O presidente da Câmara Municipal de Apuí, no interior do Amazonas, Bruno José Morais, passou a ser alvo de um procedimento no Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) para apurar possíveis irregularidades na administração do Legislativo municipal. Entre os pontos questionados estão pagamentos de gratificações, valores por produtividade e a distribuição de funções entre servidores.
A representação foi apresentada pela Secretaria-Geral de Controle Externo (Secex) e admitida pela presidência do tribunal em 11 de novembro. A decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico da Corte na última sexta-feira, 13.
O processo, registrado sob o número 17.953/2026, tem origem na manifestação nº 691/2026 e aponta a necessidade de examinar se determinadas práticas administrativas respeitam as exigências previstas na Constituição Federal.
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Pagamentos e funções de servidores serão analisados
Um dos principais pontos da apuração envolve a concessão de gratificações e pagamentos relacionados à produtividade dos servidores da Câmara. O Tribunal de Contas também pretende verificar a compatibilidade entre as atividades efetivamente desempenhadas pelos funcionários e as funções para as quais foram designados.
Outro aspecto mencionado no documento é a possível falta de separação adequada de responsabilidades em setores responsáveis pela gestão de pessoas, pelo almoxarifado e pelo patrimônio público.
A segregação de funções é um mecanismo de controle administrativo que busca impedir a concentração de atividades incompatíveis sob responsabilidade de uma mesma pessoa. A medida ajuda a reduzir riscos de erros, pagamentos indevidos e irregularidades na gestão dos recursos públicos. A existência de problemas nesses procedimentos, entretanto, ainda depende de análise pelo tribunal.
Tribunal aceita representação contra presidente da Câmara
O despacho publicado pelo TCE-AM confirma que a representação foi admitida para tramitação. A decisão, assinada no âmbito do Gabinete da Presidência, determina o prosseguimento do procedimento para análise das questões apresentadas pela área de controle externo.
A abertura dessa etapa não significa que Bruno José Morais tenha cometido alguma irregularidade. Até o momento, o documento oficial consultado não apresenta condenação, aplicação de multa ou conclusão sobre responsabilidade administrativa.
O caso seguirá os procedimentos previstos no Tribunal de Contas, que poderá examinar documentos e esclarecimentos relacionados à administração da Câmara Municipal de Apuí.
Câmara de Apuí ainda não apresentou posicionamento confirmado
Até a publicação desta reportagem, não foi localizado um posicionamento oficial da Câmara Municipal de Apuí sobre os questionamentos apresentados no processo. A administração do Legislativo poderá apresentar esclarecimentos durante a tramitação, conforme os atos e prazos que vierem a ser estabelecidos pelo TCE-AM. O processo permanece na fase de apuração das possíveis irregularidades.