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Lula assina decreto 6×1 que muda jornada para 5×2 em 16/12

Medida garante descanso semanal remunerado e estabelece transição para jornada de 40 horas até 2027.
Redação NC News
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Lula assinou nesta quinta-feira (19), no Palácio do Planalto, o decreto que regulamenta o fim da escala 6×1 e a adoção da jornada de trabalho 5×2 em todo o país, com redução gradual da carga horária e garantia de dois dias de descanso semanal remunerado, sem corte de salário. A medida atinge diretamente 14,8 milhões de trabalhadores que hoje trabalham seis dias para folgar um, além de outros 21,7 milhões que já estão na 5×2 com 44 horas e terão a jornada reduzida.

Como será a transição da jornada 6×1 para 5×2

O decreto detalha a aplicação da Emenda Constitucional nº 141/2026, aprovada pelo Congresso em 14 de outubro, e fixa o início da transição para 16 de dezembro. A partir dessa data, a jornada máxima semanal cai de 44 para 42 horas. Em dezembro de 2027, o limite definitivo passa a ser de 40 horas semanais.

O novo regime prevê, como regra geral, dois dias de descanso por semana. Empresas que não conseguirem organizar a escala com folga dupla poderão conceder pelo menos oito folgas mensais, desde que respeitem os novos limites constitucionais. A lógica é garantir mais tempo de recuperação física e mental sem mexer no salário base.

A negociação coletiva continua central: acordos e convenções entre empresas e sindicatos serão preservados na quase totalidade, exceto nas cláusulas que contrariem a nova jornada ou a obrigação de dois dias de descanso semanal ou oito folgas por mês.

Entenda o impacto no salário e nas horas extras

Com a redução da jornada, muda também o cálculo do salário-hora, o que torna mais caras as horas extras. Hoje, o salário mensal é dividido por 220 horas, referência das 44 horas semanais. O decreto reduz esse divisor para 210 horas mensais a partir de dezembro de 2026, com a jornada de 42 horas semanais, e para 200 horas mensais em dezembro de 2027, quando a jornada chegar a 40 horas.

Na prática, com o mesmo salário, cada hora trabalhada passa a valer mais, e o adicional de horas extras é calculado sobre esse valor maior. O texto ainda determina que, quando já existir na lei, em acordo ou convenção coletiva, ou no próprio contrato de trabalho um divisor menor, ele deverá ser mantido. Em qualquer hipótese, deve prevalecer o cálculo mais favorável ao trabalhador.

Para o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, o efeito não precisa significar explosão de custos para as empresas. “É uma mudança importante para o cálculo das horas extras e outros direitos trabalhistas. Dizem que vai impactar, mas é só não chamar hora extra, contratar mais empregados”, afirmou.

O que muda para saúde, transporte e outros regimes especiais

Setores com escalas diferenciadas, como hospitais, vigilância, transporte, aviação, trabalho marítimo e petróleo, também entram na nova regra, mas com ajustes específicos. Jornadas de 12 por 36 horas, comuns em saúde e segurança, terão de observar o limite de oito folgas mensais.

Já atividades com turnos ininterruptos, que funcionam 24 horas por dia, terão regras complementares definidas pelo Ministério do Trabalho, preservando a operação contínua, mas adaptando a escala ao novo patamar de jornada. Segundo o governo, cerca de 70 reuniões foram feitas com representantes de setores produtivos e trabalhadores para mapear essas situações.

O Ministério do Trabalho começará a publicar, a partir de 23 de novembro, portarias específicas para categorias com regimes especiais, detalhando como aplicar a transição sem interromper serviços essenciais.

Entenda o contexto

A mudança na jornada é a primeira desde a Constituição de 1988. A Emenda Constitucional nº 141/2026 consolidou, no texto constitucional, a jornada 5×2 como padrão e abriu espaço para o decreto de regulamentação assinado nesta quinta. A promessa de dois dias de descanso semanal remunerado fez parte da campanha de reeleição de Lula e foi viabilizada politicamente com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição em outubro.

De acordo com estimativas oficiais, 14,8 milhões de trabalhadores submetidos à escala 6×1 e outros 21,7 milhões que já atuam na 5×2 com 44 horas semanais serão beneficiados pela redução de carga horária, sem redução salarial.

Reações de governo, empresas e trabalhadores

Na cerimônia, que reuniu o vice-presidente Geraldo Alckmin, ministros, parlamentares, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e representantes de centrais sindicais, Lula enquadrou a mudança como uma virada de chave na relação com o trabalho. “O que nós estamos tentando fazer aqui é humanizar o mundo do trabalho. Para que as pessoas saiam para trabalhar não achando que vão pro inferno, saia pra trabalhar achando que vão pra um lugar confortável, pra ter uma jornada normal e trabalhar com respeito”, disse o presidente.

Ele também cobrou preparo das lideranças sindicais para o novo ciclo de negociação coletiva que se abre. “Um dirigente sindical preparado para negociar vale por 10. É importante a gente se preparar. Um decreto as pessoas interpretam do jeito que quiser: como a Bíblia”, afirmou. Em outro momento, alertou para conflitos que devem surgir: “Vai ter algumas confusões, vai ter muitas queixas, e a Justiça do Trabalho tem que estar preparada. E é importante que o movimento sindical prepare os dirigentes. Eles têm que estar preparados para fazer negociação. […] Um dirigente sindical preparado vale por 10”.

Centrais sindicais tratam a regulamentação como conquista histórica, por consolidar em lei dois dias de descanso semanal remunerado e valorizar a hora trabalhada. Do lado empresarial, a expectativa é de preocupação com custos e necessidade de reorganizar escalas, especialmente em setores intensivos em mão de obra e com operação contínua.

Durante o evento, Lula também mencionou um projeto para implementar transporte público gratuito nos finais de semana e feriados, voltado a facilitar que trabalhadores usufruam dos dois dias de descanso com lazer, convívio familiar e acesso a serviços.

STF mantém liminar e julgamento vai ao plenário físico

A regulamentação ocorre em meio a ações judiciais no Supremo Tribunal Federal que questionam aspectos da transição. O ministro Luiz Fux levou o caso para julgamento no plenário físico, o que retira o tema do plenário virtual. Até que haja decisão colegiada, permanece em vigor a liminar concedida pelo ministro Flávio Dino.

Essa decisão provisória mantém para 16 de dezembro o início da escala 5×2 e autoriza que, na primeira etapa da transição, a jornada de 42 horas semanais seja distribuída em cinco dias, com expedientes de até 8 horas e 24 minutos sem pagamento de adicional pelos 24 minutos que excedem as oito horas diárias, mesmo na ausência de acordo coletivo até 15 de dezembro. O julgamento definitivo deve definir se o desenho da transição e os novos parâmetros da jornada permanecem como planejado pelo governo.

Com o decreto em vigor e a regulamentação em fase de detalhamento, os próximos meses serão marcados por negociações coletivas setoriais, ajustes de escala nas empresas e acompanhamento do STF, que pode consolidar ou alterar o ritmo da mudança rumo à jornada de 40 horas semanais em 2027.

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