Microempreendedores individuais começaram a receber mensagens oficiais do governo federal pelo WhatsApp com a confirmação do perdão de dívidas tributárias e orientações sobre as novas regras do pacote Prospera MEI, que entra em vigor em 1º de janeiro de 2027 e promete aliviar o caixa de 3,6 milhões de negócios em todo o país.
Mensagens, perdão automático e alerta contra golpes
Os comunicados foram disparados nos dias 22 e 26 de outubro para MEIs com débitos em aberto que se enquadram na Lei Complementar nº 238/2026, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O envio foi suspenso entre 23 e 25, por causa das eleições, e retomado em seguida.
Segundo o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), “os comunicados foram enviados exclusivamente pelo número oficial e verificado do Gov.br, (61) 3207-3332”. Qualquer mensagem idêntica vinda de outro telefone é considerada suspeita.
As mensagens informam que os débitos federais dos MEIs com a União, constituídos até 13 de outubro de 2026, serão perdoados a partir de 1º de janeiro de 2027. O pacote alcança cerca de R$ 18,7 bilhões em dívidas, incluindo contribuições previdenciárias, juros, multas e encargos legais, estejam ou não inscritos em Dívida Ativa ou em cobrança judicial.
O cancelamento dos débitos será automático para quem se enquadra nas regras, sem necessidade de pedido à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A regularização poderá ser acompanhada no Portal de Serviços da Receita Federal, a partir da data em que a lei passa a valer.
O ministério reforça que “não há previsão de resarcimento de valores eventualmente pagos”. Ou seja: parcelas quitadas antes da remissão não serão devolvidas nem compensadas, e dívidas geradas depois de 13 de outubro de 2026 não entram no perdão.
Para reduzir o risco de golpes, a orientação oficial é que o MEI confira se o remetente é o número (61) 3207-3332 e, em caso de dúvida, consulte diretamente a situação fiscal no portal da Receita Federal, sem clicar em links recebidos por aplicativos de mensagem.
Condição: DAS em dia por seis meses
Embora o perdão seja automático, ele depende do cumprimento de uma exigência. “Para manter o benefício, será necessário pagar em dia as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei”, explicou o ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira.
Quem atrasar o DAS nesse período corre o risco de perder a remissão e voltar a ter a dívida cobrada. No caso de contribuintes que discutem os débitos na Justiça, a legislação exige a desistência das ações e a renúncia às pretensões jurídicas para que a dívida seja efetivamente baixada.
Pereira resumiu o alcance da medida: “A Lei Complementar nº 238 prevê a remissão integral de débitos tributários federais dos MEIs inscritos ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026”.
Entenda o contexto
O perdão das dívidas integra o Prospera MEI, pacote de estímulo aos pequenos negócios anunciado pelo governo para reduzir o endividamento, destravar investimentos e incentivar a formalização. A avaliação no Planalto é de que MEIs sufocados por dívidas antigas tendem a seguir na informalidade ou encolher atividades.
Ao zerar o passivo tributário de milhões de empreendedores e condicionar o benefício à regularidade futura, o governo tenta ao mesmo tempo limpar o passado e reforçar a cultura de pagamento em dia daqui para frente.
O que muda para o MEI a partir de 2027?
A partir de 2027, o Prospera MEI altera o tamanho possível dos negócios enquadrados como microempreendedor individual e amplia o espaço para contratação e vendas ao poder público.
O limite de faturamento anual sobe dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, abrindo margem para que empreendedores cresçam sem precisar migrar de regime imediatamente. O MEMP calcula que isso deve reduzir o risco de desenquadramento por ultrapassar pouco o teto, uma das principais queixas do setor.
A lei também autoriza a contratação de até dois empregados, substituindo a regra atual de apenas um trabalhador. A expectativa do governo é que a mudança amplie a geração de empregos formais em pequenos comércios, oficinas, salões de beleza e serviços em geral.
Nas compras públicas, o pacote expande o espaço reservado a pequenos negócios. O valor máximo das licitações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte sobe para R$ 130.984,20. Na plataforma Contrata+Brasil, que conecta órgãos públicos a prestadores cadastrados como MEI, o limite por serviço aumenta para R$ 32.746,06.
PixMEI e menos burocracia no dia a dia
Outro eixo do Prospera MEI é o apoio financeiro direto, sem necessidade de devolução. “O PixMEI prevê apoio não reembolsável de até R$ 5 mil para investimentos nos pequenos negócios”, afirmou Paulo Pereira. O programa terá capacidade para atender até 1 milhão de microempreendedores entre 2027 e 2030.
Os recursos poderão ser usados, por exemplo, na compra de equipamentos, melhoria do ponto comercial, digitalização ou capital de giro, de acordo com regras que ainda serão detalhadas pelo governo.
O pacote também promete desburocratizar a operação dos microempreendedores. O ministro anunciou a dispensa de emissão de nota fiscal nas vendas para pessoas físicas por MEIs e nanomeis, além de dispensar a constituição de CNPJ para os nanomeis — categoria voltada a empreendimentos ainda menores, que o governo quer trazer gradualmente para a formalidade.
Na avaliação do MEMP, as mudanças combinam perdão de passivos antigos, ampliação do potencial de faturamento e redução de burocracia, com a contrapartida de maior disciplina no pagamento do DAS e atenção redobrada às comunicações oficiais para evitar golpes.
