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Ex-prefeito do PT terá de devolver R$ 1,79 mi após irregularidades em contrato de veículos

TCE-RJ responsabilizou Fabiano Horta e outros ex-gestores por falhas em contrato de locação de 22 veículos; decisão prevê ressarcimento de R$ 1,79 milhão aos cofres públicos
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O ex-prefeito de Maricá e deputado federal eleito Fabiano Horta (PT) foi responsabilizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) por irregularidades em um contrato de locação de veículos firmado durante sua gestão. A decisão determina o ressarcimento de R$ 1.796.410,34 aos cofres públicos e também envolve três ex-integrantes da administração municipal e uma empresa contratada pela prefeitura.

A decisão foi aprovada por unanimidade pelo plenário do tribunal em 26 de outubro de 2026. O processo trata do contrato nº 40/2017, firmado entre a Prefeitura de Maricá e a empresa RAV Comércio Serviços & Locações Ltda. para a locação de 22 veículos destinados à Secretaria Municipal de Administração.

Uma auditoria do TCE-RJ identificou indícios de sobrepreço na contratação e falhas na execução dos serviços. Entre os problemas apontados estão a falta de documentos de manutenção e inspeção dos automóveis, ausência de coberturas de seguro previstas no contrato e motoristas sem comprovação de cursos exigidos para exercer a atividade.

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Quais irregularidades foram identificadas pelo TCE-RJ?

O contrato analisado pelo tribunal previa a disponibilização de 22 veículos para atender à Secretaria Municipal de Administração de Maricá. A auditoria identificou problemas tanto na formação dos preços quanto no cumprimento das obrigações assumidas pela empresa responsável pelo serviço.

Entre as falhas apontadas estão:

  • Sobrepreço: valores considerados acima dos parâmetros adequados na locação dos veículos;
  • Manutenção: ausência de certificados que comprovassem a manutenção e a inspeção dos automóveis;
  • Seguro: falta de coberturas previstas nas condições contratuais;
  • Qualificação dos motoristas: ausência de comprovação de cursos de primeiros socorros, direção defensiva e relações humanas.

Os apontamentos levaram o tribunal a considerar irregular a tomada de contas relacionada ao contrato. A decisão atribuiu responsabilidades a agentes públicos que participaram da contratação e da gestão do serviço, além da empresa responsável pela execução.

Quanto Fabiano Horta terá de devolver?

O acórdão atribui a Fabiano Horta responsabilidade solidária por dois débitos que somam R$ 1.541.550,60. Os valores são compartilhados com outros ex-integrantes da administração municipal, conforme a participação indicada em cada condenação.

O primeiro débito é de R$ 219.011,68 e envolve Fabiano Horta, Marcos Assumpção de Andrade e Maria José de Andrade. O segundo corresponde a R$ 1.322.538,92 e inclui o ex-prefeito, Márcio Mauro Leite de Souza e Marcos Assumpção de Andrade.

A empresa RAV Comércio Serviços & Locações Ltda. também foi responsabilizada por valores relacionados à execução do contrato. Os dois débitos atribuídos à companhia somam R$ 254.859,74.

Somados, os valores chegam a R$ 1.796.410,34, montante determinado para ressarcimento ao município. A responsabilidade solidária significa que os integrantes de cada grupo respondem conjuntamente pelo débito correspondente. Isso não significa que Fabiano Horta tenha de pagar sozinho todo o valor de R$ 1,79 milhão.

Tribunal estabeleceu prazo para ressarcimento

O TCE-RJ estabeleceu prazo de 15 dias para o recolhimento dos débitos, contado conforme a ciência da decisão. Os valores devem ser pagos com recursos próprios dos responsáveis, e não com dinheiro da administração municipal.

O acórdão também prevê providências de cobrança judicial e extrajudicial em caso de não pagamento, observados os procedimentos e prazos para recursos. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 16 de novembro de 2026.

O caso está registrado no processo TCE-RJ nº 239.995-5/2019 e no acórdão nº 039057/2026-PLENV, relatado pelo conselheiro-substituto Christiano Lacerda Ghuerren.

Quem mais foi responsabilizado?

Além de Fabiano Horta, o tribunal responsabilizou outros três ex-integrantes da administração municipal:

  • Marcos Assumpção de Andrade: então coordenador de Compras;
  • Márcio Mauro Leite de Souza: ex-secretário executivo de Gestão de Governo;
  • Maria José de Andrade: ex-secretária-executiva e gestora do contrato.

A empresa RAV Comércio Serviços & Locações Ltda. também foi responsabilizada pelos débitos relacionados às falhas na execução dos serviços. As obrigações foram distribuídas entre os envolvidos de acordo com as irregularidades reconhecidas pelo tribunal.

Decisão do TCE-RJ não é condenação criminal

A responsabilização foi determinada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro em um processo de controle externo sobre a aplicação de recursos públicos. Portanto, trata-se de uma decisão administrativa, e não de uma condenação criminal.

O julgamento analisou a contratação e a execução do serviço de locação de veículos, com foco no possível prejuízo aos cofres municipais. A decisão determina o ressarcimento dos valores considerados devidos, sem representar, por si só, uma condenação por crime.

Até a publicação desta reportagem, não foi localizada manifestação específica de Fabiano Horta ou dos demais responsabilizados sobre o resultado do julgamento. O espaço permanece aberto para posicionamentos e esclarecimentos dos envolvidos.

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