O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) suspendeu uma licitação da Secretaria de Estado da Comunicação (Secom), do Governo do Tocantins, que previa a contratação de até seis agências de publicidade e propaganda por um valor estimado de R$ 95,4 milhões. A decisão cautelar foi motivada por questionamentos sobre o planejamento da contratação, a previsão de gastos, os critérios de distribuição dos serviços e a avaliação das propostas das empresas.
O despacho foi assinado pelo conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho e publicado em 19 de novembro. Com a medida, o governo fica impedido de realizar novas etapas do processo, incluindo a habilitação das empresas, a homologação do resultado e a assinatura dos contratos. A Secretaria terá de apresentar esclarecimentos e documentos ao tribunal.
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Um dos principais questionamentos da fiscalização envolve a compatibilidade entre os valores previstos nas contratações e o orçamento disponível para a Secretaria. Segundo o levantamento técnico, a soma dos valores estimados em duas concorrências da Secom supera em 178,51% o orçamento do órgão para 2026.
O tribunal também cobrou explicações sobre a origem dos recursos que seriam utilizados para custear os contratos, inclusive em relação ao exercício de 2027. A fiscalização identificou fragilidades na estimativa de preços da concorrência, com ausência de memória de cálculo e de pesquisa de preços consideradas adequadas para justificar os valores previstos.
A concorrência suspensa, identificada como nº 001/2026, previa a contratação de até seis agências para divulgar programas e ações do governo estadual. O valor estimado do procedimento é de R$ 95.433.528,04.
Critérios de distribuição dos contratos também foram questionados
Além dos valores, a equipe técnica apontou problemas na metodologia prevista para distribuir os serviços entre as agências contratadas. Segundo a fiscalização, as regras apresentavam pouca objetividade, o que poderia comprometer a igualdade de tratamento entre as empresas e dificultar a justificativa das escolhas feitas pela administração.
Outro ponto questionado envolve a análise das propostas técnicas e a tramitação dos recursos administrativos apresentados durante a concorrência. O relatório identificou dúvidas sobre a condução da fase recursal e sobre a autoridade responsável pela avaliação dos questionamentos das participantes.
O tribunal também chamou atenção para dispositivos da minuta contratual que previam pesquisas de aprovação de gestões públicas e referências à estabilidade política. A fiscalização questionou a compatibilidade dessas atividades com a finalidade da publicidade institucional, que deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sem promoção pessoal de autoridades e agentes públicos.
Quem pediu a suspensão da licitação?
A análise do TCE-TO teve origem em uma representação apresentada pelo deputado estadual Professor Júnior Geo e em uma denúncia da empresa AIM Comunicação e Propaganda, que participou da concorrência. A empresa apontou questionamentos relacionados ao julgamento das propostas técnicas.
Com a decisão cautelar, a Secom deverá comprovar o cumprimento da suspensão em até 24 horas e apresentar documentos e esclarecimentos no prazo de 15 dias úteis. Entre as informações solicitadas estão justificativas para os preços estimados, comprovação da disponibilidade orçamentária, critérios de distribuição dos serviços e explicações sobre a condução dos recursos administrativos.
Contrato atual continua em vigor
A decisão do tribunal não determina a interrupção imediata dos serviços de publicidade institucional. O despacho considerou que o contrato atualmente vigente permanece válido até fevereiro de 2027, prazo que, neste momento, permite manter a prestação dos serviços enquanto a nova concorrência fica suspensa.
A medida cautelar ainda será submetida ao referendo do Plenário do TCE-TO. O processo continuará em análise após a apresentação das justificativas pelo governo estadual, e os conselheiros deverão avaliar se os questionamentos identificados justificam a manutenção da suspensão ou outras providências.
A suspensão não representa uma condenação nem comprova, por si só, desvio de recursos ou favorecimento de empresas. O tribunal ainda precisa analisar as respostas da Secretaria e decidir sobre o mérito da representação. O caso coloca sob fiscalização uma contratação de dezenas de milhões de reais destinada à comunicação institucional do governo do Tocantins.