O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (30) uma nova lei que mexe diretamente na arrecadação do mercado de apostas de cota única, as populares bets. A partir de agora, parte do dinheiro arrecadado com essas apostas esportivas online será direcionado para reforçar o orçamento da Polícia Federal (PF).
A medida, fruto da conversão da Medida Provisória 1.348/2026 no Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 8/2026, traz mudanças na distribuição de recursos das apostas e amplia o financiamento para a segurança pública federal.
Na prática, qual vai ser a diferença?
A principal mudança está no destino do dinheiro arrecadado com as bets. Antes da nova lei, a fatia da arrecadação das casas de apostas que cabia ao governo, ia integralmente para a seguridade social (saúde e previdência). Agora, essa verba será gradualmente redirecionada para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol).
O que muda:
- Fatia para a Polícia Federal: As bets passarão a repassar até 3% da sua arrecadação total para o fundo da PF
- Corte na taxa dos operadores: Para garantir a verba da PF sem aumentar os impostos sobre o apostador, a parcela destinada à cobertura de despesas das empresas operadoras das apostas será reduzida na mesma proporção
- Novas fontes para o Funapol: Além das bets, o fundo da PF poderá receber doações de pessoas físicas e jurídicas, transferências de estados/municípios e verbas internacionais voltadas ao combate ao crime organizado
O que não muda:
- Apostadores e prêmios: As regras para o pagamento de prêmios aos apostadores e a cobrança do Imposto de Renda sobre a premiação continuam exatamente as mesmas.
- Fatia maior dos operadores: A maior parte dos recursos arrecadados com o mercado de apostas (85%) permanece com as empresas operadoras. Projetos sociais, como escolas de educação básica e técnicas, também continuam recebendo suas parcelas previstas em lei.
Transição será gradual até 2028
Para evitar impactos repentinos no setor, a transferência dos recursos das bets para a Polícia Federal será feita em etapas ao longo dos próximos três anos:
- 2026: Repasse de 1% da arrecadação
- 2027: Repasse de 2% da arrecadação
- 2028 em diante: Repasse fixado em 3% da arrecadação
Além dessa porcentagem contínua, a lei autoriza o governo federal a fazer um reforço extra no orçamento do Funapol ainda em 2026, repassando até R$ 200 milhões com recursos do Tesouro Nacional.
Como a Polícia Federal se beneficia?
O Funapol é o fundo criado em 1997 para financiar a infraestrutura, a compra de equipamentos e as operações da PF. Tradicionalmente, ele é abastecido pelas taxas cobradas na emissão de passaportes, emissão de porte de armas e inscrições de concursos públicos na corporação.
Com os novos recursos vindos do mercado de apostas, a PF poderá arcar com despesas voltadas ao cuidado e suporte de seus agentes.
- Auxílio-saúde e bem-estar: O dinheiro será investido diretamente na assistência médica e na cobertura de saúde dos servidores da PF e de suas famílias – medida que deve beneficiar cerca de 30 mil famílias
- Futuras horas extras: A nova legislação deixa aberta a possibilidade do custeio de retribuição por atividades extraordinárias (trabalho além da jornada padrão), caso o pagamento venha a ser regulamentado por lei no futuro.
Durante a cerimônia no Palácio do Planalto, o diretor geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, destacou o impacto do projeto para a corporação.
“Instituições fortes se constroem com pessoas saudáveis, motivadas e reconhecidas”, afirmou.
Entenda o caminho da lei
A proposta foi elaborada conjuntamente pelo Ministério da Fazenda e pelo Ministério do Planejamento e Orçamento. Após ser aprovada pelo Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado) no início de julho, seguiu para sanção presidencial.
Ao assinar o texto, o presidente Lula ressaltou que a medida foi desenhada pelo próprio Poder Executivo para garantir o equilíbrio fiscal dos ministérios e assegurar o fortalecimento financeiro contínuo da corporação.
