Motoristas de Juiz de Fora, na Zona da Mata mineira, passam a enfrentar novas regras na fiscalização de trânsito. Entrou em vigor a Lei Municipal nº 15.456/2026, que proíbe a aplicação de multas baseadas exclusivamente em fotos ou vídeos enviados posteriormente por cidadãos, empresas ou colaboradores externos.
Com a nova legislação, somente imagens captadas pelas câmeras oficiais do município e acompanhadas em tempo real por agentes da central de monitoramento poderão ser utilizadas para gerar autos de infração.
A mudança altera diretamente a forma como a Prefeitura poderá fiscalizar o trânsito e promete reduzir questionamentos sobre a origem das provas utilizadas nas autuações.
O que muda para os motoristas?
A principal mudança é que fotos feitas por celulares, tablets ou qualquer outro equipamento particular deixam de servir, sozinhas, como base para aplicação de multas.
Na prática, imagens enviadas posteriormente aos órgãos de trânsito não terão mais validade para autuar condutores.
Agora, para que uma infração resulte em multa, será necessário que:
o flagrante aconteça em tempo real;
um agente esteja acompanhando a ocorrência pela central de monitoramento;
a infração seja registrada por câmeras oficiais homologadas;
o local tenha sinalização informando a fiscalização por vídeo.
Caso qualquer um desses requisitos não seja cumprido, a autuação poderá ser contestada.
Como passa a funcionar a fiscalização?
A nova legislação determina que somente as câmeras integradas ao sistema oficial de monitoramento de Juiz de Fora poderão produzir imagens válidas para aplicação de multas.
Além disso, o agente de trânsito deverá acompanhar a infração ao vivo.
Isso significa que equipamentos particulares, câmeras de condomínios, empresas, comércios ou concessionárias não poderão mais fundamentar, por si só, um auto de infração.
Outro ponto importante é a obrigatoriedade da sinalização nas vias monitoradas. A lei estabelece que o motorista deve ser informado previamente sobre a existência da fiscalização por vídeo.
Sem essa identificação, mesmo uma imagem produzida por câmera oficial não poderá embasar a aplicação da multa.
Por que a lei foi criada?
A proposta foi apresentada pelos vereadores André Mariano (PL), Marlon Siqueira (MDB), Roberta Lopes (PL) e Sargento Mello Casal (PL).
Segundo os autores, o objetivo é oferecer mais segurança jurídica aos motoristas e aumentar a transparência da fiscalização.
A avaliação é de que as multas devem ser baseadas apenas em provas produzidas por equipamentos oficiais, sob controle direto do poder público e acompanhadas por agentes responsáveis.
Com isso, a expectativa é reduzir recursos administrativos, ações judiciais e questionamentos sobre a autenticidade das imagens utilizadas.
Quem ganha e quem perde com a mudança?
Para os motoristas, a nova regra amplia as garantias durante o processo de fiscalização.
Quem receber uma multa baseada exclusivamente em imagens produzidas por terceiros poderá utilizar a legislação municipal como fundamento para contestar a autuação.
Já para a administração pública, o desafio será ampliar a cobertura das câmeras oficiais e reforçar a estrutura da central de monitoramento.
Ao mesmo tempo, empresas e colaboradores que antes forneciam imagens para auxiliar a fiscalização deixam de participar diretamente desse processo.
A fiscalização pode ficar mais limitada?
Especialistas avaliam que sim. Como apenas o sistema oficial poderá gerar provas válidas, regiões sem cobertura de câmeras homologadas poderão ter menor capacidade de fiscalização.
Por outro lado, a tendência é que aumente a confiança da população nas multas efetivamente aplicadas, já que todo o procedimento deverá seguir critérios mais rígidos de controle e transparência.
O que acontece agora?
Com a lei em vigor, o município deverá adaptar toda a operação da fiscalização eletrônica. Entre as medidas esperadas estão:
revisão da sinalização das vias monitoradas;
atualização dos protocolos de autuação;
treinamento dos agentes de trânsito;
ampliação da rede de câmeras oficiais;
revisão de contratos relacionados ao monitoramento eletrônico.
Também não está descartada a possibilidade de questionamentos judiciais sobre a nova legislação e sua aplicação.
Como consultar multas após a mudança?
A nova lei altera apenas a forma de fiscalização e de aplicação das multas. A consulta às infrações continua disponível pelos canais oficiais dos órgãos responsáveis, permitindo que o proprietário do veículo acompanhe eventuais autuações normalmente.
Entenda o contexto
O uso de câmeras para fiscalização de trânsito vem crescendo em diversas cidades brasileiras nos últimos anos.
Ao mesmo tempo, aumentaram os debates sobre a utilização de imagens produzidas por terceiros como prova para aplicação de multas.
Com a nova legislação, Juiz de Fora estabelece critérios mais rigorosos para definir quais registros podem ser utilizados oficialmente.
A experiência poderá servir de referência para outros municípios interessados em equilibrar tecnologia, fiscalização eletrônica, transparência e segurança jurídica dos condutores.
