir consequências negativas durante a análise das próximas prestações de contas da Prefeitura.
Isso significa que a nomeação irregular poderá ser considerada pelos órgãos de controle na avaliação da gestão, especialmente se houver reincidência ou descumprimento das orientações.
As prestações de contas municipais permitem ao TCE examinar a legalidade de despesas, contratações e outros atos administrativos realizados com recursos públicos.
O reconhecimento do nepotismo, entretanto, não representa automaticamente a rejeição das contas da prefeita.
Eventuais consequências dependerão das avaliações técnicas e das decisões tomadas nos processos correspondentes.
Qual é a situação da prefeita Gidalva Francisca de Lima?
Gidalva Francisca de Lima permanece à frente da Prefeitura de Mato Grosso, no Sertão da Paraíba.
A decisão do Tribunal de Contas está relacionada especificamente à nomeação do irmão para o cargo comissionado de Assessor Especial I de Cultura, Esporte e Turismo.
Não há, no extrato divulgado, determinação de afastamento da prefeita ou aplicação de sanções que impeçam o exercício do mandato.
Também não foram divulgadas informações sobre eventual recurso apresentado pela gestora contra o julgamento.
O reconhecimento da irregularidade na esfera administrativa não equivale, por si só, a uma condenação criminal.
O que acontece agora?
Com o julgamento da denúncia, a decisão será incorporada ao processo de acompanhamento da gestão da Prefeitura de Mato Grosso referente a 2026.
A área técnica do Tribunal poderá avaliar a situação funcional do servidor, verificar a adoção de providências administrativas e considerar o episódio em análises futuras.
A administração municipal também deverá observar as recomendações relacionadas ao cumprimento das normas que proíbem o nepotismo.
O caso poderá ter novos desdobramentos caso sejam identificadas outras nomeações irregulares ou eventual descumprimento das orientações do órgão de controle.
Até o momento, a decisão divulgada reconhece a irregularidade da nomeação, mas não estabelece multa nem exoneração expressa do servidor.