O decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta quinta-feira (19) muda a rotina de trabalho de dezenas de milhões de brasileiros: a jornada na escala 5×2 passa a ser reduzida gradualmente, com garantia de dois dias de repouso semanal remunerado e valor maior de hora extra, sem corte de salário.
Pela nova regulamentação da Emenda Constitucional nº 141/2026, a jornada máxima semanal cai de 44 para 42 horas em 16 de dezembro de 2026 e chega a 40 horas em 16 de dezembro de 2027. A mudança alcança 31,8 milhões de trabalhadores formais com jornada de 44 horas, 14,8 milhões que hoje cumprem escala 6×1 e outros 21,7 milhões já na escala 5×2 com 44 horas semanais.
O decreto atribui ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) a tarefa de detalhar regras, orientar empresas e trabalhadores e adaptar regimes especiais, como a escala 12×36 e turnos ininterruptos, preservando salários, pisos das categorias e dois dias de descanso semanal.
O que muda com a regulamentação da escala de trabalho 5×2 pelo Ministério do Trabalho?
A principal mudança é a redução da jornada semanal com ampliação do descanso, sem diminuição salarial, e a obrigação de dois dias de folga remunerada para quem trabalha com carteira assinada sob o regime 5×2.
A partir de 16 de dezembro de 2026, o limite cai para 42 horas semanais, já com dois dias de repouso. Em 16 de dezembro de 2027, a jornada máxima passa a 40 horas. A escala 6×1 deixa de ser a regra, e o padrão constitucional passa a ser trabalhar cinco dias e descansar dois.
O decreto garante que a redução da jornada e a ampliação do descanso são direitos separados: quem já trabalha até 40 horas, mas ainda cumpre seis dias por semana, também terá direito a duas folgas remuneradas. “A mudança representa muita mais que trabalhar menos horas. Representa mais tempo para a família, cuidar da saúde, estudas, descansar e viver”, disse o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho.
Na prática, empresas terão de reorganizar suas escalas, inclusive em setores que funcionam 24 horas, como hospitais, transporte, vigilância, comércio e indústria. O MTE vai editar normas complementares e um guia de perguntas e respostas a partir de segunda-feira (23), além de portarias específicas para atividades com regimes especiais.
Segundo Marinho, o decreto preserva pisos salariais e vale para trabalhadores urbanos, rurais e, no que couber, avulsos. A negociação coletiva segue valendo para ajustar detalhes de cada categoria, desde que respeite os novos limites de jornada e descanso.
Como será feito o cálculo da hora extra na escala 5×2?
O cálculo da hora extra passa a usar divisores menores, o que aumenta o valor da hora trabalhada e encarece o custo do adicional pago pelas empresas.
Hoje, para a jornada de 44 horas semanais, o divisor usual é 220. Com a redução para 42 horas, o divisor será 210. Quando a jornada chegar a 40 horas, o divisor ficará em 200. “Hoje, com a atual jornada de 44 horas, utilizamos, normalmente, um divisor equivalente a 220. Com 42 horas, usaremos o divisor 210. E com 40 horas, 200”, explicou Marinho.
Na prática, um trabalhador que recebe R$ 3 mil mensais continuará com o mesmo salário, mas o valor da hora sobe. Com 44 horas, a hora é de R$ 13,64. Com 42 horas, passa a R$ 14,29. Em 40 horas semanais, chegará a R$ 15,00. Sobre esse valor incidem os percentuais de adicional de hora extra previstos em lei ou em acordo coletivo.
O ministro admite que isso eleva o custo de horas extras e outros adicionais, mas diz que há alternativa: “É só não convocar hora extra, substituindo-a por contratações”. A expectativa do governo é que empresas ampliem o quadro de funcionários em vez de depender de extrapolação de jornada.
Entenda o contexto
A regulamentação foi desenhada para dar segurança jurídica à Emenda Constitucional nº 141/2026 e evitar decisões desencontradas na Justiça do Trabalho durante a transição. O MTE já vem se reunindo com setores produtivos para tirar dúvidas e combinar ajustes em regimes específicos.
Na cerimônia de assinatura, Lula falou diretamente ao movimento sindical e aos empregadores. “Terão muitas críticas, é importante que o movimento sindical esteja preparado para negociar, para fazer valer a Lei. Enquanto eu for presidente da República, não haverá diminuição dos direitos dos trabalhadores”, afirmou.
Os acordos e convenções coletivas em vigor continuam valendo, mas cláusulas que contrariem os novos limites de jornada e repouso perdem efeito a partir de 16 de dezembro de 2026. A readequação deverá ser feita em mesas de negociação.
Transição, liminar do STF e funcionamento 24 horas
Para facilitar a transição, uma decisão liminar do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, autorizou jornadas diárias superiores a 8 horas durante o período de um ano, desde que respeitado o teto das 42 horas semanais.
Com isso, empresas podem distribuir a carga de 42 horas em cinco dias, chegando a jornadas de até 8h24 sem pagamento de hora extra nesse intervalo. Passado o período de transição, a organização da jornada terá de se ajustar de forma definitiva às novas regras.
Marinho tentou acalmar empresários de setores que funcionam todos os dias. Segundo ele, o decreto não manda fechar comércio, restaurantes, hospitais ou indústrias aos fins de semana, mas obriga a rearrumar escalas e revezamentos. “Haveremos de orientar a atividade econômica que precisar trabalhar 365 dias por ano, 24 horas por dia, encaixando as escalas para dar conta da atividade. Além disso, a negociação coletiva poderá organizar a distribuição dos repousos ao longo do mês, respeitando duas folgas semanais e o descanso mínimo assegurado pela Constituição Federal”, afirmou.
Para regimes como a escala 12×36 e turnos ininterruptos em setores como transporte, aviação, trabalho marítimo e petróleo, o decreto prevê ajustes por meio de negociação coletiva, sem extinguir esses modelos, mas adaptando-os aos novos limites constitucionais.
Ao longo dos próximos meses, o MTE deve detalhar, em novas portarias, como ficará a aplicação das regras em cada setor, enquanto sindicatos e empresas se preparam para uma rodada intensa de negociações para adaptar contratos, escalas e pagamento de hora extra ao novo desenho da jornada 5×2.
Fontes: matéria original 1 · matéria original 2 · matéria original 3 · matéria original 4