O ator Oscar Magrini garantiu na Justiça o direito de receber R$ 80 mil da Prefeitura de São Vicente, no litoral de São Paulo, após a conclusão do processo que discutia o uso não autorizado de sua imagem em carnês do IPTU. A administração municipal admite a dívida e afirma que fará o pagamento por meio de precatórios, mecanismo usado para quitar decisões judiciais contra o poder público.
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Por que São Vicente terá que pagar indenização a Oscar Magrini?
O município foi condenado porque usou, nos carnês do IPTU de 2015, uma foto de Oscar Magrini caracterizado como Martim Afonso de Sousa sem autorização específica para esse fim. O ator havia cedido a imagem apenas para a divulgação de um espetáculo teatral promovido pela própria cidade, e não para material tributário enviado a todos os contribuintes.
O processo começou naquele ano, após Magrini acionar a Justiça ao ver sua foto atrelada à cobrança de impostos. A primeira decisão foi desfavorável ao artista, mas, em recurso, o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu o uso indevido da imagem e fixou indenização de R$ 30 mil por danos morais, deixando para depois o cálculo dos danos materiais.
A etapa final veio na quinta-feira (8), quando o juiz Leonardo de Mello Gonçalves definiu que também cabem R$ 50 mil ao ator a título de danos materiais, com base em contratos apresentados pela defesa, que mostram que ele costuma receber esse valor por campanhas publicitárias de seis meses. Com isso, a indenização total chegou a R$ 80 mil.
Qual foi a dívida atribuída às gestões passadas em relação a Oscar Magrini?
A Prefeitura de São Vicente trata o caso como herança de administrações anteriores. Em nota, a atual gestão afirma que “o processo representa mais uma dívida deixada por gestões passadas” e que irá cumprir integralmente a decisão judicial.
O governo municipal não custeou a perícia que deveria calcular tecnicamente os danos materiais, o que levou o juiz a usar diretamente os contratos apresentados por Magrini para fixar o valor da campanha. A defesa do ator propôs que o pagamento seja feito via precatórios, caminho usual quando a condenada é uma entidade pública.
Entenda o contexto
A foto usada nos carnês retratava Oscar Magrini jovem, caracterizado como o navegador Martim Afonso de Sousa, personagem que ele interpreta na encenação anual que celebra o aniversário de São Vicente. A montagem é um dos principais eventos culturais da cidade e ajuda a reforçar a ligação do artista com o município.
Ao extrapolar o uso da imagem do espetáculo para um material oficial de cobrança de imposto, sem novo consentimento, a Prefeitura acabou dando origem a uma ação que hoje é vista por advogados como um reforço ao direito de imagem, inclusive quando o responsável pelo uso indevido é o próprio poder público.
A decisão também pressiona prefeituras e outros órgãos a adotar mais rigor na autorização de imagens em campanhas e documentos oficiais, exigindo contratos claros e específicos. Para artistas como Magrini, o caso funciona como exemplo de que o controle sobre o uso comercial e institucional de sua imagem é um direito que pode, e costuma, ser reconhecido nos tribunais.
