O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, publicou na última segunda-feira (2) uma portaria que institui uma Comissão Técnica para assessorar os Três Poderes.
O colegiado terá a tarefa de apresentar uma proposta sobre o cumprimento do teto constitucional de remuneração e definir regras de transição relacionadas aos temas discutidos na Reclamação 88.319 e na ADI 6.606, sob relatoria dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes.
A iniciativa parte do entendimento de que cabe exclusivamente ao STF decidir sobre a constitucionalidade do pagamento de valores acima do teto. Ainda assim, a comissão busca construir uma solução conjunta entre Executivo, Legislativo e Judiciário, que inclua eventual proposta de lei nacional e respeite os limites da responsabilidade fiscal.
Segundo Fachin, é legítimo que servidores públicos defendam a preservação do poder de compra de seus salários, conforme prevê o artigo 37 da Constituição. Contudo, ressaltou que qualquer reajuste precisa obedecer ao teto e seguir o devido processo legislativo.
Para o ministro, somente o Congresso Nacional e o Executivo podem autorizar aumento de despesas com pessoal por meio de lei e previsão orçamentária, o que exige debate público transparente.
Conforme a Portaria 54/2026, o grupo funcionará até 20 de março com o objetivo de formular uma alternativa coordenada, clara e fiscalmente responsável sobre os supersalários. A comissão poderá ouvir especialistas e solicitar contribuições de órgãos públicos, entidades privadas, representantes profissionais, acadêmicos e integrantes da sociedade civil.
As reuniões estão previstas para os dias 4, 6, 11, 13, 18 e 20 deste mês, sempre às 10h, na sede do STF. Os trabalhos serão conduzidos pelo secretário-geral da Corte, Roberto Dalledone. Por ter caráter consultivo, o grupo não realizará votações; as atas deverão registrar consensos, ressalvas e eventuais divergências.
Ao final, será elaborada uma nota técnica a ser encaminhada às presidências do STF, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e ao ministro-chefe da Casa Civil, reunindo o resumo das discussões e os encaminhamentos propostos.
