Fale com a gente NC News TV Ao Vivo

“Estados vão pagar a conta”: Tarcísio critica novo ajuste fiscal do governo federal

Proposta pode reduzir em cerca de R$ 311 milhões os repasses destinados a São Paulo e aos municípios paulistas em 2027; advogada aponta impacto no caixa e questiona segurança do novo calendário.
ouça este conteúdo
00:00 / 00:00
1x

O novo ajuste fiscal do governo federal acendeu um alerta no Palácio dos Bandeirantes. O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, criticou as medidas previstas no projeto e afirmou que os estados podem acabar pagando parte da conta para equilibrar as contas da União.

A preocupação envolve mudanças nas regras de repasses e compensações financeiras que o governo federal deve aos estados. Entre os pontos questionados está a Lei Kandir, que prevê compensações aos governos estaduais pelas perdas de arrecadação provocadas pela desoneração do ICMS sobre produtos destinados à exportação.

A proposta aprovada pelo Senado prevê uma redução dos valores disponíveis para esses repasses em 2027. Segundo análise da advogada especialista em Direito Tributário, Dra. Alexssandra Franco de Campos, a mudança pode representar uma redução estimada de R$ 311,4 milhões para o conjunto do estado de São Paulo e seus municípios.

A especialista ressalta, porém, que o projeto ainda não está em vigor. O Senado concluiu a votação em 18 de novembro de 2026, e o texto assinado em 19 de novembro ainda depende da aprovação da Câmara dos Deputados e da etapa presidencial. Até que a alteração entre em vigor, permanece valendo a Lei Complementar nº 176/2020, que estabelece as regras atuais dos repasses.

Leia também
Ajuste fiscal: estados podem perder bilhões em repasses, enquanto empresas terão menos benefícios tributários

São Paulo pode deixar de receber R$ 311 milhões em 2027

Pelas regras atuais, a União deve destinar R$ 4 bilhões por ano ao conjunto dos estados, do Distrito Federal e dos municípios até 2030. O texto aprovado pelo Senado reduz o desembolso nacional para R$ 2 bilhões em 2027.

Na distribuição dos recursos destinados a São Paulo, 75% são pagos diretamente ao governo estadual e os outros 25% são destinados aos municípios paulistas.

Com base na referência anual divulgada pela Secretaria da Fazenda paulista em 2021, a advogada apresenta a seguinte estimativa:

  • Beneficiário
  • Referência anual atual
  • Projeção para 2027
  • Redução estimada
  • Governo de SP
  • R$ 467,1 milhões
  • R$ 233,6 milhões
  • R$ 233,6 milhões
  • Municípios paulistas
  • R$ 155,7 milhões
  • R$ 77,9 milhões
  • R$ 77,9 milhões
    Total
  • R$ 622,8 milhões
  • R$ 311,4 milhões
  • R$ 311,4 milhões

Os valores são estimativas, não uma previsão oficial de pagamento para 2027. Segundo a Dra. Alexssandra , o cálculo definitivo depende da aplicação dos coeficientes de distribuição válidos para o exercício.

Na prática, a redução dos repasses significa menos dinheiro disponível para o estado e as prefeituras no próximo ano. De acordo com a especialista, isso pode exigir a reprogramação de despesas, o adiamento de investimentos ou o uso de outras fontes de recursos para cumprir compromissos já assumidos.

A necessidade de adotar essas medidas, entretanto, depende da situação orçamentária de cada governo.

Por que a União precisa compensar os estados?

A discussão tem origem na Lei Kandir, que ampliou a desoneração do ICMS sobre produtos destinados à exportação. A medida beneficia a competitividade dos produtos brasileiros no mercado internacional, mas reduz a arrecadação dos estados, responsáveis pelo imposto.

Como os estados também dividem parte dessa receita com os municípios, os efeitos da desoneração alcançam as prefeituras.

