Às vésperas de assumir uma cadeira no Senado, o deputado federal Marcel van Hattem (Novo-RS) tenta evitar que um discurso feito na tribuna da Câmara em agosto de 2024 se transforme em ação penal no Supremo Tribunal Federal (STF), com risco de até quatro anos de prisão e impacto direto sobre a interpretação da imunidade parlamentar no país.
A Primeira Turma do STF começa nesta sexta-feira, 20 de novembro de 2026, em sessão virtual, a analisar denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) que acusa Van Hattem de calúnia e injúria contra o delegado da Polícia Federal Fábio Alvarez Shor, hoje assessor do ministro Alexandre de Moraes. Se a maioria dos ministros entender que há indícios mínimos de crime, o parlamentar se torna réu.
O que está em jogo no julgamento do STF
A denúncia foi apresentada pela PGR em abril de 2026, com base na fala em que Van Hattem atribuiu a Shor a produção de “relatórios fraudulentos” para manter preso o ex-assessor de Jair Bolsonaro Filipe Martins e o chamou de “abusador de autoridade”. Para a Procuradoria, as expressões ultrapassam a proteção do artigo 53 da Constituição, que torna deputados e senadores invioláveis civil e penalmente por opiniões, palavras e votos no exercício do mandato.
Antes da denúncia, a Polícia Federal havia indiciado o deputado por entender que as declarações configuram calúnia e difamação, ao imputar falsamente crimes ao delegado. No STF, o inquérito tramita sob relatoria do ministro Flávio Dino, na Primeira Turma.
Nesta fase, os ministros não decidem se o parlamentar é culpado, mas apenas se aceitam ou não a denúncia da PGR. No plenário virtual, cada integrante da Turma deposita seu voto no sistema eletrônico, sem debate presencial nem sustentação oral ao vivo. Caso algum ministro peça destaque, o processo sai do virtual e é levado a julgamento presencial.
Pedido para tirar caso do plenário virtual foi negado
A defesa de Van Hattem tentou evitar o julgamento exclusivamente eletrônico. O advogado Alexandre Wunderlich protocolou em 17 de novembro de 2026 um pedido para que o caso fosse retirado do plenário virtual e levado diretamente a uma sessão presencial, com sustentação oral.
O relator Flávio Dino, porém, negou o pedido nesta quinta-feira, 19. Com isso, o julgamento começa no formato virtual como previsto. Só uma decisão posterior dos ministros, por meio de pedido de destaque, pode levar o caso ao plenário físico.
Em vídeo divulgado nas redes sociais, também nesta quinta, Van Hattem disse viver um “precedente perigoso” para o Parlamento. “Posso virar réu no STF amanhã. Posso vir a ser preso por um discurso que dei na tribuna da Câmara dos Deputados, e meu advogado não poderá me defender da tribuna do Supremo Tribunal Federal, fazendo a sustentação oral e a defesa da imunidade parlamentar por opinião, palavras e votos, algo que é histórico na democracia mundial e também na brasileira”, afirmou.
Mais cedo, ele já havia publicado mensagem com tom de alerta: “Posso virar réu no STF e ser preso sem direito a defesa! Preciso da sua ajuda, isso é seriíssimo!”. O partido Novo classifica o caso como perseguição política.
Imunidade parlamentar sob teste e precedente recente
O julgamento é tratado por aliados de Van Hattem como um marco na definição dos limites da imunidade parlamentar. A defesa sustenta que o artigo 53 protege integralmente falas feitas na tribuna da Câmara e que abrir ação penal nessas condições enfraqueceria uma garantia criada para blindar o Legislativo de perseguições políticas.
O STF, porém, já vem restringindo a abrangência dessa proteção em decisões recentes. Um dos precedentes é o do deputado Gilvan da Federal (PL-ES), que a Primeira Turma tornou réu por calúnia, injúria e difamação contra o comandante do Exército, general Tomás Paiva, em críticas feitas no plenário da Câmara em novembro de 2025.
No caso de Van Hattem, se a denúncia for aceita, ele passa a responder ação penal que, em tese, pode levar a condenação com pena de até quatro anos de prisão. A decisão também tende a orientar futuros processos envolvendo ataques de parlamentares a autoridades, especialmente quando o alvo são integrantes da cúpula do Judiciário, do Ministério Público e das Forças Armadas.
