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19/12/2025 11h39 • Brasil
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18/12/2025 08h47 • Brasil
Decisão judiciária

STF garante renda a mulheres afastadas do trabalho por violência doméstica

Ministro Flávio Dino propôs a fixação de três teses de repercussão geral, que passam a orientar, de forma obrigatória, outros julgamentos sobre o tema em todo o país

16/12/2025 09h17 • Brasil