A Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que isenta do pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) veículos terrestres com 20 anos ou mais de fabricação. O texto, originado no Senado, foi aprovado em dois turnos na última terça-feira (2) e agora segue para promulgação.
No primeiro turno, a proposta recebeu 412 votos favoráveis e 4 contrários. No segundo, foram 397 votos a favor e 3 contra.
A PEC 72/23 garante a isenção para carros de passeio, caminhonetes e veículos mistos com mais de 20 anos, estabelecendo a chamada imunidade tributária para esses casos. A medida não abrange micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques.
De acordo com o relator da comissão especial, deputado Euclydes Pettersen (Republicanos-MG), a proposta visa alinhar a legislação federal à prática de alguns estados que já não cobram IPVA de veículos antigos.
“A proposta uniformiza a isenção do IPVA para carros antigos, que já é adotada por vários estados, evitando diferenças na cobrança do imposto”, disse Pettersen.
A medida deve impactar principalmente estados que ainda não oferecem o benefício, como:
- Minas Gerais;
- Pernambuco;
- Tocantins;
- Alagoas;
- Santa Catarina.
Reforma Tributária
Antes da aprovação da última reforma tributária (Emenda Constitucional 132/2023), a Constituição Federal não previa imunidades para o IPVA. Com a mudança, a cobrança do imposto passou a incluir veículos aéreos e aquáticos, embora alguns desses tipos tenham recebido imunidade tributária.
Atualmente, a Constituição Federal isenta de IPVA:
- aeronaves agrícolas e de operadores certificados para serviços aéreos a terceiros;
- embarcações de empresas autorizadas para transporte aquaviário;
- pessoas ou empresas que praticam pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência;
- plataformas móveis em águas territoriais e zonas econômicas exclusivas com fins econômicos (petróleo e gás); e
- tratores e máquinas agrícolas.
Debate em plenário
Durante o debate em plenário, o relator da PEC, deputado Euclydes Pettersen, defendeu que a isenção do IPVA seja aplicada em âmbito nacional.
“Estamos retirando esse tributo para as pessoas que já pagaram outro carro por meio do imposto”, disse ele, ao citar o cálculo do pagamento do IPVA ao longo de duas décadas.
O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) lembrou que muitos estados já garantem a isenção. “O Maranhão mesmo beneficia vários automóveis utilizados por pequenos produtores rurais, como as caminhonetes D20 e C10”, afirmou.
Para o deputado Domingos Sávio (PL-MG), o projeto beneficia cidadãos mais humildes e sem condições de comprar carros novos. “Se não pagar o IPVA, sobra dinheiro para manter o carro em todas as condições de funcionar bem”, disse.
*Com informações de Agência Brasil