Microempreendedores individuais começaram a receber mensagens oficiais do governo pelo WhatsApp avisando sobre o perdão de dívidas tributárias federais e novas regras do regime do MEI, parte do pacote Prospera MEI sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Os avisos trazem orientações para manter o benefício e alertam para golpes que tentam se passar por comunicação oficial.
Mensagens oficiais e alerta contra golpes
Os comunicados foram enviados em 22 e 26 de outubro para MEIs com débitos em aberto que se enquadram na Lei Complementar nº 238, sancionada em 21 de outubro. Segundo o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), o disparo foi feito exclusivamente pelo número oficial e verificado do Gov.br no WhatsApp: (61) 3207-3332. “Os comunicados foram enviados exclusivamente pelo número oficial e verificado do Gov.br, (61) 3207-3332”, informou o ministério.
O governo reforça que qualquer mensagem recebida de outro número pode ser tentativa de golpe. A orientação é conferir o remetente e, em caso de dúvida, acessar diretamente o Portal de Serviços da Receita Federal para checar a situação fiscal, sem clicar em links desconhecidos.
Não há necessidade de cadastro prévio de celular para receber o aviso. A seleção dos destinatários foi feita com base em dados da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), considerando os critérios da nova lei.
Como funciona o perdão das dívidas
A Lei Complementar nº 238 prevê a remissão integral de débitos tributários federais de MEIs constituídos até 13 de outubro de 2026, inscritos ou não na Dívida Ativa da União. A medida entra em vigor em 1º de janeiro de 2027 e, a partir dessa data, o perdão será aplicado automaticamente para as dívidas abrangidas, sem necessidade de pedido à PGFN.
O benefício alcança o valor principal das dívidas, juros, multas e encargos legais, incluindo contribuições previdenciárias em atraso e saldos de parcelamentos ou acordos de regularização que se enquadrem na lei. A estimativa do MEMP é que mais de 3,6 milhões de microempreendedores sejam beneficiados, com perdão superior a R$ 18,7 bilhões em débitos.
Em entrevista, o ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira, reforçou o alcance da iniciativa. “A medida entra em vigor em 1º de janeiro de 2027 e poderá beneficiar mais de 3,6 milhões de empreendedores, com o perdão de mais de R$ 18,7 bilhões em dívidas”, afirmou.
As mensagens enviadas pelo WhatsApp explicam que débitos gerados após a data de corte de 13 de outubro de 2026 não serão perdoados. Também deixam claro que não haverá devolução de valores já pagos, mesmo que se refiram a dívidas agora abrangidas pela remissão. “A legislação não prevê restituição, compensação ou ressarcimento de valores pagos anteriormente”, informou o MEMP.
Condição: DAS em dia por 6 meses
Para que o perdão concedido em 2027 seja mantido, o MEI terá de ficar em dia com o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) nos seis primeiros meses de vigência da lei. Se houver novas pendências nesse período, o benefício pode ser cancelado.
“Para manter o benefício, será necessário pagar em dia as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei”, explicou o ministro Paulo Pereira.
MEIs que discutem as dívidas na Justiça terão de desistir das ações e renunciar às pretensões nelas apresentadas para obter a baixa definitiva dos débitos, conforme previsto na lei complementar. Já quem tem parcelamentos em andamento poderá ter o saldo remanescente perdoado, desde que as obrigações se encaixem nos critérios da norma.
A partir de 1º de janeiro de 2027, os microempreendedores poderão acompanhar a atualização dos débitos e a aplicação do perdão no Portal de Serviços da Receita Federal, usando login no Gov.br.
Entenda o contexto
O perdão de dívidas dos MEIs faz parte do Prospera MEI, pacote de medidas voltado a reduzir a inadimplência, facilitar o acesso a recursos e estimular o crescimento dos pequenos negócios. A iniciativa combina alívio imediato para endividados com mudanças estruturais no regime, buscando dar fôlego para investimentos e formalização.
Na prática, o governo abre mão de parte da arrecadação no curto prazo, mas aposta que a regularização de cerca de 3,6 milhões de CNPJs e o incentivo à disciplina fiscal — via exigência de DAS em dia — fortaleçam a base de contribuintes e o dinamismo econômico nos próximos anos.
Aumento do teto de faturamento do MEI
Entre as principais mudanças, a lei amplia o limite de faturamento anual do MEI, hoje em R$ 81 mil. O teto sobe para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028, permitindo que os microempreendedores cresçam sem precisar migrar de imediato para outro regime tributário, mais complexo e oneroso.
O MEMP avalia que o ajuste vai beneficiar diretamente setores como comércio, serviços e produção artesanal, em que muitos negócios ultrapassavam o limite atual por pouco e acabavam desenquadrados, com aumento de custos e burocracia.
A lei também flexibiliza a contratação de pessoal. Em vez de apenas um funcionário, o MEI poderá ter até dois empregados registrados. A mudança tende a ampliar a capacidade operacional desses negócios, sobretudo em atividades que dependem de atendimento direto ao público.
Mais espaço em licitações e no Contrata+Brasil
Outra frente do Prospera MEI é o reforço da participação de pequenos negócios nas compras públicas. O valor máximo das licitações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte sobe para R$ 130.984,20, abrindo mais espaço para que essa faixa de empresas forneça bens e serviços ao poder público.
No Contrata+Brasil, plataforma que conecta órgãos públicos a prestadores de serviços cadastrados como MEI, o limite por serviço será elevado para R$ 32.746,06. A ideia é tornar os contratos mais atraentes e viáveis para os microempreendedores, ampliando a concorrência frente a empresas maiores.
PixMEI e apoio direto a investimentos
O Prospera MEI também prevê o PixMEI, programa de apoio financeiro não reembolsável de até R$ 5 mil por microempreendedor para investimentos no negócio. A meta do governo é alcançar até 1 milhão de beneficiários entre 2027 e 2030.
Os recursos poderão ser usados para ampliar estoque, comprar equipamentos, melhorar a infraestrutura ou investir em tecnologia e inovação, sem a necessidade de devolução típica de linhas de crédito bancárias.
Em paralelo, o governo promete simplificar obrigações fiscais, como a dispensa de emissão de notas para vendas a pessoas físicas por MEIs e nanomeis em determinadas situações, o que reduz custos operacionais e burocracia.
Com o perdão das dívidas, o aumento do teto de faturamento, a flexibilização de contratações e o reforço das compras públicas, o Planalto e o MEMP projetam uma queda expressiva na inadimplência e um ambiente mais favorável para a formalização e o crescimento dos pequenos negócios a partir de 2027.
