O governo federal deve encaminhar ao Congresso Nacional nesta terça-feira (3) a medida provisória que estabelece as alíquotas do Imposto Seletivo, conhecido como “imposto do pecado”. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que a proposta já foi concluída pela equipe econômica e será discutida com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) antes do envio ao Legislativo.
Criado pela reforma tributária, o novo imposto será aplicado a produtos e atividades considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes, determinados veículos e apostas. Apesar da possibilidade de aumento da tributação nos próximos anos, o governo afirma que pretende manter, durante 2027, uma carga equivalente à atualmente cobrada pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nos setores abrangidos pelo acordo.
A expectativa é que o Imposto Seletivo comece a ser cobrado em fevereiro de 2027. Para evitar uma interrupção na arrecadação em janeiro, o governo também pretende apresentar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que permita manter temporariamente o IPI sobre os produtos afetados pela mudança.
Imposto do pecado: o que vai ficar mais caro e quanto você poderá pagar em 2027?
Governo negocia manutenção dos impostos em 2027
Segundo Dario Durigan, a equipe econômica chegou a um entendimento com os setores produtivos atingidos pelo Imposto Seletivo para preservar a carga tributária atual durante o primeiro ano de cobrança.
A medida busca facilitar a transição entre o IPI e o novo imposto, evitando mudanças bruscas na tributação de determinados produtos logo no início de 2027.
“A MP já saiu aqui do Ministério da Fazenda. Devo despachar com o presidente hoje [terça-feira]. A expectativa é que seja hoje [enviada ao Congresso]”.
O ministro explicou que será necessário ajustar as alíquotas em razão das diferenças entre as bases de cálculo dos dois tributos. Atualmente, o ICMS integra a base do IPI, situação que precisará ser considerada na definição do novo modelo.
A intenção, segundo a Fazenda, é preservar o peso da tributação durante a transição, sem estabelecer um aumento generalizado já no primeiro ano.
Quando o imposto do pecado começa a ser cobrado?
A previsão apresentada pelo Ministério da Fazenda é que a cobrança do Imposto Seletivo tenha início em fevereiro de 2027.
Isso acontece porque o novo tributo precisa respeitar a chamada noventena, regra constitucional que exige um intervalo mínimo de 90 dias entre a publicação da norma e o início da cobrança.
Como o governo não concluiu a definição das alíquotas a tempo de iniciar a tributação em janeiro, a solução negociada prevê a manutenção temporária do IPI para os setores envolvidos.
Para isso, será necessária a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição pelo Congresso Nacional.
O calendário ainda depende das decisões legislativas e da publicação das normas necessárias para a implementação.
Quais produtos serão atingidos pelo novo imposto?
O Imposto Seletivo foi criado para estabelecer uma tributação específica sobre produtos e atividades que provocam impactos negativos à saúde pública ou ao meio ambiente.
Entre os itens e atividades previstos estão:
– Cigarros, charutos e outros produtos derivados do tabaco;
– Bebidas alcoólicas, como cervejas, vinhos e destilados;
– Bebidas açucaradas, incluindo refrigerantes;
– Determinados automóveis, conforme características ambientais;
– Aeronaves e embarcações abrangidas pela legislação;
– Extração de determinados bens minerais;
– Loterias, apostas e jogos de fantasy sports.
A aplicação do imposto não significa que todos esses produtos terão automaticamente o mesmo aumento de preço.
O impacto dependerá das alíquotas estabelecidas, das regras específicas de cada setor e da forma como os custos tributários serão repassados ao consumidor.
Por que o governo quer aumentar a tributação a partir de 2028?
A proposta do Imposto Seletivo vai além da arrecadação. O governo pretende utilizar a tributação como instrumento para desestimular o consumo de produtos considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente.
No caso dos cigarros e das bebidas alcoólicas, por exemplo, o argumento é que o consumo está associado a despesas com tratamentos médicos, internações e perdas econômicas decorrentes de doenças.
Segundo dados do Ministério da Saúde, doenças relacionadas ao tabagismo provocam um impacto econômico anual estimado em R$ 153,5 bilhões no Brasil, considerando custos diretos e indiretos.
Outro levantamento da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), citado pelo Ministério da Saúde, estimou em R$ 18,8 bilhões os custos relacionados ao consumo de álcool em 2019.
Esses números são utilizados pelo governo para justificar uma tributação maior sobre determinados produtos.
Por outro lado, representantes dos setores produtivos alertam que aumentos excessivos podem elevar preços, reduzir vendas, prejudicar empregos e estimular o comércio ilegal.
O modelo permanente do Imposto Seletivo, previsto para entrar em vigor a partir de 2028, ainda deverá ser discutido pelo Congresso durante 2027. Portanto, não há definição de quais serão os aumentos efetivamente aplicados.
Arrecadação prevista é de R$ 41,9 bilhões
De acordo com a proposta de Orçamento de 2027 encaminhada ao Congresso, o governo federal estima arrecadar R$ 41,9 bilhões com o Imposto Seletivo no próximo ano.
O valor faz parte do planejamento fiscal da União e considera a implementação do novo sistema tributário.
A arrecadação efetiva, entretanto, dependerá das regras aprovadas, do calendário de cobrança e do comportamento dos setores econômicos atingidos.
O Imposto Seletivo será implementado juntamente com outras mudanças previstas na reforma tributária, incluindo a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá o PIS e a Cofins.
Recentemente, o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou uma alíquota de referência de aproximadamente 11,3% para a CBS em 2027. O percentual ainda depende dos procedimentos previstos na legislação para sua definição final.
Próximos passos
A prioridade do governo é concluir a análise da medida provisória e encaminhá-la ao Congresso Nacional, além de avançar na proposta constitucional necessária para manter temporariamente o IPI em janeiro.
A medida provisória deverá seguir as regras constitucionais de tramitação, enquanto a PEC precisará da aprovação dos parlamentares para produzir efeitos.
Durante 2027, governo e Congresso também deverão discutir as alíquotas permanentes do Imposto Seletivo, previstas para vigorar a partir de 2028.
Até que essas definições sejam concluídas, não é possível afirmar quanto cada produto ficará mais caro com a nova tributação.
