A Câmara dos Deputados pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (13), que derrube parte das regras estabelecidas pelo ministro Flávio Dino para a implementação do fim da escala 6×1. A manifestação abre uma nova discussão sobre as condições de transição para o modelo de cinco dias de trabalho e dois de descanso.
A Advocacia da Câmara questiona seis pontos da decisão provisória do ministro, sob o argumento de que algumas determinações modificam condições aprovadas pelo próprio Congresso Nacional. O pedido ocorre enquanto o plenário do STF analisa se mantém ou altera as regras fixadas por Dino.
A discussão envolve a aplicação da Emenda Constitucional nº 141/2026, que estabelece a redução gradual da jornada semanal de 44 para 40 horas, sem diminuição dos salários. Apesar da contestação, o calendário para o fim da escala 6×1 permanece mantido até eventual mudança de entendimento pelo Supremo.
LEIA MAIS
Escala 5×2: Dino permite adiar folgas, mas proíbe retirada dos dois dias de descanso
Por que a Câmara questiona a decisão de Flávio Dino?
O principal argumento apresentado pela Câmara é que o ministro teria avançado sobre aspectos da regulamentação da nova jornada de trabalho que já foram definidos pelo Poder Legislativo.
Na manifestação encaminhada ao STF, a Advocacia da Câmara se posicionou contra seis pontos da decisão cautelar. A controvérsia envolve os limites da atuação do Judiciário na interpretação de uma mudança constitucional aprovada pelo Congresso.
Embora o Supremo tenha competência para analisar a constitucionalidade das normas, a Câmara sustenta que parte das regras estabelecidas pelo relator altera o modelo de transição definido pelos parlamentares.
O pedido não significa que o fim da escala 6×1 tenha sido cancelado. A Câmara solicita a revisão de determinadas condições de implementação, e caberá aos ministros do STF avaliar os argumentos apresentados.
O que Flávio Dino decidiu sobre a jornada de trabalho?
Na quinta-feira (12), Flávio Dino rejeitou os pedidos de entidades empresariais para adiar a implementação da nova jornada e manteve o calendário aprovado pelo Congresso.
A decisão, porém, trouxe ajustes para permitir que empregadores e trabalhadores adaptem suas escalas durante o período de transição.
Entre as medidas está a autorização para distribuir as 42 horas semanais em cinco dias de trabalho, com jornadas de até oito horas e 24 minutos. Nesse período, os 24 minutos adicionais não serão considerados automaticamente horas extras, conforme as condições estabelecidas na decisão.
O ministro também permitiu que acordos e convenções coletivas estabeleçam formas diferentes de distribuir as folgas, desde que o direito ao descanso remunerado seja preservado.
Outra determinação prevê prazo de 90 dias para a renegociação de condições previstas em acordos coletivos. Dino também fez um apelo para que o Congresso regulamente, em até 180 dias, regimes diferenciados de trabalho e regras específicas para microempresas e empresas de pequeno porte.
Quando começa a escala 5×2 no Brasil?
O calendário aprovado pelo Congresso estabelece que a primeira etapa da mudança entre em vigor em 16 de dezembro de 2026.
A partir dessa data, a jornada máxima semanal deverá cair de 44 para 42 horas, com a ampliação do descanso remunerado. A transição também prevê mecanismos de negociação coletiva para setores que precisam manter atividades contínuas, como comércio, indústria e serviços essenciais.
A segunda etapa está prevista para dezembro de 2027, quando o limite semanal deverá ser reduzido para 40 horas.
A mudança não autoriza redução salarial e exige que empresas reorganizem escalas e condições de trabalho para cumprir as novas exigências constitucionais.
STF analisa as regras de transição
O plenário virtual do Supremo iniciou nesta sexta-feira (13) a análise da decisão de Flávio Dino. O julgamento está previsto para terminar na segunda-feira (16).
Dino votou pela manutenção de sua própria decisão, e o ministro Alexandre de Moraes também se manifestou favoravelmente às regras de transição. Os demais integrantes da Corte poderão acompanhar o relator, apresentar divergências ou solicitar mais tempo para analisar o processo.
As ações que deram origem ao julgamento foram apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).
As entidades questionam os prazos e as condições de adaptação às novas regras, especialmente diante da necessidade de reorganizar equipes, revisar contratos e negociar convenções coletivas.
O que acontece agora?
O STF deverá decidir se confirma integralmente as regras estabelecidas por Dino ou se modifica pontos da decisão. A manifestação da Câmara acrescenta argumentos ao debate sobre os limites da regulamentação judicial da reforma.
Até que haja uma nova deliberação, permanece a previsão de início da jornada de 42 horas semanais em 16 de dezembro de 2026.
A decisão final será importante para definir como empresas e trabalhadores deverão aplicar as novas regras e quais aspectos ainda dependerão de regulamentação pelo Congresso Nacional.