Dra. Alexssandra Franco de Campos, especialista em Direito Tributário

A advogada explica que a Constituição Federal incorporou a não incidência do ICMS sobre exportações, assegurando também a manutenção e o aproveitamento dos créditos das operações anteriores. Como consequência, foi estabelecido um mecanismo de compensação financeira para os governos estaduais.

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a omissão legislativa sobre o tema na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 25. Em 2020, um acordo federativo foi homologado pela Corte e deu origem à Lei Complementar nº 176/2020, que estabeleceu a transferência de R$ 58 bilhões entre 2020 e 2037, em parcelas escalonadas.

Segundo Alexssandra, a obrigação atual de repasse decorre dessa lei e do acordo homologado pelo STF. Por isso, a discussão sobre a mudança no calendário não envolve apenas uma decisão administrativa de distribuição de recursos, mas também a segurança jurídica de um compromisso firmado entre a União e os entes federativos.

Estados podem questionar o adiamento na Justiça?

Para a advogada, existe fundamento jurídico para que São Paulo questione uma eventual mudança no calendário de pagamentos.

Ela explica que a Lei Complementar nº 176/2020 obriga a União a incluir nas leis orçamentárias anuais os valores necessários para cumprir os repasses. Caso o governo federal reduza os pagamentos por decisão administrativa enquanto a legislação atual estiver em vigor, o estado poderá exigir o cumprimento das regras estabelecidas.

A situação muda caso o projeto seja aprovado e transformado em lei. Nesse cenário, a União poderá argumentar que uma legislação complementar posterior tem condições de reorganizar parcelas futuras, desde que preserve o valor nominal e estabeleça a recomposição dos valores.

Já os estados poderão questionar se a alteração unilateral do cronograma compromete o acordo homologado pelo Supremo, além de princípios como a segurança jurídica e a confiança legítima.

A especialista destaca que há argumentos para levar a discussão ao STF, mas uma eventual invalidação do novo calendário não é garantida. A conclusão dependerá da redação final da lei e da interpretação do tribunal.

São Paulo terá prejuízo mesmo com a previsão de pagamento futuro?

Um dos pontos de atenção é que o projeto aprovado pelo Senado prevê a recomposição dos valores adiados entre 2028 e 2030. Isso significa que a redução dos repasses em 2027 não representa, necessariamente, uma perda nominal definitiva.

No entanto, a advogada chama atenção para outro efeito: o custo financeiro de receber o dinheiro mais tarde.

O texto não prevê expressamente correção monetária ou pagamento de juros sobre o saldo adiado. Assim, mesmo que a União faça a recomposição integral dos valores nominais, São Paulo poderá perder poder de compra durante o período de espera.

Além disso, se o governo estadual precisar recorrer a outras fontes de recursos para manter investimentos e compromissos, poderá enfrentar custos financeiros adicionais.

Alexssandra também alerta que existe uma questão de interpretação no cronograma de 2028 a 2030. A proposta estabelece um limite de R$ 2 bilhões por exercício e prevê a recomposição das parcelas adiadas em partes iguais. A leitura de que o total nacional voltaria a aproximadamente R$ 4,67 bilhões por ano nesse período depende de que os valores de recomposição possam ser pagos além do limite anual previsto no dispositivo.

Por isso, a forma de execução dos pagamentos ainda precisa ser esclarecida.

Para a especialista, a crítica de que o ajuste fiscal pressiona o caixa dos estados e municípios encontra respaldo na redução da disponibilidade financeira em 2027. Já a expressão “calote”, utilizada no debate político, exige cautela, porque o texto aprovado prevê a recomposição dos valores nos anos seguintes.

O que acontece agora?

O projeto ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados e pela etapa presidencial. Durante a tramitação, os parlamentares poderão discutir alterações no texto.

Enquanto isso, o governo paulista deverá acompanhar a votação e avaliar os possíveis efeitos sobre o planejamento financeiro estadual e dos municípios.

A questão central é saber como o estado pretende lidar com a redução dos recursos disponíveis em 2027 e se a recomposição prevista para os anos seguintes será suficiente para evitar prejuízos financeiros.

Carregar Comentários