O Conselho Federal da OAB publicou nesta quinta-feira (12) o resultado preliminar da 2ª fase do 47º Exame de Ordem Unificado e os padrões de respostas definitivos da prova prático-profissional, enquanto a Advocacia-Geral da União instituiu, no mesmo dia, o Exame Nacional da Advocacia Pública (Enap), que passa a ser requisito de habilitação para concursos de quatro carreiras jurídicas federais.
Com a divulgação, milhares de candidatos podem conferir a pontuação obtida, acessar o espelho de correção e já se organizar para a interposição de recursos entre 13 e 15 de novembro de 2026, pela internet. Paralelamente, quem não passar na 2ª fase poderá reaproveitar a 1ª fase no 48º Exame, e quem mira a carreira de advogado público federal terá de encarar, daqui para frente, um exame específico antes de disputar concursos da União.
Quando será divulgado o resultado final do 47º Exame da OAB?
O resultado final do 47º Exame de Ordem está previsto para 3 de dezembro de 2026, após a análise de todos os recursos da 2ª fase. Nessa data, segundo o cronograma, também serão publicadas as decisões sobre cada contestação apresentada contra a prova prático-profissional.
Até lá, permanece em vigor o resultado preliminar divulgado nesta quinta-feira (12), com a lista de aprovados e as notas individuais. Para garantir a aprovação definitiva, o candidato precisa alcançar nota igual ou superior a 6 pontos, em uma escala de zero a dez, “sem possibilidade de arredondamento”, conforme informou o Conselho Federal da OAB.
O exame segue sendo condição obrigatória para inscrição nos quadros da OAB como advogado, tanto para quem pretende atuar na advocacia privada quanto para muitos cargos públicos que exigem registro profissional.
Como consultar o padrão de respostas definitivo da 2ª fase do 47º Exame da OAB?
Os padrões de respostas definitivos da 2ª fase, um para cada área jurídica, estão disponíveis em arquivos em PDF nos sites da Fundação Getulio Vargas (FGV) e do Conselho Federal da OAB. A consulta é aberta e organizada por seccional e cidade de aplicação da prova.
Além do padrão definitivo, o candidato consegue acessar o próprio espelho de correção, que detalha a avaliação da peça e das questões discursivas. “O candidato também pode consultar individualmente o espelho de correção e o espelho da prova prático-profissional, para verificar a avaliação da peça jurídica e das questões discursivas”, informou o Conselho Federal.
Ao comparar o que escreveu com o padrão divulgado, o examinando consegue identificar se há margem para recurso contra a pontuação atribuída pela banca, especialmente em itens em que acredita ter atendido ao comando da questão.
Qual o prazo para entrar com recurso no 47º Exame da OAB?
O prazo para recursos contra o resultado preliminar da 2ª fase vai de 13 a 15 de novembro de 2026, funcionando de 0h do primeiro dia até 23h59 do último, pelo horário de Brasília. Os pedidos devem ser apresentados exclusivamente pelo sistema eletrônico de recursos disponível nos sites da FGV e do Conselho Federal da OAB.
Na prática, o candidato precisa acessar o sistema, selecionar a peça ou a questão a ser contestada, indicar o item do espelho de correção que deseja impugnar e apontar, nas linhas da própria resposta, os fundamentos do pedido. “Cada candidato poderá apresentar um recurso para a peça profissional e um para cada questão discursiva, respeitado o limite de 5 mil caracteres por recurso”, destacou o Conselho Federal.
A banca não aceita recursos enviados por e-mail, fora do sistema ou fora do prazo. Todos serão analisados pela coordenação do exame, e o resultado dessa análise será divulgado em conjunto com o resultado final, em 3 de dezembro.
Como funciona o reaproveitamento da 1ª fase do 47º Exame de Ordem?
O reaproveitamento da 1ª fase permite que o candidato aprovado na prova objetiva do 47º Exame, mas reprovado, ausente ou eliminado na 2ª fase, use o mesmo resultado para ir direto à etapa prático-profissional do 48º Exame de Ordem.
De acordo com edital complementar divulgado pela Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado (Coneor) e pela FGV, o pedido deve ser feito exclusivamente pela internet, no site da FGV, entre as 17h de 23 de novembro e as 17h de 30 de novembro de 2026. A taxa de inscrição é de R$ 175, com possibilidade de isenção para quem atender aos critérios previstos no edital.
Na prática, o reaproveitamento poupa o candidato de refazer a 1ª fase, reduz custo e tempo de preparação para quem já demonstrou domínio do conteúdo objetivo. Em vez de recomeçar o ciclo do zero, o examinando concentra os estudos na prova prático-profissional do 48º Exame.
O que é o Enap e como ele pode substituir o exame da OAB?
O Exame Nacional da Advocacia Pública é uma prova criada pela Advocacia-Geral da União para habilitar candidatos a concursos de quatro carreiras jurídicas federais: Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador Federal e Procurador do Banco Central do Brasil. A novidade foi formalizada pela Portaria Normativa AGU nº 243/2026, publicada em 12 de novembro.
O Enap, porém, não substitui o Exame de Ordem. A própria portaria é explícita ao afirmar que “a habilitação no Enap não substitui a aprovação no exame da Ordem dos Advogados do Brasil”. Em outras palavras, o bacharel que desejar advogar na esfera privada ou obter registro na OAB continua obrigado a ser aprovado no Exame de Ordem, independentemente de ter ou não o certificado do Enap.
O novo exame também não é uma etapa dos concursos. “O Exame Nacional da Advocacia Pública terá caráter exclusivamente eliminatório”, diz a portaria. A nota não entra na classificação final dos certames, nem garante aprovação ou nomeação. Ele funciona como um filtro prévio: só quem estiver habilitado pelo Enap poderá disputar os concursos que adotarem essa exigência nos editais.
Entenda o contexto
O Enap terá uma prova objetiva com pelo menos 60 questões, abordando conhecimentos comuns às quatro carreiras. O critério geral de aprovação é acertar no mínimo 60% das questões. Para pessoas autodeclaradas pretas ou pardas, indígenas, quilombolas ou com deficiência, o mínimo cai para 50%, condicionado à posterior confirmação da condição no concurso em que o certificado for usado.
A habilitação terá validade de dois anos, “contados da publicação do resultado definitivo, prorrogável uma única vez por igual período”, conforme o texto da Portaria Normativa AGU nº 243/2026. A prorrogação é prevista como automática, salvo decisão fundamentada em sentido contrário pelo advogado-geral da União.
A prova será aplicada simultaneamente no Distrito Federal e nas capitais dos estados, em data, horário e locais a serem definidos em edital próprio. O exame precisa ser realizado e concluído antes da abertura das inscrições dos concursos abrangidos, o que obrigará os órgãos federais a ajustarem seus cronogramas para acomodar a nova etapa de habilitação.
Na prática, a criação do Enap adiciona um degrau ao caminho de quem pretende seguir carreira na advocacia pública federal, exigindo preparação específica além do Exame de Ordem. Ao mesmo tempo, a OAB mantém o controle sobre o ingresso na advocacia privada, e o sistema passa a operar com duas portas de entrada distintas: uma para a inscrição profissional e outra para disputar as vagas nos principais cargos jurídicos da União.
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