A Câmara dos Deputados avançou com o projeto que prevê aposentadoria especial para vigilantes e outros trabalhadores expostos a condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física. O texto recebeu regime de urgência, permitindo que a proposta seja analisada diretamente pelo plenário da Casa.
A medida ocorre após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir que a atividade de vigilante, com ou sem uso de arma de fogo, não garante automaticamente o direito à aposentadoria especial apenas pela existência de risco ou periculosidade.
O projeto em discussão busca estabelecer regras específicas para o reconhecimento de atividades consideradas de risco e inclui profissionais da vigilância patrimonial, segurança pessoal e transporte de valores entre os trabalhadores que podem ser contemplados.
Aposentadoria especial muda com STF, Congresso e novas regras
Projeto altera regras da aposentadoria especial
O texto que ganhou prioridade na Câmara é o Projeto de Lei Complementar 42/2023. A proposta prevê critérios para conceder aposentadoria especial a trabalhadores submetidos a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física e busca alterar regras criadas pela Reforma da Previdência.
Entre as mudanças previstas está a retirada da idade mínima para algumas modalidades de aposentadoria especial e a criação de critérios para reconhecer períodos trabalhados em condições especiais. A aprovação da urgência, porém, não significa que o benefício já esteja garantido.
Decisão do STF motivou debate no Congresso
Em fevereiro de 2026, o Supremo analisou a questão envolvendo vigilantes no Tema 1.209 e decidiu que a atividade, por si só, não poderia ser enquadrada como especial para fins previdenciários com base apenas no risco da profissão.
Após a decisão, parlamentares apresentaram propostas para regulamentar a aposentadoria especial da categoria por meio de uma nova legislação. O entendimento defendido pelos autores é que uma mudança na lei pode estabelecer critérios diferentes dos avaliados pelo STF com as regras atuais.
Impacto nas contas da Previdência
Durante o julgamento no STF, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apresentou uma estimativa de impacto financeiro caso a aposentadoria especial fosse concedida aos vigilantes do Regime Geral de Previdência Social. Segundo o órgão, o custo poderia chegar a R$ 154 bilhões em 35 anos.
A discussão envolve, de um lado, a definição de regras para trabalhadores expostos a riscos e, de outro, os efeitos financeiros de uma eventual ampliação do benefício previdenciário.
Próximos passos
Com o regime de urgência aprovado, o projeto poderá avançar para análise no plenário da Câmara. Caso seja aprovado pelos deputados, ainda precisará passar pelo Senado Federal e seguir para sanção presidencial antes de qualquer mudança entrar em vigor.