O desfecho é acompanhado de perto por setores políticos e jurídicos, em meio a um ambiente de tensão entre parte do Congresso e o Supremo, alimentado também pelo fato de Fábio Shor atuar hoje no gabinete de Alexandre de Moraes.
Entenda o contexto
O processo contra Van Hattem nasce de um momento de forte embate entre bolsonaristas e o STF, após investigações sobre a trama golpista que levou à condenação de Jair Bolsonaro. Fábio Shor foi o delegado responsável pelo inquérito sobre o caso e, em março de 2026, assumiu o posto de assessor de Moraes no Supremo.
Ao subir à tribuna em agosto de 2024, Van Hattem acusou Shor de ter se valido de “relatórios absolutamente fraudulentos” para justificar a prisão de Filipe Martins. Segundo a PGR, a fala não representou apenas crítica dura à atuação funcional do delegado, mas atribuição falsa de crime, o que configuraria calúnia e injúria.
Desde que a denúncia foi oferecida, o Novo e o próprio deputado chamam o processo de “intimidação política” e afirmam que ele está sendo punido por apontar, na visão deles, ilegalidades de uma autoridade policial. O caso passou a ser usado por opositores do STF como símbolo de suposta criminalização da fala de parlamentares.
Convocação de Mauro Vieira amplia embate de Van Hattem com governo
Enquanto se defende no Supremo, Marcel van Hattem atua para pressionar o governo na Câmara. Nesta quarta-feira, 18 de novembro de 2026, a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou requerimento de sua autoria que convoca o chanceler Mauro Vieira para explicar atrasos salariais e falta de repasses no Itamaraty.
Segundo o deputado, mais de 20 escritórios em 13 países foram afetados por problemas de caixa, com impacto direto no funcionamento de embaixadas e consulados. Em outubro de 2025, o Ministério das Relações Exteriores havia solicitado crédito adicional de R$ 352 milhões para recompor o orçamento.
Na justificativa do requerimento, Van Hattem afirma que cortes e atrasos comprometem serviços essenciais a brasileiros no exterior e a defesa de interesses econômicos e políticos do país. “A insuficiência de recursos para honrar compromissos dessa natureza levanta dúvidas sobre a capacidade de planejamento financeiro da administração federal e os critérios adotados na distribuição dos recursos públicos”, escreveu.
Por se tratar de convocação, a presença de Mauro Vieira na comissão é obrigatória, mas ainda não há data definida para a audiência. O Itamaraty informou que ainda não foi formalmente notificado.
Pacote fiscal e novas regras trabalhistas no pano de fundo
O embate em torno do Itamaraty e o julgamento de Van Hattem ocorrem em meio a uma agenda carregada em Brasília. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), convocou sessão extraordinária para segunda-feira, 23, para votar o pacote de ajuste fiscal do governo Lula, estimado em até R$ 56,1 bilhões de impacto em 2027.
“Entendemos que esse pacote representa o primeiro passo. Nós precisamos garantir um ajuste econômico e fiscal mais robusto para o país, para que tenhamos um ambiente saudável e condições de continuar protegendo socialmente quem mais precisa”, disse Motta, ao cobrar rapidez no parecer do relator, deputado Mauro Benevides Filho (União-CE).
Paralelamente, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou decreto que regulamenta o fim da escala 6×1 e a adoção da jornada 5×2, com cinco dias de trabalho e dois de descanso por semana. De acordo com estimativas do governo, 14,8 milhões de trabalhadores hoje submetidos à escala 6×1 serão diretamente afetados, e outros 21,7 milhões, que já trabalham cinco dias, terão redução da jornada semanal de 44 para 40 horas a partir de 2027.
“O que nós estamos tentando fazer aqui é humanizar o mundo do trabalho. Para que as pessoas saiam para trabalhar não achando que vão pro inferno, saia pra trabalhar achando que vão pra um lugar confortável, pra ter uma jornada normal e trabalhar com respeito”, afirmou Lula, em cerimônia no Palácio do Planalto.
Com a pressão fiscal, as mudanças trabalhistas e o caso de imunidade parlamentar em julgamento no STF, o cenário em Brasília combina disputa institucional, ajustes econômicos e debates sobre direitos, em um momento que deve influenciar o início da próxima legislatura e a atuação de parlamentares como Marcel van Hattem.
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