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São Paulo terá impacto de R$ 311 milhões a menos devido a ajuste Fiscal

Mudança no calendário de compensações da Lei Kandir pode reduzir pela metade os recursos previstos para o estado e os municípios paulistas.
Redação NC News
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São Paulo poderá ter cerca de R$ 311,4 milhões a menos em recursos disponíveis em 2027 com a mudança no calendário de compensações da Lei Kandir, prevista no texto aprovado pelo Senado. A estimativa é da advogada tributarista Dra. Alexssandra Franco de Campos, com base em valores de referência da Secretaria da Fazenda estadual.

A proposta reduz de R$ 4 bilhões para R$ 2 bilhões o repasse nacional previsto para o próximo ano. Desse montante, 75% são destinados aos governos estaduais e 25% aos municípios.

No caso paulista, a estimativa aponta uma redução de aproximadamente R$ 233,6 milhões para o caixa do estado e R$ 77,9 milhões para as cidades. Os valores são projeções, não uma previsão oficial para 2027.

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Impacto no orçamento

A principal consequência seria a diminuição dos recursos disponíveis no próximo ano. Segundo a especialista, isso pode levar governos a reprogramar despesas, adiar investimentos ou utilizar outras fontes de caixa para cumprir compromissos.

A redução, porém, não significa necessariamente uma perda definitiva. O texto prevê a recomposição dos valores nos anos seguintes, mas ainda existem dúvidas sobre o calendário e as condições dos pagamentos.

O que é a Lei Kandir?

A Lei Kandir desonerou as exportações de produtos primários e semielaborados do ICMS, imposto cuja arrecadação pertence aos estados. Como forma de compensação pelas perdas de receita, a União assumiu compromissos de repasses aos estados e municípios.

A legislação atual, estabelecida pela Lei Complementar 176/2020, prevê pagamentos até 2037. A mudança aprovada pelo Senado altera o cronograma desses recursos.

Proposta ainda pode mudar

O Senado concluiu a votação em 18 de novembro, e o texto foi encaminhado à Câmara dos Deputados. Portanto, a mudança ainda não está em vigor. Até a aprovação final e a sanção presidencial, permanece válido o calendário atual.

A advogada também alerta que o adiamento pode provocar perda de poder de compra, caso os valores sejam recompostos sem correção monetária ou juros.

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