Pedir o CPF antes de informar o preço de um medicamento ou liberar um desconto virou uma prática comum nos balcões das farmácias brasileiras, mas o consumidor não precisa fornecer o documento automaticamente. O cliente pode questionar por que a informação está sendo solicitada, para qual finalidade será utilizada e se haverá compartilhamento com outras empresas.
O CPF é um dado pessoal protegido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Por isso, empresas que coletam a informação precisam observar princípios como finalidade, necessidade e transparência. Dependendo da situação, o documento pode ser utilizado para programas de fidelidade, benefícios oferecidos por laboratórios, emissão de documentos fiscais ou outros serviços, mas o consumidor deve receber informações claras sobre o tratamento de seus dados.
Consumidor pode perguntar por que o CPF está sendo solicitado
Antes de informar o número, o cliente pode perguntar qual é a finalidade da coleta, por quanto tempo os dados serão armazenados, com quem poderão ser compartilhados e quais consequências existem caso decida não fornecê-los.
A LGPD também garante ao titular uma série de direitos sobre as próprias informações. Entre eles estão a possibilidade de confirmar se existe tratamento de dados, solicitar acesso às informações mantidas pela empresa, pedir correção de dados incompletos ou incorretos e obter esclarecimentos sobre compartilhamentos realizados.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) já recebeu relatos relacionados ao condicionamento de descontos ao fornecimento de informações como CPF, identidade, endereço e até biometria no setor farmacêutico.
CPF não pode ser tratado como obrigação automática para desconto
Uma decisão judicial de 2026 reforçou o debate sobre a prática. A Justiça do Maranhão condenou a Drogasil a pagar R$ 10 milhões por danos morais coletivos e determinou que a rede deixasse de condicionar descontos e promoções ao fornecimento obrigatório do CPF ou de outro dado pessoal.
A decisão estabeleceu que preços promocionais comuns deveriam ficar disponíveis aos clientes independentemente de cadastro prévio. Também determinou maior transparência sobre a finalidade da coleta, o período de armazenamento e o eventual compartilhamento das informações.
Em agosto, a Justiça manteve a condenação. O entendimento adotado no processo foi de que a recusa do consumidor em fornecer dados pessoais não poderia resultar na perda do desconto comum oferecido pelo estabelecimento.
Nem todo pedido de CPF é irregular
Isso não significa que qualquer solicitação do documento por uma farmácia seja proibida. O CPF pode ser necessário em situações específicas ou utilizado em programas aos quais o consumidor decide aderir.
Há, por exemplo, Programas de Benefícios em Medicamentos mantidos por laboratórios. Nesses casos, o CPF pode ser solicitado para identificar o participante e verificar se ele atende às condições do programa. As regras de tratamento dos dados devem ser apresentadas ao consumidor.
O ponto central é que a coleta não deve ocorrer de maneira obscura. O consumidor precisa saber quem está tratando seus dados, por qual motivo e o que acontecerá com as informações fornecidas.
Dados de compras podem revelar informações sobre saúde
A preocupação com a coleta em farmácias aumenta porque o histórico de medicamentos e outros produtos adquiridos pode permitir associações com informações relacionadas à saúde do consumidor.
Em nota técnica sobre o setor farmacêutico, a ANPD apontou problemas relacionados à transparência e ao consentimento em determinadas práticas analisadas, inclusive diante da possibilidade de perfilização, publicidade direcionada e compartilhamento de informações.
Uma pesquisa do Procon-SP divulgada em 2025 mostrou que 72,8% dos entrevistados sempre forneciam o CPF para obter descontos em farmácias. Ao mesmo tempo, 51,75% afirmaram não saber como os dados eram utilizados e outros 34,22% disseram ter dúvidas sobre esse uso.
O que fazer antes de informar o CPF
Ao ser questionado sobre o documento no balcão, o consumidor pode pedir que o atendente explique se o fornecimento é realmente necessário para aquela compra ou se está relacionado a um cadastro ou programa específico.
Também é possível solicitar acesso à política de privacidade da empresa e aos canais destinados ao exercício dos direitos previstos na LGPD. Caso considere que houve uso irregular das informações, falta de transparência ou tratamento inadequado, o consumidor pode procurar os órgãos de defesa do consumidor e os canais da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
A orientação prática é não fornecer dados pessoais de forma automática: antes de informar o CPF, o consumidor pode exigir clareza sobre a finalidade da coleta e avaliar se deseja participar do cadastro ou programa oferecido.
