A Câmara dos Deputados deve votar nesta segunda-feira (23) o pacote de ajuste fiscal apresentado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A proposta reúne medidas para controlar o crescimento das despesas públicas e ampliar a arrecadação federal, com o objetivo de melhorar as contas do país em 2027.
O relator da matéria na Câmara, deputado Mauro Benevides Filho (União Brasil-CE), apresentou parecer favorável sem alterar o texto aprovado pelo Senado Federal. A estratégia busca acelerar a tramitação e evitar que o projeto precise retornar aos senadores caso seja aprovado pelos deputados.
O projeto de lei complementar, identificado como PLP 299/2026, tem impacto estimado em aproximadamente R$ 50 bilhões nas contas públicas em 2027, segundo a previsão apresentada pelo relator no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM).
Senado aprova pacote de ajuste fiscal com acordo sobre Lei Kandir e prazo menor para supersalários
O que prevê o pacote de ajuste fiscal?
Uma das principais medidas é a redução do limite de crescimento das despesas públicas acima da inflação. Atualmente, o arcabouço fiscal permite que os gastos aumentem até 2,5% acima da inflação. Pelo projeto, esse percentual poderá cair para 2% nos anos em que forem necessárias medidas adicionais de contenção de despesas.
O texto também permite que o governo realize bloqueios de gastos para tentar alcançar o centro da meta fiscal, mesmo quando as projeções estiverem dentro da margem de tolerância estabelecida.
Outra medida prevê a redução de benefícios tributários concedidos a diferentes setores da economia. A proposta estabelece um corte linear de 10% em incentivos fiscais, com o objetivo de diminuir as renúncias de arrecadação da União.
Empresas poderão enfrentar mudanças nos créditos tributários
O pacote também autoriza o governo federal a estabelecer restrições ao uso de créditos tributários para compensar débitos de outros impostos administrados pela Receita Federal.
Atualmente, empresas que possuem créditos reconhecidos podem utilizar esses valores para abater tributos federais de natureza diferente daqueles que deram origem ao crédito, respeitadas as regras em vigor.
Com a mudança, o Executivo poderá limitar essas compensações, especialmente em períodos nos quais forem necessárias medidas de contenção fiscal. Na prática, algumas empresas poderão precisar pagar em dinheiro impostos que antes seriam quitados por meio desses créditos.
O tema gerou resistência de representantes do setor produtivo, que apontam possíveis impactos sobre o fluxo de caixa e os custos das empresas.
Programas sociais terão mudanças?
O texto aprovado pelo Senado não altera diretamente as regras de acesso e pagamento de programas como Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada (BPC). Também não prevê mudanças diretas nos critérios de concessão de aposentadorias, pensões, seguro-desemprego e abono salarial.
O governo argumenta que o ajuste busca ampliar a arrecadação e controlar despesas sem retirar recursos diretamente dessas políticas sociais. A proposta, entretanto, é alvo de críticas de setores políticos e empresariais, que questionam os efeitos das medidas sobre a economia.
Quantos votos são necessários para aprovar o projeto?
Por se tratar de um projeto de lei complementar, a proposta precisa receber pelo menos 257 votos favoráveis entre os 513 deputados federais para ser aprovada.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), convocou uma sessão extraordinária para esta segunda-feira (23), antecipando a análise de uma matéria considerada prioritária pelo governo. Normalmente, as segundas-feiras não são destinadas a votações no plenário da Casa.
Se os deputados aprovarem o texto sem alterações, o projeto seguirá para sanção presidencial. Caso sejam feitas mudanças no conteúdo, a proposta precisará retornar ao Senado para uma nova análise.
Governo tenta garantir medidas para o orçamento de 2027
A expectativa do Palácio do Planalto é concluir a tramitação ainda em 2026, para que as medidas possam contribuir com o planejamento das contas públicas do próximo ano.
O pacote faz parte da estratégia do governo para cumprir a meta fiscal de 2027, reduzir a pressão sobre a dívida pública e controlar o avanço das despesas federais. A votação na Câmara será decisiva para definir se as mudanças poderão entrar em vigor conforme o cronograma planejado pelo Executivo.